Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

– a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V –

a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º.

Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único

A atualização a que se refere este artigo será feita por decreto do Executivo.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Set 1989
(Redação dada pelo Art. 29 da Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989).

Art. 5º.

O Executivo regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25/10/66) e legislação federal posterior;

III –

as disposições deste código e das leis municipais a ele subsequentes.

Parágrafo único

O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I –

dispor sobre matéria não tratada em lei;

II –

acrescentar ou ampliar disposições legais;

III –

suprimir ou limitar disposições legais;

IV –

interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 6º.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões proferidas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste Código;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município e os governos federal e estadual.

Art. 7º.

Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

Parágrafo único

Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de Lei que:

I –

defina novas hipóteses de incidência;

II –

extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo único

Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de “fisco” ou “fazenda municipal”.

Art. 9º.

Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

Parágrafo único

Parágrafo único – Na forma do que dispõe o artigo 37, XVIII da Constituição Federal, a administração fazendária e seus servidores fiscais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Art. 10.

É facultado a qualquer cidadão dirigir consulta ou denuncia às repartições competentes sobre assuntos relacionados a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único

A consulta deverá ser formulada por escrito, vedado o anonimato, com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação.

I –

do contribuinte ou responsável;

II –

de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.

Art. 11.

A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação.

§ 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

§ 2º Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

CAPÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Das Modalidades

Art. 12.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

Do Fato Gerador

Art. 13.

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 14.

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Do Sujeito Ativo

Art. 15.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São Vicente é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

Do Sujeito Passivo

Das Disposições Gerais

Art. 16.

Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação tributária principal será considerado:

I –

contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código.

Art. 17.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 18.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à fazenda municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Da Solidariedade

Art. 19.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas expressamente designadas neste Código;

II –

as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade não comporta benefício de ordem.

Art. 20.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Do Domicílio Tributário

Art. 21.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

§ 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 22.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

Da Responsabilidade Tributária

Da Responsabilidade Dos Sucessores

Art. 23.

Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 24.

São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 25.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 26.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 27.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 28.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Da Responsabilidade Por Infrações

Art. 29.

Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 30.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 27, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 31.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único

Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Das Disposições Gerais

Art. 32.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 33.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extinção ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 34.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Da Constituição do Crédito Tributário

Do Lançamento

Art. 35.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 36.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único

Aplica-se no lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 37.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto - quando sua iniciativa competir à fazenda municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

II –

lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III –

lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3º

Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º

É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º

Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 6º

Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 38.

As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas a critério da autoridade administrativa, através de novos lançamentos, a saber:

I –

lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subsequente.

II –

lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

III –

lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

§ 1º

O lançamento aditivo não invalida o lançamento aditado e o seu pagamento será considerado quitação parcial do crédito.

§ 2º

A critério da autoridade fiscal, havendo crédito a favor do contribuinte, em virtude do lançamento alterado ou substituído, este poderá ser objeto de compensação em crédito tributário futuro, líquido e certo, vencido ou vincendo, contra a Fazenda Pública.

Art. 39.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

III –

por publicação em órgão da imprensa local;

IV –

por meio de edital afixado na Prefeitura;

V –

por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

§ 1º

Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I –

mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência:

no órgão oficial do Município;

em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município;

no órgão oficial do Estado;

II –

mediante afixação de edital na Prefeitura.

Art. 40.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 41.

É facultado à fazenda municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

§ 1º

O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.

§ 2º

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Da Fiscalização

Art. 42.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a fazenda municipal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 43.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à fazenda municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

– os síndicos, comissários e liquidatários;– os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII –

os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX –

os responsáveis por repartições dos governos federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta;

X –

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 44.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I –

a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25/10/66).

II –

os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da Justiça.

Art. 45.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo único

O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

Art. 46.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência

DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO

Art. 47.

A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

Art. 48.

Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas na Lei Federal nº 4357, de 16 de julho de 1964.

Art. 49.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único – No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 50.

O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 51.

Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

Art. 52.

O Prefeito poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando ao recebimento de tributos.

Parágrafo único

O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

Subseção IV

DA RESTITUIÇÃO

Art. 53.

As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 19 Fev 2025
Notas: *O art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre a possibilidade do pedido administrativo de repetição do indébito, isento do pagamento de taxas de expediente, nos casos em que as multas e os juros moratórios pagos a partir da vigência da Lei Complementar nº 130, de 8 de julho de 1996, sejam superiores ao limite de 10% nela estabelecido. O art. 2º da Lei Complementar nº 67, de 6 de abril de 1994, isenta do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos que visem à restituição prevista no art. 53; *Pela Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010, ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quanto a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte]

Art. 54.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

Parágrafo único

O valor total ou parcial do tributo a ser restituído será corrigido monetariamente, tomando-se como base a data do efetivo pagamento e a data da autorização da restituição do crédito tributário recolhido indevidamente.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 26 Abr 1994
(Redação dada pela Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 1994, dispondo sobre a restituição de indébitos fiscais).

Art. 55.

A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 56.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO

Art. 57.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo único

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

DA MORATÓRIA

Art. 58.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário, após ser ele inscrito como dívida ativa

Art. 59.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II –

em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 60.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I –

na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e os seus vencimentos;

II –

na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e garantias para a concessão do favor;

III –

o número de prestações não excederá a 12 (doze) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária;

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 07 Mar 1997
[Nota: a Lei Complementar nº 154, de 07 de março de 1997, dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica]

IV –

o não-pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a cobrança do crédito tributário pelo seu saldo.

Art. 61.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º

No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Do Depósito

Art. 62.

O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributário

I –

quando preferir o depósito à consignação judicial;

II –

para atribuir efeito suspensivo à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste código: III - para recorrer à instância administrativa superior.

Art. 63.

O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente do País;

II –

por cheque.

Parágrafo único

O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 64.

Cabe ao sujeito passivo por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário, ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo único

A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Da Extinção do Crédito Tributário

Das Modalidades de Extinção

Art. 65.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a remissão;

III –

a prescrição e a decadência;

IV –

a conversão do depósito em renda;

V –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VI –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VII –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

VIII –

a decisão judicial passada em julgado;

IX –

a compensação do crédito tributário, após devidamente notificado o sujeito passivo.

Do Pagamento

Art. 66.

O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Art. 67.

O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I –

da imposição das penalidades cabíveis;

II –

da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código;

III –

da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária do Município.

Art. 68.

O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente do País;

II –

por cheque visado ou administrativo.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 69.

O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Da Remissão

Art. 70.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter geral, remissão total ou parcial do crédito tributário, quando for diminuto o seu valor.

Subseção IV

Da Prescrição

Art. 71.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Subseção V

Da Decadência

Art. 72.

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por via formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Subseção VI

Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 73.

Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Subseção VII

Da Homologação do Lançamento

Art. 74.

Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, com o respectivo pagamento, na forma do inciso II do artigo 37, observadas as disposições dos seus §§ 2º, 3º e 4º

Subseção VIII

Da Consignação em Pagamento

Art. 75.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

§ 1º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, inclusive correção monetária.

§ 2º

Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do artigo 73.

Subseção IX

Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 76.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação, ou

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º

Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º

Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas neste Código.

Da Exclusão do Crédito Tributário

Das Modalidades de Exclusão

Art. 77.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

Da Isenção

Art. 78.

Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em Lei Complementar Municipal.

Parágrafo único

A isenção concedida expressamente para determinado tributo não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 79.

A isenção pode ser:

I –

em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;

II –

em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direitos adquiridos, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 61.

Art. 80.

A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único

Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996.

Da Anistia

Art. 81.

A anistia, assim entendida o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I –

aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal nº 4729, de 14 de julho de 1965;

III –

às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 82.

A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montantes, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 61.

Art. 83.

A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a elas subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 84.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 85.

A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 86.

O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

o número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º

O registro da dívida ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistemas mecânicos e/ou de processamento de dados, com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo e na Lei Federal nº 6830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 87.

A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

§ 2º

Sempre que transitar em julgado qualquer sentença considerando improcedente a execucão fiscal, bem como nos casos em que seja considerada impossível a cobrança da dívida ativa, ou ainda quando a remessa para cobrança tenha sido feito por lapso, a Supervisão dos Serviços jurídicos de tais fatos dará ciência ao Coordenador da Fazenda, para as providências relativas ao seu cancelamento que se processara por despacho do Prefeito Municipal."

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 05 Dez 1978
(Redação acrescida pelo art. 1º da Lei nº 1799, de 05 de dezembro de 1978)

§ 3º

Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

legalmente prescritos;

de contribuintes que tenham falecido sem deixar bens que exprimam valor.

§ 4º

O cancelamento será determinado "ex-offício" ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fique provada a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidas as Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 88.

A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Art. 89.

A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição.

Parágrafo único

Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 90.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 91.

A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

Parágrafo único

Para os casos em que a venda, cessão ou transferência seja parcial, de cotas da sociedade, poderá ser dispensada a apresentação da certidão negativa de que trata o art. 88 desta lei.

Art. 92.

A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 93.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 94.

Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I –

aplicação de multas;

II –

sujeição a sistema especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

A imposição de penalidades:

I –

não exclui:

o pagamento do tributo;

a fluência dos juros de mora;

a correção monetária do débito;

II –

não exime o infrator:

do cumprimento da obrigação tributária acessória;

de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 95.

As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.

Parágrafo único

Na imposição e na graduação da multa levar-se-á em conta:

I –

a menor ou maior gravidade da infração;

II –

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III –

os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária, observando o disposto no artigo 83.

Art. 96.

As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I –

quando ocorrer atraso no pagamento de tributo, 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até a limite de 10% (dez por cento);

I –

quando ocorrer atraso no pagamento de tributo, 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até a limite de 10% (dez por cento);

II –

quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos, multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, até o limite de R$ 2851,44.

Art. 97.

Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

Art. 98.

As multas serão cumulativas, observando-se o disposto no art. 12, § 3º desta lei.

§ 1º

As multas serão aplicadas em dobro na reincidência da infração

§ 2º

Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte.

Art. 99.

Excetuando-se o disposto no inciso I do artigo 96, o valor da multa será reduzido se o infrator abrir mão do recurso e efetuar o pagamento da forma especificada:

I –

em até 15 (quinze) dias, com redução de 50% (cinqüenta por cento);

II –

em até 30 (trinta) dias, com redução de 20% (vinte por cento).

Art. 100.

Considera-se atenuante, para efeito de imposição de penalidades, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 101.

As multas não pagas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Parágrafo único

Executa-se do disposto no caput os casos em que o infrator protocolizar recurso ou pedido de reconsideração, ficando suspensa a contagem do prazo, a partir da data do protocolo até o julgamento do mérito.

Art. 102.

O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério das autoridades fazendárias:

I –

quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

II –

quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;

III –

em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justifiquem a sua aplicação.

Parágrafo único

O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.

Art. 103.

Os contribuintes que não estiverem inscritos na repartição competente ou que estiverem em débito com relação aos tributos e penalidades devidas ao município, não poderão:

I –

participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;

II –

celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração direta e indireta do Município, com exceção da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória.

Parágrafo único

Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS

Art. 104.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

A legislação tributária poderá fixar, ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.

Art. 105.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único

Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.

CAPÍTULO IX

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 106.

Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na datas devidas, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no prazo legal, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 1º

O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União, na forma prevista na Lei Federal nº 4357, de 16 de julho de 1964, e alterações posteriores.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste Código com relação à moratória.

TÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

Da Apreensão de Bens ou Documentos

Art. 107.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 108.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 119.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante.

Art. 109.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 110.

As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mediante comprovação de propriedade através de documento fiscal e acompanhado de requerimento e do Termo de Apreensão devidamente qualificado, exceto para artesãos, cuja comprovação será feita apenas pelo Termo de Apreensão, acompanhado de requerimento.

Parágrafo único

Aos proprietários que se recusarem a fornecer os dados para preenchimento do Termo de Apreensão não será fornecida copia do Termo e as mercadorias não serão devolvidas.

Art. 111.

Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 10 (dez) dias após a apreensão, serão os bens destinados ao Fundo Social de Solidariedade do Município.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.

§ 2º

Quando a apreensão recair em mercadorias que tenham prazo de validade expresso inferior a 10 (dez) dias, ou não tenham prazo de validade expresso, as mercadorias poderão ser doadas, a critério da Administração, a associações de caridade, creches e demais associações ou entidades beneficentes ou de assistência social.

Da Notificação Preliminar

Art. 112.

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida notificação preliminar contra o infrator, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularize a situação.

Parágrafo único

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

Art. 113.

A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o "ciente" do notificado, e conterá entre outros, os seguintes elementos:

I –

nome e qualificação do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;

IV –

valor do tributo e da multa devido, se for o caso;

V –

assinatura do notificado.

§ 1º

a notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou o infrator, e poderá ser digitada ou impressa com relação às palavras rituais

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10).

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive, aos fiscalizados ou infratores:

I –

analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;

II –

aos incapazes, tal como definidos na lei civil;

III –

aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.

§ 5º

Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará essa circunstância na notificação.

§ 6º

A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa

Art. 114.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar.

Art. 115.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

Suprimido

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 29 Dez 2005
pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.

II –

quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

– quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorridos 3 (três) meses, contados da última notificação preliminar.

Art. 116.

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município

Art. 117.

A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, ou
seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de provas ou indicará os elementos
desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a
infração.

Art. 118.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.

DOS ATOS INICIAIS

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 119.

O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras deverá:

I –

mencionar o local, dia e hora da lavratura;

II –

referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes,
indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de
fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

IV –

conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar
defesa e provas nos prazos previstos.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator;

§ 2º

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não
implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á
menção expressa dessa circunstância.

Art. 120.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e
então conterá também os elementos deste, conforme relacionados no parágrafo único do
artigo 108.

Art. 121.

Da lavratura do auto será intimado o infrator:

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu
representante ou preposto contra recibo datado no original;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e
firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio;

III –

por edital na imprensa ou em órgão de circulação local, com prazo não inferior a 30
(trinta) dias, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal

Art. 122.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recibo;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias após
a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da publicação.

IV –

por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da
comunicação efetuada através do Domicílio Tributário Eletrônico DTE ou quando decorridos
10 (dez) dias do envio da comunicação.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º/10/10 e alterado pela Lei Complementar nº 1129, de 24/10/2023).

Art. 123.

As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão
certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o
disposto nos artigos 121 e 122.

Alteração feita pelo I - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 124.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de
30 (trinta) dias contados da entrega do aviso ou da publicação do edital.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 17 Dez 1999
(Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999). [Nota: Pela Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010, ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente os requerimentos visando à reclamação contra o lançamento de tributos prevista nos artigos 53 e 124 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município e à restituição das quantias indevidamente recolhidas, quanto a causa do recolhimento não ocorrer de erro do contribuinte.]

Art. 125.

A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 126.

As reclamações e os recursos contra o lançamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 126.

As reclamações e os recursos contra o lançamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

DA DEFESA

Art. 127.

O autuado que não se conformar com o auto lavrado por infração à legislação
municipal, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 17 Dez 1999
(Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).

Art. 128.

A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr o
processo, mediante o respectivo protocolo.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
(Revogado pela Lei Complementar.188, de 15 de dezembro de 1997).

Parágrafo único

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
(Revogado pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)

Art. 129.

Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá
as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará
testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 130.

Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista
a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data em que receber o processo.

CAPÍTULO III

DAS PROVAS

Art. 131.

Findos os prazos a que se referem os artigos 127 e 128, o dirigente da repartição fiscal
responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não
sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender
necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser
produzidas.

Art. 132.

As perícias deferidas competirão aos agentes do fisco designados pela autoridade
competente, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações
contra o lançamento, pelo funcionário da Fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício,
poderão ser atribuídas a agentes do fisco.

Art. 133.

Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da
Fazenda Municipal, ou em depoimento pessoal dos seus representantes ou servidores.

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 134.

Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a
defesa, o processo será presente à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de
10(dez) dias.

§ 1º

A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua
convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º

Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em
diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no Capítulo III deste
Título e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.

Art. 135.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definido
expressamente os seus efeitos num e noutro caso.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 136.

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.

Parágrafo único

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 137.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando
proferidas no mesmo processo fiscal.

Art. 138.

O recebimento do Recurso pelo Protocolo Geral e a consequente distribuição à
JRF, não estão condicionados à caução imediata.

§ 1º

O recorrente terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada do Recurso do
Protocolo, para efetuar o depósito em dinheiro equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor principal da dívida.

§ 2º

O recurso será declarado deserto e o pedido arquivado se o preparo não for efetuado
no prazo referido no parágrafo anterior.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Redação dada pelo art. 17 da Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997, com acréscimo dos parágrafos 1º e 2º . A Lei Complementar nº 193/97 cria a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências]

Art. 139.

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 140.

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 141.

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 142.

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.

Art. 143.

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
Revogado pela Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 144.

As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:

I –

pela notificação do sujeito passivo para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao
pagamento do valor da condenação;

II –

pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida
como tributo ou multa;

III –

pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 10 (dez) dias a diferença entre:

o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;

o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

IV –

pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação;

V –

pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

DA ESTRUTURA

Art. 145.

O sistema tributário municipal compõe-se dos seguintes tributos, que se regularão
por esta Lei e pelos demais atos normativos expedidos pelo Executivo:

I –

Impostos:

predial;

territorial urbano;

sobre serviços de qualquer natureza;

II –

Taxas:

decorrentes do exercício do poder de Polícia;

decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição;

III –

Contribuição de Melhoria.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Fev 1989
A Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, alterada pelas Leis Complementares 186, de 03 de novembro de 1997, e 217, de 19 de novembro de 1998, institui o Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências.]

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

IMPOSTO PREDIAL

Da Incidência

Art. 146.

Constitui fato gerador do imposto predial, a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.

Art. 147.

Para fins de incidência deste imposto a Zona Urbana tem a seguinte delimitação:
Começa num ponto situado na Praia do Itararé, junto à divisa com o Município de Santos,
seguindo por esta até a Ilha Porchat, contorna essa Ilha e segue pela Praia de São Vicente
até a Avenida Presidente Getúlio Vargas; segue até a Ponte Pênsil, a qual atravessa pelo lado
esquerdo até o continente; segue ainda à esquerda pela praia até encontrar 40 (quarenta)
metros além da Ponta da Fortalezinha, no Morro do Japuí; segue pelas costas deste morro
até encontrar a barra de um córrego que deságua no Oceano Atlântico e que tem sua
cabeceira na garganta entre o referido Morro do Japuí e o Morro Xixová, ponto esse onde
se situa a divisa com o Município de Praia Grande; por essa divisa segue até encontrar o
pontilhão da Estrada de Ferro Sorocabana sobre o Rio Branco ou Boturoca; por esse rio segue
até encontrar as divisas com o Município de Cubatão, segue por esta divisa até o Canal dos
Barreiros ou Largo de São Vicente; deste ponto segue pelas divisas com os Municípios de
Cubatão e Santos, até atingir o ponto onde teve início o perímetro.

Art. 148.

Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista
edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades e que
tenha, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do lote ou terreno.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 21 Dez 2000
Redação dada pela Lei Complementar nº 327, de 21 de dezembro de 2000).

Parágrafo único

A exigência mínima de 10% (dez por cento) de área construída mencionada
no “caput” aplica-se apenas para imóveis que possuam área de 1.000 m2 (mil metros
quadrados) ou mais.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 21 Dez 2000
Redação dada pela Lei Complementar nº 327, de 21 de dezembro de 2000).

Art. 149.

A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento
de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 150.

O imposto não incide:

I –

nas hipóteses da imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo o
caso, o disposto em lei complementar;

II –

sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construídos para os efeitos da
incidência do imposto territorial urbano.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Mai 1996
O art. 2º da Lei Complementar nº 122, de 03 de maio de 1996, contém disposições relativas à aplicação do inciso.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

DAS ISENÇÕES

Art. 151.

São isentos:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 1997
1 - O art. 163 da Lei Orgânica do Município, com as alterações posteriores, concede isenção para aposentados, idosos com mais de 70 anos e portadores de deficiência física/mental. 2 - A Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, assegura a redução de 25% aos proprietários de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres. Alterada pela Lei Complementar nº 55, de 29 de novembro de 1993, que isenta da Taxa de Expediente o respectivo requerimento de isenção. 3 - A Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1997, concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que fizeram adoção legal de crianças. Regulamentada pelo Decreto 742- A, de 12 de agosto de 1997. A Lei Complementar nº 168, de 30 de junho de 1997, dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU às beneficiárias de pensão por morte e a concessão de remissão dos créditos tributários.]

I –

os conventos, seminários, residências paroquiais, quando de propriedade de entidades
religiosas de qualquer culto;

II –

os imóveis construídos, de propriedade de:

entidades culturais, observado o disposto em lei federal complementar, quanto às
instituições de educação ou de assistência social:

agremiações desportivas legalmente constituídas, sediadas no Município, desde que:

(Revogado)

particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para
fins educacionais durante o prazo do comodato;

associações beneficentes ou de caridade, em que funcionem, por elas mantidos,
hospitais, asilos, creches, ambulatórios ou postos de puericultura;

os imóveis de propriedade de entidades de servir, declaradas de utilidade pública
pelo Município, desde que destinados às suas atividades essenciais;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 13 Ago 1985
(Acrescida pela 1º da Lei nº 2028, de 13 de agosto de 1985).

Particulares, quando locados pela Administração Direta e Indireta ou Fundacional do
Município, do Estado, da União, no período de vigência da locação.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 27 Set 2013
(Acrescido pela Lei Complementar nº 724, de 27 de setembro de 2013).

os imóveis onde funcionem cinemas

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 22 Nov 1994
(Acrescido pela Lei Complementar nº 83, de 22 de novembro de 1994).

Parágrafo único

A isenção prevista neste artigo alcançará igualmente os imóveis
compromissados à entidade beneficiada pela isenção, desde que atendida a destinação legal
do imóvel.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 13 Ago 1985
Acrescido pela Lei nº 2028. de 13 de agosto de 1985).

Art. 152.

As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de
fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor
fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes
documentos:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 20 Jun 2022
(Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022).

I –

prova da existência legal da entidade;

II –

certidão da transcrição do imóvel, atualizada;

III –

ertidão ou xerocópia do contrato de comodato na hipótese da letra "c", do inciso II;

IV –

prova de filiação da entidade à liga ou federação esportiva, na hipótese da letra "b", do inciso II;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

V –

atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas finalidades, passado pelo Serviço Social do Estado, na hipótese da letra "d", do inciso II.

Art. 153.

O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 20 Jun 2020
(Alterado pela Lei Complementar nº 1050, de 20 de junho de 2022)

§ 1º

A inobservância do disposto neste artigo implicará na perda do benefício.

§ 2º

No caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto
com o acréscimo de 100% (cem por cento) no respectivo exercício, sem prejuízo das demais
cominações legais.

Art. 154.

Ficam isentos do imposto predial que incida sobre o imóvel em que residam e do
qual sejam proprietários ou compromissários compradores, os ex-combatentes da Segunda
Guerra Mundial, que tenham participado ativamente em operações bélicas da Força
Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha
Mercante e bem assim os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 26 Nov 1982
(Redação dada pela da Lei nº 1919, de 26 de novembro de 1982)

Parágrafo único

Revogado.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 26 Nov 1982
Revogado pela Lei nº 1919, de 26 de novembro de 1982

Art. 155.

Para gozar da isenção a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá requerer ao Prefeito Municipal, instruindo seu pedido com os seguintes documentos:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)

I –

prova da qualidade de participante da Segunda Guerra Mundial ou da Revolução Constitucionalista de 1932, fornecida pelos respectivos Ministérios ou autoridade competente;

II –

certidão atualizada da transcrição do imóvel, expedida pelo Registro de Imóveis;

III –

atestado de residência, fornecido por autoridade competente.

Parágrafo único

O deferimento do benefício perdurará enquanto continuarem a existir as razões da isenção e será processado na forma do artigo 153 e seus parágrafos.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).

Art. 156.

A isenção do imposto, prevista no artigo 154, será mantida em favor da viúva do beneficiário, enquanto perdurar a viuvez e será processada na forma do artigo 153 e seus parágrafos

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 1997
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997).

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 157.

O imposto é calculado tendo como base o valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento)

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 18 Nov 2005
(Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2005).

Parágrafo único

Suprimido

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 18 Nov 2005
(Suprimido pela Lei Complementar nº 482, de 18 de novembro de 2005).

Art. 158.

O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I –

declaração do contribuinte, desde que aceita pelo fisco;

II –

preços correntes das transações no mercado imobiliário;

III –

custos de reprodução;

IV –

localização e características do imóvel;

V –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Parágrafo único

na determinação do valor venal não se consideram:

o dos bens imóveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 159.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 160.

O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I –

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II –

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele mencionadas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000.

DA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO

Art. 161.

Todos os imóveis construídos, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana ou assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo, na repartição competente.

§ 1º

A inscrição será feita em formulário próprio, na qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo Executivo:

Nome e qualificação;

Número de inscrição anterior e do contribuinte;

O endereço para a entrega do aviso;

Localização do imóvel;

Dimensões e área do terreno, área construída, uso, data da conclusão do prédio.

Valor venal do imóvel.

Dados do titulo de aquisição da propriedade ou do domínio útil.

Qualidade em que a posse é exercida.

§ 2º

A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:

da convocação por edital que vier a ser feita pela Prefeitura;

da conclusão da edificação;

da aquisição de parte certa do imóvel construído, desmembrada ou ideal.

§ 3º

A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel esteja inscrito, ou sujeito à inscrição, por força de lei anterior.

Art. 162.

O sujeito passivo deverá declarar à Prefeitura, dentro de 90 (noventa) dias contados da respectiva ocorrência:

I –

as aquisições de imóveis construídos;

II –

as reformas, ampliações ou modificações de uso;

III –

outros fatos ou circunstancias que possam afetar a incidência ou o cálculo do imposto.

Parágrafo único

A inobservância do disposto neste artigo acarretará o acréscimo de 20% (vinte por cento) no montante do imposto devido, acréscimo esse que vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo faça a declaração.

Art. 163.

Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os imóveis construídos não inscritos no prazo e forma regulares, e aqueles cujas fichas de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Art. 164.

O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 160.

Art. 165.

O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de ofício, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), pela repartição competente.

Parágrafo único

A aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo regularize a inscrição.

Art. 166.

O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se:

I –

pela conjunção dos valores médios unitários de terrenos com os valores unitários de construção constantes das “Plantas Genéricas de Valores”;

II –

em razão do metro quadrado de construção, que inclua o valor do terreno correspondente, nos casos de unidades:

autônomas, de prédios em condomínio;

distintas, em edifícios destinados à habitação ou ao exercício de atividade comercial, profissional ou mista;

III –

em função de quaisquer dos incisos do artigo 158 e seu parágrafo único, quando superior ao resultante da aplicação do disposto nos incisos anteriores deste artigo.

§ 1º

As “Plantas Genéricas de Valores” serão publicadas pelo Executivo e vigorarão a partir do exercício imediato àquele em que forem editadas, enquanto não substituídas ou modificadas por outras, no todo ou em parte.

§ 2º

As “Plantas Genéricas de Valores” descreverão os métodos de avaliação a serem utilizados, em caráter genérico ou específico.

Art. 167.

O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega ou remessa, por via postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 160.

Parágrafo único

Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação do lançamento far-se-á por edital, afixado na sede da Prefeitura e publicado uma vez, por extrato, no jornal local.

Art. 168.

Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade predial terá valor inferior a 210,84 UFIRs.

Art. 168.

Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade predial terá valor inferior a 210,84 UFIRs.

DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES

Art. 169.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze parcelas.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Set 1989
(Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989).

Parágrafo único

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Set 1989
Revogado tacitamente pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989.

Art. 170.

Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de:

I –

multa de 0,34 % (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10%
(dez por cento)

II –

juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, contando-se como mês completo qualquer fração deste.

III –

correção monetária, sem prejuízo, na hipótese de ajuizamento, das custas, honorários advocatícios e demais despesas judiciais.

IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

DA INCIDÊNCIA

Art. 171.

Constitui fato gerador do imposto territorial urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, não construído, localizado na zona urbana do Município a que se refere o artigo 147 desta Lei.

Art. 172.

Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os imóveis:

I –

em que não existirem edificações, como definido no artigo 148;

II –

em que houver obras paralisadas, edificações condenadas ou em ruínas ou construções de natureza temporária;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Jan 1996
O Art. 2º da Lei Complementar nº135/96 dispõe sobre o lançamento do imposto para os imóveis em que tiver sido requerida a demolição de construção ou projeto de construção aprovado há menos de um ano]

III –

ocupados por construções de qualquer espécie inadequada à sua situação, dimensões, destinos ou utilidade.

§ 1º

Será aplicada a alíquota prevista no artigo 178, nas situações descritas nos incisos I, II e III este artigo.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 2010
(Redação data pela Lei Complementar nº 643, de 15 de dezembro de 2010).

§ 2º

Em relação aos imóveis em que tiver sido requerida a demolição da construção e houver obra em andamento ou projeto de construção aprovado há menos de um ano, será aplicada a alíquota prevista no art. 157, tomando-se para efeito de cálculo a área construída cadastrada antes do inicio da obra.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 15 Dez 2010
(Redação data pela Lei Complementar nº 643, de 15 de dezembro de 2010).

Art. 173.

A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 174.

O imposto não incide nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição da República, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

DA ISENÇÃO

Art. 175.

São isentos do imposto os terrenos de propriedade de:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 23 Jun 1997
(Redação dada pelas Leis Complementares nº 146, de 30 de dezembro de 1996 e 166, de 23 de junho de 1997).

I –

agremiação desportivas legalmente constituídas, sediadas no Município desde que:

I –

(Revogado)

mantenham cursos regulares em pelo menos uma modalidade esportiva, concedam gratuitamente à Prefeitura vagas em cada uma das modalidades com custo total correspondente a pelo menos 100% do valor lançado a título de Imposto Territorial Urbano e tenham estabelecido para as vagas cedidas em cada modalidade esportiva mensalidade em valor não superior a R$ 198,83 (cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), ou

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

cedam gratuitamente suas instalações mediante agendamento de eventos a cargo das Secretarias Municipais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

II –

de particulares quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato;

III –

de associações beneficentes ou de caridade, legalmente constituídas.

Parágrafo único

Revogado

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990.

Art. 176.

As isenções previstas no artigo anterior deverão ser solicitadas a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento do interessado instruído com os seguintes documentos:

I –

prova da existência legal da entidade, nos casos dos incisos I e III;

I –

prova da existência legal da entidade, nos casos dos inciso III;

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

II –

certidão da Transcrição do imóvel, atualizada;

III –

certidão ou xerocópia do contrato de comodato na hipótese do inciso II;

IV –

prova de filiação da entidade à liga ou federação esportiva, na hipótese do inciso I;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

V –

atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas finalidades, passado pelo Serviço Social do Estado, na hipótese do inciso III.

Art. 177.

O deferimento do pedido de isenção, para o primeiro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção.

§ 1º

a inobservância do disposto neste artigo implicará na perda do benefício.

§ 2º

No caso de declaração falsa, ficará o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com o acréscimo de 100% (cem por cento) no respectivo exercício, sem prejuízo das demais cominações legais.

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 178.

O imposto é calculado, tendo como base o valor venal do terreno, mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).

Parágrafo único

Para os fins deste artigo, ficam assim delimitados os perímetros da urbana:

Primeiro perímetro formado pelos logradouros seguintes: Rua Martim Afonso; Praça da Bandeira (em todas as faces); Praça Coronel José Lopes (em todas as faces); Avenida Presidente Wilson; Avenida Manoel da Nóbrega; Avenida Engenheiro Miguel Presgreave; Avenida Antônio Rodrigues; Avenida Pedro de Toledo e Praça 22 de Janeiro. Pertencem também a este perímetro todos os trechos de logradouros situados nas 1ªs Zona Residencial e Zona Comercial Central (sem recuo e afastamento).

Segundo perímetro os terrenos localizados em logradouros ou trechos deles, situados nas Zonas Comerciais e 2ª Residencial não atingidos pelo 1º perímetro.

Terceiro perímetro os imóveis situados em logradouros ou trechos deles, não atingidos pelos 1º e 2º perímetros.

Art. 179.

O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos tomados em conjunto ou separadamente:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Jan 2001
(Redação dada pela Lei Complementar nº 323, de 1º de janeiro de 2001).

I –

declaração do contribuinte, desde que aceita pelo fisco;

II –

preços correntes das transações no mercado imobiliário;

III –

localização, forma, dimensões e outras características ou condições do terreno;

IV –

outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Parágrafo único

Na determinação do valor venal não se consideram as vinculações respectivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

Do Sujeito Passivo

Art. 180.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 181.

O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I –

por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II –

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Da Inscrição e Lançamento

Art. 182.

Todos os imóveis não construídos, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana ou assim considerada, devem ser inscritos, pelo sujeito passivo, na repartição competente.

§ 1º

A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pelo Executivo:

nome e qualificação;

número de inscrição anterior e do contribuinte;

endereço para a entrega do aviso;

local do imóvel, denominação do bairro, rua, vila ou loteamento em que estiver situado;

dimensões, área do terreno e confrontações;

valor venal do imóvel;

dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;

qualidade em que a posse é exercida;

ocalização do imóvel, segundo esboço que anexará.

§ 2º

A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:

da convocação por edital que vier a ser feita pela prefeitura;

da demolição ou perecimento das edificações existentes no imóvel da aquisição de parte certa do imóvel não construído, desmembrada ou ideal.

§ 3º

Serão objeto de uma única inscrição, acompanhada de plantas:

as glebas brutas desprovidas de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da realização de obras de arruamento e urbanização;

as quadras indivisas, pertencentes a áreas arruadas;

cada lote isolado ou grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.

§ 4º

a inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de lei anterior.

Art. 183.

Deverão ser comunicadas à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do ato:

I –

pelo respectivo adquirente, as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos de aquisição de imóveis não construídos.

II –

pelos respectivos promitentes-compradores ou cessionários, a celebração de compromisso de compra e venda ou sua cessão.

Parágrafo único

Tratando-se de áreas arruadas, em curso de venda, a obrigação prevista neste artigo estende-se ao vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda.

Art. 184.

Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados à inscrição os terrenos não inscritos no prazo e forma regulares, e aqueles cujas fichas e inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Art. 185.

O lançamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade com o disposto no artigo 182.

Art. 186.

O valor venal dos terrenos para efeito de lançamento é o resultante da aplicação:

I –

dos valores médios unitários constantes das “Plantas Genéricas de Valores” a que se refere o artigo 166;

II –

de qualquer dos incisos do artigo 179 e seu parágrafo único, se superior ao decorrente do inciso anterior

Art. 187.

O lançamento relativo a imóveis sonegados à inscrição é efetuado ou revisto de ofício, com o acréscimo de 100% (cem por cento), pela repartição competente.

Parágrafo único

a aplicação do acréscimo de que trata este artigo vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo regularize a inscrição.

Art. 188.

O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega ou remessa, por via postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas de que trata o artigo 160.

Parágrafo único

Comprovada a impossibilidade de entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte delas, a notificação do lançamento far-se-á por edital, afixado na sede da Prefeitura e publicado um vez, por extrato, no jornal local.

Art. 189.

Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade territorial terá valor inferior a 210,84 UFIRs.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Nov 1997
a Lei Complementar nº 185 de 3 de novembro de 1997 institui a UFIR em substituição à UFM, utilizando-se coeficiente a divisão do número de UFMs pelo coeficiente 2,2214 ; a Lei Complementar nº 300, de 17 de novembro de 2000, adota o Real em substituição à UFIR, relativamente aos valores indicados na legislação municipal, utilizando o fator 1,1617

A ARRECADAÇÃO E PENALIDADES

Art. 190.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze parcelas.

Parágrafo único

Revogado.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Set 1989
Revogado, tacitamente, pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989.

Art. 191.

Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de:

I –

multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 23 Set 1996
(Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 23 de setembro de 1996).

II –

juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do vencimento do tributo, contando-se como mês completo, qualquer fração deste.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Set 1989
(Redação dada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989)

III –

correção monetária, sem prejuízo na hipótese de ajuizamento do débito, das custas, honorários de advogado e demais despesas judiciais.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 192.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constante da seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

1.01 - analise e desenvolvimento de sistemas	2%
1.02 - programação	2%
1.03 - processamento de dados e congêneres	2%
1.04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogo eletrônicos	2%
1.05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador	2%
1.06 - assessoria e consultoria em informática	2%
1.07 - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	2%
1.08 - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas	2%

2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES

3.01 - vetado	2%
3.02 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda	2%
3.03 - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza	2%
3.04 locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza	5%
3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário	2%

4- SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

4.01 - medicina e biomedicina	2%
4.02 - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres	2%
4.03 - hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	2%
4.04 - instrumentação cirúrgica	2%
4.05 - acupuntura	2%
4.06 - enfermagem, inclusive serviços auxiliares	2%
4.07 - serviços farmacêuticos	2%
4.08 - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia	2%
4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental	2%
4.10 - nutrição	2%
4.11 - obstetrícia	2%
4.12 - odontologia	2%
4.13 - ortóptica	2%
4.14 - próteses sob encomenda	2%
4.15 - psicanálise	2%
4.16 - psicologia	2%
4.17 - casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres	2%
4.18 - inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	2%
4.19 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres	2%
4.20 - coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie	2%
4.21 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congêneres	2%
4.22 - planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres	2%
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário	2%

5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.	2%
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	2%
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.	2%
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	2%
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres	2%
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congêneres.	2%
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	2%
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	2%

6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	2%
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	2%
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	2%
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	2%
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres	2%

7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	2%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	3%
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	2%
7.04 - Demolição.	3%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	3%
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	2%
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	2%
7.08 - Calafetação.	2%
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	2%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	2%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	2%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	2%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	2%
7.14 - (VETADO)	2%
7.15 - (VETADO)	2%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	2%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	2%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres	2%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	2%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	2%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	2%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	2%

8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2%
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	2%

9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES:

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	2%
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	2%
9.03 - Guias de turismo	2%

10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES:

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	2%
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	2%
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	2%
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	2%
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios	2%
10.06 - Agenciamento marítimo.	2%
10.07 - Agenciamento de notícias.	2%
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	2%
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	2%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.	2%

11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES:

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	2%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	2%
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.	2%
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	2%

12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES:

12.01 - Espetáculos teatrais.		2%
12.02 - Exibições cinematográficas.		2%
12.03 - Espetáculos circenses.		2%
12.04 - Programas de auditório.		2%
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.		2%
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.		2%
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.		2%
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.		2%
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.		2%
12.10 - Corridas e competições de animais		2%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.		2%
12.12 - Execução de música.		2%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.		2%
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.		2%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.		2%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.		2%
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.		2%

13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA:

13.01 - (VETADO)		2%
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.		2%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.		2%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.		2%
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.		2%

14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS:

14.01 - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao icms).		2%
14.02 - Assistência técnica.		2%
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).		2%
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.		2%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.		2%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.		2%
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.		2%
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.		2%
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.		2%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.		2%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.		2%
14.12 - Funilaria e lanternagem.		2%
14.13 - Carpintaria e serralharia.		2%

15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO:

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.		5%
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.		5%
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral		5%
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.		5%
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.		5%
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia		5%
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.		5%
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.		5%
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).		5%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.		5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.		5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.		5%
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio		5%
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.		5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.		5%
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.		5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.		5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.		5%

16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL:

16.01 - Serviços de transporte de passageiros de natureza municipal		5%
16.02 - Serviços de transporte de cargas de natureza municipal		2%

17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES:

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.		2%
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.		2%
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.		2%
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.		2%
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.		2%
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.		2%
17.07 - (VETADO)		2%
17.08 - Franquia (franchising).		2%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.		2%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.		2%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).		2%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.		2%
17.13 - Leilão e congêneres.		2%
17.14 - Advocacia.		2%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.		2%
17.16 - Auditoria.		2%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.		2%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.		2%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.		2%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.		2%
17.21 - Estatística.		2%
17.22 - Cobrança em geral.		2%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).		2%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.		2%

18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES:

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	2%
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	2%

21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS:

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA:

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES:

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.

24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	2%
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos	2%
25.03 - Planos ou convênio funerários.	2%
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	2%

26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES:

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA:

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA:

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA:

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS:

32.01 - Serviços de desenhos técnicos

33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES:

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES:

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA:

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS:
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	2%

38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA:
38.01 - Serviços de museologia.	2%

39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO:
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	2%

40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA:
40.01 - Obras de arte sob encomenda."	2%

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 11 Set 2015
(Redação dada pela Lei Complementar nº 808, de 11 de setembro de 2015)

Art. 193.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 1º

Ressalvadas as exceções previstas na lista a que se refere o artigo 192, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º

O imposto incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

Art. 194.

A incidência do imposto independe:

I –

da denominação dada ao serviço prestado;

II –

de existência de estabelecimento fixo;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV –

do resultado econômico;

V –

do tipo de organização, sob forma de firma individual, sociedade civil, cooperativa, sociedade anônima ou outra, ressalvados os casos previstos no artigo 196.

§ 1º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizadas.

§ 2º

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o imposto sob as alíquotas nela indicadas, ressalvados os casos de retenção de ISS na fonte previstos nesta Lei Complementar, em relação aos quais serão aplicadas as alíquotas previstas na Lista de Serviços do artigo 192.

Art. 195.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

(Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

IV –

os serviços da União, do Estado ou do Município;

V –

os serviços das autarquias criadas pela União, pelo Estado ou pelo Município, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

VI –

os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações; das entidades sindicais de trabalhadores; das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 14 Nov 2012
(Redação dada pela Lei Complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012)

não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

apliquem integralmente, no País, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais houver sido instituída e observe as prescrições referidas no inciso VI deste artigo.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 2º

Revogado

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 08 Jun 2012
Revogado pela Lei Complementar nº 694, de 8 de junho de 2012

§ 3º

Na falta de cumprimento do estatuído neste artigo, poderá o Executivo suspender a aplicação do benefício.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 4º

Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Acrescido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 5º

A remuneração de dirigente de entidades, por qualquer forma, pelos serviços a elas prestada, não é considerada distribuição de parcela de patrimônio ou renda, de instituição de educação ou de assistência social, a título de lucro ou participação nos seus resultados.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 14 Nov 2012
(Redação data pela Lei complementar nº 700, de 14 de novembro de 2012).

Art. 196.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo especificados, quando o imposto será devido no local:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista a que se refere o artigo 192;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista a que se refere o artigo 192;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista a que se refere o artigo 192;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista a que se refere o artigo 192;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista a que se refere o artigo 192;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista a que se refere o artigo 192;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista a que se refere o artigo 192;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista a que se refere o artigo 192;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista a que se refere o artigo 192;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista a que se refere o artigo 192;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista a que se refere o artigo 192;

XIV –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista a que se refere o artigo 192;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista a que se refere o artigo 192;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista a que se refere o artigo 192;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista a que se refere o artigo 192;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista a que se refere o artigo 192;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista a que se refere o artigo 192;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista a que se refere o artigo 192;

XXI –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

XXII –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017)

XXIII –

do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Alterado pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017)

§ 1º

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 2º

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela verificação de um ou mais elementos, dentre os seguintes:

manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

estrutura organizacional ou administrativa;

inscrição nos órgãos de previdenciários e outros;

indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais e municipais;

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação de endereço em impressos ou formulários, locação de imóvel, propaganda ou publicidade, conta de energia elétrica, água ou linha telefônica.

§ 3º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no município, pela locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, explorados por Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, no caso do subitem 3.04 da lista a que se refere o artigo 192.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

Art. 197.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 2º

Suprimido (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

Art. 198.

Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º

Sem prejuízo do disposto neste artigo, a lei, de modo expresso, pode atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação a responsabilidade pelo crédito tributário, excluído o contribuinte da responsabilidade do cumprimento total da referida obrigação ou atribuindo-a a ele em caráter supletivo, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais

§ 2º

O tomador do serviço é responsável pelo imposto, bem como todo aquele que estiver veiculado ao fato gerador da obrigação tributária.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 3º

Os responsáveis a que se refere o parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento do imposto devido, multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.

§ 4º

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1.°; 2.° e 3.° deste artigo, são responsáveis:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do art. 192 desta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser o proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 14 Jul 2022
(Alterado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

III –

tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 207;

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 14 Jul 2022
(Alterado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

IV –

as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 207 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

Art. 199.

O imposto é devido:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

I –

pelo prestador do serviço, com ou sem estabelecimento fixo;

II –

por quem seja responsável pela execução das obras referidas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05
da lista a que se refere o artigo 192, incluídos nesta responsabilidade os serviços auxiliares
e as sub-empreitadas;

III –

pelo sub-empreiteiro de obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e demais serviços vinculados à obra;

IV –

(Suprimido pela Lei Complementar nº 577,de 3 de julho de 2009).

V –

(Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).

VI –

(Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).

VII –

(Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).

Parágrafo único

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autônomos não-inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

VIII – pelos tomadores ou intermediários de serviços.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

Parágrafo único - Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas em repartição fiscal competente, por firmas ou profissionais liberais e autônomos inscritos ou não na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte, efetuando o seu recolhimento no prazo regulamentar.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Parágrafo Único acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

IX - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

X – Revogado (Revogado pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

Art. 200.

Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento de imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referente a qualquer deles.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

Art. 201.

São responsáveis solidários:

I –

o proprietário da obra com relação aos serviços de construção e complementares que lhe forem prestados;

II –

os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mãode-obra;

III –

os administradores de obras pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;

IV –

os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços:

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

V –

os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável, sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

VI –

os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

VII –

as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de plano de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;

VIII –

as empresas seguradoras pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de
seguros e sobre os pagamentos às oficinas mecânicas, relativos aos serviços de veículos
sinistrados;

IX –

As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou assistência médica hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;

hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, casas de repouso, e de recuperação e congêneres.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Redação dada ao inciso IX e alíneas acrescidas pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

X –

Os hospitais e clínicas privadas, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por:

empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

empresas de conservação e limpeza de imóveis;

empresas de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Nova redação dada ao inciso X e alíneas acrescidas pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

XI –

os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

XII –

as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;

XIII –

os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis;

XIV –

os bancos oficiais pelo imposto devido sobre as comissões pagas às casas lotéricas pela prestação de serviços de concursos de prognósticos eletrônicos e serviços bancários a eles prestados.

XV –

os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estado e do Município de São Vicente, inclusive suas Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, como fontes pagadoras, deverão efetuar a retenção de ISSQN devido pelos serviços a eles
prestados

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

XVI –

os tomadores de serviço citados no inciso VIII do art. 199.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 1º

A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

I –

do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

II –

do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos

§ 2º

Não ocorrerá responsabilidade tributária quando os prestadores de serviço forem submetidos a regime de pagamento de imposto por valor fixo ou gozem de isenção ou imunidade tributária previstas em lei.

§ 3º

Todo aquele que se utilizar dos serviços prestados por firmas ou profissionais autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fonte e recolhê-lo à Prefeitura até o dia 5 do mês seguinte ao da retenção.

§ 4º

A não retenção na fonte do imposto a que se refere o parágrafo anterior, implica na responsabilidade fiscal daquele que se utiliza do serviço.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 5º

Para os fins deste artigo, o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida em conformidade com a tabela constante do art. 192.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

§ 6º

A retenção de imposto de que trata este artigo deverá ser efetuada independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador do serviço.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

§ 7º

O disposto neste artigo não exclui o direito de o Município exigir do contribuinte o imposto eventualmente não-retido na fonte ou aquele decorrente de insuficiência de retenção.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2003
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

§ 8º

Para fins de contratação de serviços elencados neste artigo, deverá ser consultado o departamento de ISSQN sobre o comportamento e a situação fiscal do contribuinte.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 202.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, considera-se preço a importância cobrada em virtude da prestação do serviço, em moeda corrente, depositada em conta bancária ou não, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

§ 2º

Na falta deste preço ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º

Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o montante respectivo.

§ 4º

O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 5º

O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o destaque, se houver, mera indicação de controle.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 17 Dez 1999
(Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).

§ 6º

As instituições financeiras e seus correspondentes bancários ficam obrigados a efetuar cadastro de escrituração fiscal de serviços por meio eletrônico de dados, via sistema ISS – São Vicente, conforme regulamentação do Poder Executivo.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 7º

Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 17 Dez 1999
(Redação dada pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).

§ 8º

Os acréscimos decorrentes de multa moratória, juros e correção monetária, integram
o preço do serviço.

§ 9º

A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica na inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 10

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 11

Nos casos de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento

§ 12

O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 13

O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.

§ 14

Nos serviços descritos no subitem 3.04 da lista a que se refere o artigo 192, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes no Município.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 15

Nos serviços descritos no subitem 22.01 da lista a que se refere o artigo 192, a base de cálculo é a parcela do preço correspondente à proporção direta da extensão da rodovia explorada no território do Município.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 19 Dez 2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

§ 16

Por ocasião da prestação dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos no item 12 do artigo 192, deverá ser solicitado no Departamento de ISSQN previamente à realização do evento, o visto dos talões de bilhetes a serem utilizados nos eventos, ressalvadas as exigências dos demais órgãos federais, estaduais e municipais.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2003
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

§ 17

O imposto citado no § 16 será recolhido antecipadamente pelos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de diversões públicas, e, caso haja faturamento superior ao recolhido, deverá ocorrer recolhimento suplementar aos cofres públicos, no 1º
dia útil seguinte ao evento.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

§ 18

Na hipótese da ocorrência da atividade de prestação de serviço correspondente bancário, em que a instituição financeira ou a empresa prestadora de serviço público seja a responsável tributária, deverão recolher o ISSQN devido sobre as alíquotas previstas na lista
enumerada no art. 192

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

Art. 203.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela autoridade competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I –

quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação
do respectivo montante;

II –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III –

quando o contribuinte não estiver inscrito na repartição competente;

IV –

quando se tratar de contribuinte colocado em regime de estimativa.

Parágrafo único

Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do art. 192 desta Lei Complementar, poderá ser utilizada a “Tabela de Custo Mínimo de Mão de Obra”, nos moldes padronizados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), atualizada conforme o índice CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil), para a apuração do preço do serviço relativamente à mão de obra, observada a tipificação estabelecida em ato da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 204.

O imposto poderá ser calculado por estimativa e pago por verba, quando, a critério da Prefeitura, o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar este tipo de tratamento fiscal, observadas as seguintes condições:

I –

com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento e local, prazo e forma previstos na lei;

II –

findo o prazo, ou suspensa por qualquer motivo a aplicação do sistema de que trata o inciso anterior, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença;

III –

independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá o imposto devido sobre a diferença.

§ 1º

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades.

§ 2º

A autoridade competente poderá a seu critério e, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades.

Art. 205.

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

I –

os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19 da lista de serviços do art. 192 prestados por sociedades, ficarão sujeitos ao imposto na forma do art. 206, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
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- 03 Jul 2009
(Acrescido dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica às sociedades:

em que exista sócio não-habilitado para o exercício da profissão a que se propõe a sociedade;

que exerçam atividade empresarial sujeita a arquivamento obrigatório no Registro Público de Empresas Mercantis;

que tenham como sócio pessoa jurídica.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

§ 2º

Na hipótese prevista no caput, quando se tratar de profissional liberal ou daquele que para prestar serviço necessite de inscrição em órgão ou conselho de classe, o imposto anual será igual a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) ou R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) por mês ou fração.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 3º

Excluídos os profissionais mencionados no parágrafo anterior, o imposto anual será igual a R$ 300,00 (trezentos reais) ou R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês ou fração.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 4º

A incidência do imposto terá início a partir da data de pedido de inscrição junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, e o lançamento será efetuado de acordo com o disposto em regulamento.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009)

Art. 206.

Na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista a que se refere o art. 192, o imposto será calculado sobre o preço total, deduzindo-se somente os valores materiais produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação comprovado por nota fiscal, com indicação, pelo emitente, do local onde os materiais serão aplicados.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 03 Jul 2009
(Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

I - (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).
II - (Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2003).

Parágrafo único

Na hipótese prevista no caput, o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo da parcela correspondente, as subempreitadas já tributadas sobre o imposto.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 06 Dez 2013
. (Redação dada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013).

Art. 207.

O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais, previstas na lista de serviços relacionados no art. 192, obedecidos aos seguintes critérios:

I –

Na hipótese prevista no art. 205, o imposto poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias;

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 04 Nov 2015
(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 630, de 1º de outubro de 2010 e 815, de 4 de novembro de 2015)

II –

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado da Arrecadação de Tributos, Simples Nacional, instituído pelas Leis Complementares Federais nos 123, de 14 de dezembro de 2006, e 147, de 7 de agosto de 2014, recolherão o imposto sob as alíquotas nelas indicadas, inclusive nos casos de retenção do ISS na fonte previstos nas referidas Leis.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 04 Nov 2015
(Redação dada pelas Leis Complementares nºs 427, de 19 de dezembro de 2003, e 815, de 4 de novembro de 2015).

III –

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por
cento).

§ 1º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do artigo 192 da Lei
nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

§ 2º

É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

§ 3º

A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso III ou no seu § 1º, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 30 Jun 2017
(Redação dada pela Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017).

§ 5º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do artigo 196 desta Lei Complementar, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

§ 6º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

§ 7º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

§ 8º

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

§ 9º

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

I –

bandeiras;

II –

credenciadoras; ou

III –

emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 10

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do art. 192 desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

§ 11

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

§ 12

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País,
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 14 Jul 2022
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1058, de 14 de julho de 2022)

IV – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015.
V – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015.
VI – Suprimido pela Lei Complementar nº 815, de 4 de novembro de 2015.

DA INSCRIÇÃO

Art. 208.

O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente.

§ 1º

A inscrição será feita em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal.

§ 2º

Como complemento dos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

§ 3º

Quando a documentação exigida na forma do parágrafo anterior não for apresentada na sua totalidade, será concedida inscrição provisória, a critério da repartição competente, fixando-se prazo razoável para a satisfação das exigências previstas na legislação municipal.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 17 Dez 1999
(Acrescido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999).

§ 4º

Poderá ser adotada no Município a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no caso de empresas, e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no caso de profissionais autônomos, para fins de inscrição no cadastro mobiliário.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

Art. 209.

A inscrição será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações constantes do formulário.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

Art. 210.

A alienação, a transferência e o encerramento de atividades serão, obrigatoriamente, comunicados à Prefeitura.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

Art. 211.

Efetuado o cadastro, a repartição oferecerá ao sujeito passivo um número de inscrição municipal.

§ 1º

O número de inscrição será impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 2º

No caso de extravio, será fornecida, mediante requerimento, nova via ao interessado.

DO LANÇAMENTO, ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 212.

O contribuinte ou responsável, e os tomadores de serviços ficam obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços neles prestados ou tomados, ainda que isentos ou não-tributados, na forma que dispuser o regulamento.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 03 Jul 2009
(Redação dada pela Lei Complementar nº 577 de 3 de julho de 2009).

Parágrafo Único – SUPRIMIDO.

§ 1º

O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 2º

A critério da Administração, obrigatoriamente será adotada a Escrita Fiscal, pelo sistema ISS On-line.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 3º

No caso de adoção de sistema informatizado, o contribuinte deverá, findo o exercício fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a encadernação das folhas mensais e apresentar à repartição competente quando for solicitado ou notificado. Este o livro deverá ser mantido em arquivo, em cada estabelecimento, em rigorosa ordem numérico-cronológica.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010)

Art. 213.

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

§ 1º

Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível.

§ 2º

Considera-se extensão do estabelecimento o escritório do contador da empresa.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 15 Dez 1997
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)

Art. 214.

Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente poderão ser utilizados depois de visados pela Repartição competente, mediante termo de abertura.

§ 1º

Ressalvada a hipótese do início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 15 Dez 1997
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)

§ 2º

Mediante prévia autorização fiscal, poderá der autorizada, em regime especial, a confecção e escrituração de livros fiscais através de sistema de processamento de dados, na forma disposta em regulamento.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 15 Dez 1997
(Redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997)

§ 3º

Os livros fiscais deverão ser impressos anualmente e arquivados por exercício.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 03 Jul 2009
(Redação dada pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).

Art. 215.

Os livros fiscais, comerciais, os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem tiver feito uso, durante 5 (cinco) anos contados do encerramento.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, bem como os programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos dos prestadores de serviço, de acordo com o artigo 195 da Lei Federal nº 5172, de 25/10/1966.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 2º

Os contabilistas serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas com o fito de fraudar a Fazenda Municipal.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 03 Jul 2009
(Acrescido pela Lei Complementar nº 577, de 3 de julho de 2009).

Art. 216.

Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida nota fiscal.

§ 1º

Mediante prévia autorização fiscal, e na forma disposta em regulamento, poderá, em regime especial, ser autorizada a confecção e emissão de notas fiscais, através de sistema de processamento de dados.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

§ 2º

A critério da administração, obrigatoriamente, será adotada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Acrescido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

Art. 217.

Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema a ser adotado pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

- Nota Explicativa
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- Breno
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- 01 Out 2010
(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

Art. 218.

A repartição competente poderá dispensar emissão de nota fiscal, para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário, baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores.

Parágrafo único

Suprimido pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010).

DA ARRECADAÇÃO

Art. 219.

O contribuinte ou responsável deverá recolher, por guia ou carnê, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.

§ 1º

A guia e o carnê obedecerão o modelo aprovado pelo Poder Executivo.

§ 2º

A repartição arrecadadora declarará na guia, a importância recolhida, fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao contribuinte para que a conserve em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 3º

Os recolhimentos serão escriturados pelo contribuinte nos livros respectivos.

§ 4º

Fica vedado para o recolhimento através do sistema bancário, a utilização de guia ou boleto integrante de carnê de pagamento do imposto ou parcela inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 5º

Quando o valor do imposto resultar em importância inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser acumulado com o imposto referente ao período ou períodos subsequentes, até que o somatório seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), ocasião em que será pago ou recolhido, obedecido o prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração, sem os acréscimos de mora.

§ 6º

Os débitos não-pagos ou não-recolhidos no prazo legal ficam acrescidos de multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), além de incorrer em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem prejuízo das custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento.

Art. 220.

É facultado ao Executivo adotar outra forma de recolhimento, tendo em vista as peculiaridades da atividade, operação por operação, ou por estimativa, em relação aos serviços de cada mês ou fração.

§ 1º

No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota ou documento fiscal poderá ser emitido sem que seja dado conhecimento à autoridade fiscal.

§ 2º

A norma estatuída no parágrafo anterior, aplica-se à emissão de bilhetes de ingresso para diversões públicas.

§ 3º

No regime de estimativa o contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo regulamentar, diretamente no banco arrecadador, devendo o valor devido ser atualizado monetariamente até o dia do recolhimento, sem prejuízo de outras sanções.

§ 4º

A diferença a que se referem os incisos II e III do artigo 204, deverá ser recolhida aos cofres municipais, pelo contribuinte, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício seguinte ao findo.

Art. 221.

(Revogado pelo art. 30, da Lei nº 2.269, de 19 de setembro de 1989).

Art. 222.

A prova de quitação deste imposto é indispensável:

I –

à expedição de “Carta de Habitação” e a conservação de obras particulares;

II –

ao pagamento dos serviços contratados com o Município.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

DAS PENALIDADES

Art. 223.

As infrações apuradas após o início da ação fiscal serão punidas com as seguintes multas:

I –

de R$ 2.500,00 aos que:

exerçam atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem a respectiva inscrição como contribuinte;

sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor;

sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar, no livro próprio, o imposto devido;

sujeitos à emissão de nota fiscal, deixarem de emiti-la em operação tributável;

sujeitos ao pagamento do imposto, sonegarem, destruírem ou se recusarem a apresentar documentos de controle interno ou fiscais, necessários à apuração do montante do imposto devido.

por ocasião dos espetáculos previstos no item 60 –Diversões Públicas, da Lista de Serviços do art. 192, não providenciarem a emissão de bilhetes de ingresso ou congêneres, a que estiverem sujeitos, devidamente autenticados;

deixarem de inutilizar bilhetes de ingresso ou congêneres, no ato do seu recolhimento na portaria, ou fizerem com que eles retornem à bilheteria;

por qualquer forma embaraçarem a ação fiscal ou se recusarem a apresentar livros e documentos fiscais-comerciais;

não possuírem livros e documentos exigidos em regulamento, necessários ao exercício de sua atividade;

não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o qüinqüênio prescricional do crédito tributário;

adotarem regime especial de documentos fiscais sem prévia autorização;

indevidamente emitirem documentos fiscais de serviços, em proveito próprio ou alheio;

falta de transmissão da declaração mensal de serviços no prazo estabelecido;

declaração com dados incorretos e/ou com omissão de informações;

não-vinculação do pagamento efetuado através de guia de recolhimento municipal - Avulso aos documentos declarados, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Complementar.

II –

de R$1.200,00:

pelo não atendimento à intimação;

pelo uso do livro fiscal em desacordo com o regulamento;

por atraso na escrituração dos livros fiscais;

pelo uso de livros fiscais sem a respectiva autenticação pela repartição competente;

por não haver solicitado autorização prévia da repartição competente, para confecção de documentos fiscais;

aos estabelecimentos gráficos que, por ocasião da confecção de documentos fiscais, deixarem de exigir autorização devidamente visada pela repartição competente;

aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir nota fiscal ou fatura de serviço correspondente a operação isenta ou não tributada, ou outros documentos de controle exigidos pela legislação municipal.

III –

de 50% (cinqüenta por cento) sobre o montante do imposto aos contribuintes ou responsáveis que:

deixarem de recolher o imposto devido;

deixarem de recolher o imposto devido no prazo regulamentar;

infringirem o disposto no artigo 201.

IV –

igual ao valor do imposto, observada a imposição mínima de R$ 1.500,00 aos que, tendo efetuado a retenção na fonte prevista no art. 201, não recolherem o tributo no prazo regulamentar.

V –

§ 1º

No caso de as infrações previstas neste artigo resultarem de artifício doloso ou apresentarem evidente intuito de fraude, a multa corresponderá a 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor do imposto, e nunca inferior a R$ 5.400,00.

VI – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
VII – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
VIII - Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999.
IX – Suprimido pela Lei Complementar nº 261, de 17 de dezembro de 1999

§ 2º

O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será reduzido em 80% (oitenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de processo regular.

Art. 224.

A reincidência ou infração continuada será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente ou continuação de infração, aplicar-se-á essa penalidade acrescida de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 225.

Art. 226.

O sujeito passivo que reincidir em infração a essa seção poderá ser submetido, por ato da autoridade responsável da arrecadação, a sistema especial de controle e fiscalização.

Art. 227.

O valor da multa, quando não se referir a infração por falta de recolhimento do imposto, será reduzido em 20% ( vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para reclamação.

Parágrafo único

O valor da multa prevista no inciso III do art. 223 será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), se os tributos apurados através de ação fiscal forem recolhidos no prazo de 30 (trinta) dias da notificação ou parcelados através de processo regular.

Art. 228.

O pagamento é sempre devido independentemente da pena que houver de ser aplicada.

Parágrafo único

Aos contribuintes que procurarem o setor competente antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade verificada no cumprimento das obrigações acessórias não serão aplicadas penalidades.

Seção VII

Das Isenções

Art. 229.

São isentos do imposto, os serviços prestados:

I - em relação de emprego;

II - por trabalhadores avulsos, assim definidos:

a) estivador, trabalhador de estiva em carvão e minérios, e trabalhador em alfândega;
b) conferentes de carga e descarga;
c) consertador de carga e descarga;
d) vigia portuário;
e) trabalhador avulso de capatazia;
f) trabalhador no comércio armazenador (arrumador);
g) ensacador de café, cacau, sal e similares;
h) classificador de frutas;
i) amarrador.

III - por diretores e membros de Conselho Administrativo, Consultivo e Fiscal de pessoas jurídicas e a elas prestados nessas qualidades;

IV - por casas de caridade, sociedades de socorros mútuos ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa e quando vinculados aos seus objetivos essenciais ou deles decorrentes;

V - por associações culturais ou desportivas, sem venda de poules ou talões de apostas;

VI - por sapateiros remendões que trabalhem individualmente, sem empregados e por conta própria;

VII - por vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;

VIII - por engraxates ambulantes ou os que trabalham individualmente, sem empregados e por conta própria;

IX - por professores, quando ministrarem aulas em caráter particular;

X - por hospitais sediados no Município;

XI - por empresas que se dediquem à exibição de películas cinematográfica.

Art. 229.

(Revogado)

Art. 230.

Art. 230. Ficam também isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de alunos matriculados, iguais a quarenta ou fração.

1.º - Cada vaga gratuita concedida corresponderá a duas bolsas de estudo, com valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade.
2.º - Serão adotados os seguintes critérios para fixação do número de bolsas de estudo vinculadas ao benefício previsto no caput:

I - caso o número de candidatos inscritos à obtenção de bolsas de estudo, em cada estabelecimento de ensino, seja superior ao número de bolsas, multiplicar-se-á o número de bolsas por 50(cinqüenta), dividindo-se o resultado pelo número de inscritos;

II - o resultado obtido do cálculo efetuado na forma prevista no inciso anterior corresponderá ao percentual de desconto a ser concedido pelos estabelecimentos de ensino, nas mensalidades, retroativo ao mês de fevereiro, a título de bolsa de estudo aos inscritos;

III - em caso de desistência da inscrição, ou elevação do número de alunos do estabelecimento, será efetuado novo cálculo nos termos do inciso I, para fixação de novo percentual de desconto;

IV - caso o número de inscritos seja inferior ao número de bolsas, a diferença apurada entre a somatória do valor das bolsas concedidas e o valor do imposto devido será recolhido aos cofres públicos;

V - as informações inverídicas, prestadas pelos candidatos inscritos, implicarão no cancelamento da inscrição e sujeitarão o responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento de danos à municipalidade.

Art. 230.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

Art. 231.

Os interessados na isenção prevista no artigo anterior, deverão requerê-la até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício a que se refira o pedido.

§ - 1.º - A declaração falsa do número de alunos matriculados importará no cancelamento da isenção, se já concedida, e na cobrança do tributo com os acréscimos legais.
§ - 2.º Serão adotados os seguintes critérios para fixação do número de bolsas de estudo vinculadas ao benefício previsto no caput:

I - caso o número de candidatos inscritos à obtenção de bolsas de estudo, em cada estabelecimento de ensino seja superior ao número de bolsas, multiplicar-se-á o número de bolsas por 50 (cinqüenta), dividindo-se o resultado pelo número de inscritos;

II - o resultado obtido do cálculo efetuado na forma prevista no inciso anterior, corresponderá ao percentual de desconto a ser concedido pelos estabelecimentos de ensino, nas mensalidades, retroativo ao mês de fevereiro, a título de bolsa de estudo aos inscritos;

III - em caso de desistência da inscrição, ou elevação do número de alunos do estabelecimento, será efetuado novo cálculo nos termos do inciso I, para fixação de novo percentual de desconto

IV - caso o número de inscritos seja inferior ao número de bolsas, a diferença apurada entre a somatória do valor das bolsas concedidas e o valor do imposto devido será recolhido aos cofres públicos.

V - as informações inverídicas, prestadas pelos candidatos inscritos, implicarão no cancelamento da inscrição e sujeitarão o responsável às medidas judiciais cabíveis, visando ao ressarcimento de danos à municipalidade.

Art. 231.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

Art. 232.

As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.

Art. 232.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

Art. 233.

A documentação acompanhada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação, apresentando provas relativas ao novo exercício.

Art. 233.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

Art. 234.

As isenções, à exceção das previstas nos incisos X e XI do artigo 229, devem ser requeridas até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal, no respectivo ano.

Parágrafo único. No caso de início de atividades, o pedido de isenção deve ser formulado por ocasião da concessão da licença para localização.

Art. 234.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 868, de 27 de setembro de 2017.

TÍTULO III

TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

DO FATO GERADOR

Art. 235.

As taxas de fiscalização e licença têm como fato gerador o exercício regular ou em potencial do poder de polícia administrativa do Município.

§ 1º

Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

§ 2º

O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades lucrativas ou não e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes ou não, nos termos deste Código ou legislação específica, de licenciamento expedido por esta Municipalidade e sua renovação.

§ 3º

O Município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades exercidas ou sobre os atos praticados em seu território, mas legalmente subordinados ao Poder de Polícia Administrativa do Estado ou da União.

Art. 236.

As taxas de fiscalização e licença serão devidas para:

I –

Localização e funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestadores de Serviços e outros;

II –

Publicidade;

III –

Funcionamento em horário especial;

IV –

Exercício do comércio ambulante;

V –

Exercício do comércio de feirantes;

VI –

Exercício do comércio eventual;

VII –

Execução de obras particulares;

VIII –

Execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares;

IX –

Escavação e exploração de pedreiras, barreiras, saibreiras e similares.

X –

Taxa de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único

As Licenças serão concedidas sob a forma de Alvarás, que determinarão o tipo de atividade a ser exercida, horário de funcionamento, área e publicidade.

Art. 237.

O contribuinte das taxas de Poder de Polícia é a pessoa física ou jurídica cuja atividade está sujeita à fiscalização do Poder Público.

§ 1º

Constatado “in loco” que o estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento, o agente competente notificará o responsável, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, efetue a regularização.

§ 2º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a atividade tenha sido regularizada, o responsável será autuado conforme previsão na legislação tributária e na Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual – MEI.

§ 3º

Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poderá ser interditado.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 238.

As taxas pelo exercício de poder de polícia serão calculadas de acordo com as respectivas tabelas constantes deste Código ou em legislação específica.

DA INSCRIÇÃO

Art. 239.

A pessoa física ou jurídica, ainda que dispensada de alvará ou isenta do tributo, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na repartição fiscal competente.

§ 1º

Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei Complementar, o local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:

I –

de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;

II –

desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;

III –

decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício

§ 2º

Equiparam-se a estabelecimentos:

I –

a residência utilizada pela pessoa física ou jurídica em razão do exercício de atividade profissional;

II –

o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III –

o veículo, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante ou em atividades de propaganda ou publicidade.

§ 3º

São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 4º

A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da Taxa

§ 5º

A inscrição será requerida em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará sob sua inteira responsabilidade, todos os elementos exigidos pela repartição fiscal.

§ 6º

Como complemento aos dados para inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário toda a documentação exigida e a fornecer por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que forem solicitadas.

§ 7º

A inscrição somente poderá ser transferida em casos de venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, a pedido do sujeito passivo e obedecido o disposto no art. 91 desta Lei Complementar.

§ 8º

Na aplicação do disposto no § 3.º deste artigo será considerado o tipo de atividade a ser exercida.

§ 9º

A inscrição poderá ser efetuada de ofício quando o sujeito passivo iniciar as atividades à revelia do Poder Público, se recusar ou não apresentar a documentação exigida ou que não as apresente na sua totalidade, impossibilitando o lançamento de tributos, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

§ 10

Constatada a sucessão tributária, a sucessora será inscrita e os débitos poderão ser transferidos, observado o disposto no artigo 26 desta Lei Complementar.

DO LANÇAMENTO

Art. 240.

As taxas de fiscalização e licença poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.

Parágrafo único

Nos casos do art. 242, o lançamento será feito “de ofício”, sem prejuízo das cominações nele previstas.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 241.

As taxas de fiscalização e licença serão arrecadadas na forma e no prazo constantes nesta Lei Complementar ou em legislação específica, observado cada tipo de atividade e o ato exercido ou praticado no território do Município.

DAS PENALIDADES

Art. 242.

As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I –

R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) quando o infrator:

iniciar o exercício da atividade sem a respectiva licença;

não atender a intimação para regularizar a atividade ou para o cumprimento de obrigações acessórias;

não afixar o alvará em local visível ao público no estabelecimento;

funcionar com a licença vencida ou deixarem de renová-la, quando exigido;

depositar objetos, materiais, mercadorias, mesas, cadeiras ou exporem material à venda em passeio público ou logradouro público;

promover publicidade, propaganda ou qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, sem o devido licenciamento.

funcionar em horário ou local diferente ao estabelecido em Lei ou na Licença de funcionamento;

II –

R$ 3.000,00 (três mil reais) quando o infrator:

executar a atividade em desacordo com o licenciamento;

apresentar declaração para fins de inscrição ou renovação contendo falsidade, erro inescusável ou omissão, que impliquem lançamento a menor do tributo ou da taxa;

pelas infrações previstas na legislação, aos comerciantes de feiras livres.

III –

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) quando o infrator:

causar transtorno à vizinhança ou ao público em geral, decorrente da inobservância das prescrições sobre sossego público, segurança ou integridade;

desrespeitar a interdição do estabelecimento;

embaraçar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização, receber ou ocultar mercadorias de ambulantes não licenciados quando exigido o licenciamento destes;

IV –

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando o infrator:

iniciar a atividade em local não permitido pelo zoneamento municipal ou não regularizá-la quando intimado pelo fisco;

V –

R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) quando o infrator:

elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja no licenciamento, nas concessões ou em qualquer outro procedimento administrativo municipal.

§ 1º

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.

§ 2º

As multas por infrações às normas estabelecidas nesta Lei serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

§ 3º

Considera-se reincidência nova infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 243.

Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)

Seção VII

DAS ISENÇÕES

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 22 Abr 1998
A Lei Complementar nº 201, de 22 de abril de 1998, isentou do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária e cancelou os débitos fiscais relativos à Taxa de Localização e Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária devidos por asilos, creches, abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 244.

São isentos da Taxa de Fiscalização e Licença:

I –

Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)

II –

os estabelecimentos de ensino público de qualquer grau ou natureza;

III –

as sociedades de socorro mútuo sem finalidade lucrativa e os hospitais que atendem indigentes;

IV –

templos religiosos de qualquer culto;

V –

São isentos da taxa os estabelecimentos onde funcionem igrejas, asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento a crianças ou a pessoas portadoras de deficiência; estabelecimentos localizados em galerias e integrantes do Sistema “S – SEST, SENAT, SESC, SENAI e SEBRAE e outras entidades legalmente reconhecidas como integrantes desse Sistema.

VI –

Clubes Sociais e Esportivos com sede no Município.

Parágrafo único

A eventual isenção da taxa de fiscalização e licença não importa na dispensa das obrigações acessórias, devendo ser exigido, quando for o caso, o alvará e o atendimento das Leis, normas e Posturas Municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.184, de 26 de dezembro de 2024.

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 245.

A taxa de fiscalização e licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestadores de Serviços e similares tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, responsável pela fiscalização quanto às posturas, sobre construções e edificações e às administrativas constantes da legislação municipal, relativas à higiene, saúde, segurança, moralidade e sossego público.

§ 1º

Ressalvados os casos de isenção tributária ou dispensa de licença estabelecida nesta Lei Complementar ou em Legislação específica, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, só poderá instalar-se ou iniciar suas atividades mediante inscrição no cadastro de contribuintes, licença e pagamento desta taxa.

§ 2º

Para efeitos do parágrafo anterior, deverão os interessados requerer o licenciamento através do Portal CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) ou na impossibilidade deste, presencialmente, através de requerimento junto ao órgão competente da Prefeitura.

§ 3º

A inscrição, o lançamento da taxa e a emissão da licença terão por base a declaração do contribuinte, passível de retificação pelo fisco, se constatada eventual irregularidade.

§ 4º

A taxa de fiscalização e licença é devida anualmente, ocorrendo o fato gerador a partir de 1.º de janeiro ou quando ocorrerem o início da atividade ou o acréscimo tributável de cada exercício fiscal.

§ 5º

O pagamento da taxa de fiscalização e licença poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, respeitado o máximo de doze parcelas dentro do exercício fiscal.

§ 6º

Poderá ser concedido desconto quando a taxa for quitada em cota única, conforme legislação específica.

§ 7º

Iniciando-se a atividade ou o acréscimo tributável a partir do segundo mês do exercício fiscal, o valor estipulado para a taxa será proporcional ao número de meses e frações decorridos do fato gerador até o final do exercício fiscal.

§ 8º

Quando o início da atividade ou o acréscimo tributável ocorrerem nos últimos 10 (dez) dias de um mês, não será devida nenhuma taxa correspondente a esse período, satisfeita a exigência da entrada prévia do requerimento ou considerando-se a data de sua comunicação pela fiscalização municipal.

§ 9º

Quando o encerramento da atividade ou o acréscimo tributável ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias de um mês, não serão devidas as taxas correspondentes a esse período, se o interessado houver apresentado o competente requerimento dentro do prazo estabelecido.

§ 10

O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento.

§ 11

Ressalvados os casos de isenção previstos nesta Lei ou legislação específica, deverá o requerente recolher as taxas devidas conforme os artigos 250, 251 e 317 desta Lei Complementar. (

§ 12

Ficam isentas do pagamento desta taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades em residências ou que indiquem o endereço de pessoa jurídica regularmente estabelecida, como ponto de referência, desde que não haja atendimento ao público, circulação de pessoas e/ou depósito de mercadorias.

§ 13

As licenças de funcionamento terão validade de até 01 (um) ano da data de emissão.

§ 14

Tratando-se de atividades de alto risco, será obrigatória vistoria prévia para emissão da licença.

§ 15

Para as demais atividades, a critério da fiscalização, poderão ser feitas vitorias posteriores à emissão da licença para verificar a veracidade das informações.

§ 16

Poderá a autoridade fiscal administrativa, desde que haja motivação, exigir outros documentos que julgar necessários ao exercício da atividade Industrial, Comercial e de Prestação de Serviço solicitada.

§ 17

Fica condicionada a concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem fogos de artifício à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou equivalente expedido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

§ 18

A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços serão dadas pelo habite-se comercial do imóvel.

§ 19

A comprovação da segurança e habitabilidade de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, desprovidos de habite-se comercial ou regularização fundiária, imobiliária ou edilícia poderá ser feita através de laudo técnico de segurança, assinado por responsável técnico devidamente habilitado no conselho regional competente e acompanhado da respectiva A.R.T.

Art. 246.

Suprimido. (Revogado pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)

Art. 247.

A Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassada e interditado o estabelecimento a qualquer tempo:

I –

desde que passe a inexistir qualquer das condições que legitimaram a sua concessão;

II –

quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura;

III –

a pedido dos demais órgãos municipais, pelo não atendimento às intimações para regularização do estabelecimento ou não observância de legislação específica, acompanhado do “Termo de Interdição” efetuado;

IV –

por ordem judicial.

Art. 248.

Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)

Art. 249.

Nos casos de atividade múltipla, entre as previstas na Tabela do artigo 250 desta lei, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

§ 1º

Fica vedada a concessão de licença para funcionamento de atividades múltiplas quando uma delas se refira à comercialização de fogos de artifício ou explosivos quaisquer, em caráter permanente.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 14 Set 1995
§ 1º acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995 - o descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação de Alvará e fechamento do estabelecimento

§ 2º

A vedação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos estabelecimentos que comercializem produtos religiosos, desde que apresentado o laudo previsto no parágrafo único do artigo 246.

- Nota Explicativa
- •
- Breno
- •
- 14 Set 1995
§ 2º acrescido pela Lei Complementar nº 101, de 14 de setembro de 1995 - o descumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação de Alvará e fechamento do estabelecimento

Art. 250.

A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela, tendo como parâmetro a Tabela CNAE, instituída pela Resolução nº 1 IBGE/CONCLA – comissão Nacional de Classificação, de 04 de setembro de 2006:

Tabela Completa CNAE 2.0 - seções, divisões, grupos, classes e sublasses							Valor
código CNAE 2.0					TOTAL
Seção	Divisão	Grupo	Classe	Subclasse			Denominação
A						AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA
	01					AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
		01.1				Produção de lavouras temporárias
			01.11-3			Cultivo de cereais
				0111-3/01		Cultivo de arroz		1411,46
				0111-3/02		Cultivo de milho		1411,46
				0111-3/03		Cultivo de trigo		1411,46
				0111-3/99		Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente		1411,46
			01.12-1			Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
				0112-1/01		Cultivo de algodão herbáceo		1411,46
				0112-1/02		Cultivo de juta		1411,46
				0112-1/99		Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente		1411,46
			01.13-0			Cultivo de cana-de-açúcar
				0113-0/00		Cultivo de cana-de-açúcar		1411,46
			01.14-8			Cultivo de fumo
				0114-8/00		Cultivo de fumo		1411,46
			01.15-6			Cultivo de soja
				0115-6/00		Cultivo de soja		1411,46
			01.16-4			Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
				0116-4/01		Cultivo de amendoim		1411,46
				0116-4/02		Cultivo de girassol		1411,46
				0116-4/03		Cultivo de mamona		1411,46
				0116-4/99		Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente		1411,46
			01.19-9			Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
				0119-9/01		Cultivo de abacaxi		1411,46
				0119-9/02		Cultivo de alho		1411,46
				0119-9/03		Cultivo de batata-inglesa		1411,46
				0119-9/04		Cultivo de cebola		1411,46
				0119-9/05		Cultivo de feijão		1411,46
				0119-9/06		Cultivo de mandioca		1411,46
				0119-9/07		Cultivo de melão		1411,46
				0119-9/08		Cultivo de melancia		1411,46
				0119-9/09		Cultivo de tomate rasteiro		1411,46
				0119-9/99		Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente		1411,46
		01.2				Horticultura e floricultura
			01.21-1			Horticultura
				0121-1/01		Horticultura, exceto morango		1411,46
				0121-1/02		Cultivo de morango		1411,46
			01.22-9			Cultivo de flores e plantas ornamentais
				0122-9/00		Cultivo de flores e plantas ornamentais		436,41
		01.3				Produção de lavouras permanentes
			01.31-8			Cultivo de laranja
				0131-8/00		Cultivo de laranja		1411,46
			01.32-6			Cultivo de uva
				0132-6/00		Cultivo de uva		1411,46
			01.33-4			Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
				0133-4/01		Cultivo de açaí		1411,46
				0133-4/02		Cultivo de banana		1411,46
				0133-4/03		Cultivo de caju		1411,46
				0133-4/04		Cultivo de cítricos, exceto laranja		1411,46
				0133-4/05		Cultivo de coco-da-baía		1411,46
				0133-4/06		Cultivo de guaraná		1411,46
				0133-4/07		Cultivo de maçã		1411,46
				0133-4/08		Cultivo de mamão		1411,46
				0133-4/09		Cultivo de maracujá		1411,46
				0133-4/10		Cultivo de manga		1411,46
				0133-4/11		Cultivo de pêssego		1411,46
				0133-4/99		Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente		1411,46
			01.34-2			Cultivo de café
				0134-2/00		Cultivo de café		1411,46
			01.35-1			Cultivo de cacau
				0135-1/00		Cultivo de cacau		1411,46
			01.39-3			Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
				0139-3/01		Cultivo de chá-da-índia		1411,46
				0139-3/02		Cultivo de erva-mate		1411,46
				0139-3/03		Cultivo de pimenta-do-reino		1411,46
				0139-3/04		Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino		1411,46
				0139-3/05		Cultivo de dendê		1411,46
				0139-3/06		Cultivo de seringueira		1411,46
				0139-3/99		Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente		1411,46
		01.4				Produção de sementes e mudas certificadas
			01.41-5			Produção de sementes certificadas
				0141-5/01		Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto		1411,46
				0141-5/02		Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto		1411,46
			01.42-3			Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
				0142-3/00		Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
		01.5				Pecuária
			01.51-2			Criação de bovinos
				0151-2/01		Criação de bovinos para corte		2323,77
				0151-2/02		Criação de bovinos para leite		2323,77
				0151-2/03		Criação de bovinos, exceto para corte e leite		2323,77
			01.52-1			Criação de outros animais de grande porte
				0152-1/01		Criação de bufalinos		2323,77
				0152-1/02		Criação de equinos		2323,77
				0152-1/03		Criação de asininos e muares		2323,77
			01.53-9			Criação de caprinos e ovinos
				0153-9/01		Criação de caprinos		2323,77
				0153-9/02		Criação de ovinos, inclusive para produção de lã		2323,77
			01.54-7			Criação de suínos
				0154-7/00		Criação de suínos		2323,77
			01.55-5			Criação de aves
				0155-5/01		Criação de frangos para corte		1411,46
				0155-5/02		Produção de pintos de um dia		1411,46
				0155-5/03		Criação de outros galináceos, exceto para corte		1411,46
				0155-5/04		Criação de aves, exceto galináceos		1411,46
				0155-5/05		Produção de ovos		1411,46
			01.59-8			Criação de animais não especificados anteriormente
				0159-8/01		Apicultura		436,41
				0159-8/02		Criação de animais de estimação		436,41
				0159-8/03		Criação de escargô		436,41
				0159-8/04		Criação de bicho-da-seda		436,41
				0159-8/99		Criação de outros animais não especificados anteriormente		2323,77
		01.6				Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
			01.61-0			Atividades de apoio à agricultura
				0161-0/01		Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas		1411,46
				0161-0/02		Serviço de poda de árvores para lavouras		436,41
				0161-0/03		Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita		436,41
				0161-0/99		Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente		1411,46
			01.62-8			Atividades de apoio à pecuária
				0162-8/01		Serviço de inseminação artificial em animais		2323,77
				0162-8/02		Serviço de tosquiamento de ovinos		436,41
				0162-8/03		Serviço de manejo de animais		436,41
				0162-8/99		Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
			01.63-6			Atividades de pós-colheita
				0163-6/00		Atividades de pós-colheita		436,41
		01.7				Caça e serviços relacionados
			01.70-9			Caça e serviços relacionados
				0170-9/00		Caça e serviços relacionados		2323,77
	02					PRODUÇÃO FLORESTAL
		02.1				Produção florestal - florestas plantadas
			02.10-1			Produção florestal - florestas plantadas
				0210-1/01		Cultivo de eucalipto		1411,46
				0210-1/02		Cultivo de acácia-negra		1411,46
				0210-1/03		Cultivo de pinus		1411,46
				0210-1/04		Cultivo de teca		1411,46
				0210-1/05		Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca		1411,46
				0210-1/06		Cultivo de mudas em viveiros florestais		1411,46
				0210-1/07		Extração de madeira em florestas plantadas		7080,54
				0210-1/08		Produção de carvão vegetal - florestas plantadas		2323,77
				0210-1/09		Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas		2323,77
				0210-1/99		Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas		2323,77
		02.2				Produção florestal - florestas nativas
			02.20-9			Produção florestal - florestas nativas
				0220-9/01		Extração de madeira em florestas nativas		7080,54
				0220-9/02		Produção de carvão vegetal - florestas nativas		7080,54
				0220-9/03		Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas		7080,54
				0220-9/04		Coleta de látex em florestas nativas		7080,54
				0220-9/05		Coleta de palmito em florestas nativas		7080,54
				0220-9/06		Conservação de florestas nativas		1058,54
				0220-9/99		Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas		7080,54
		02.3				Atividades de apoio à produção florestal
			02.30-6			Atividades de apoio à produção florestal
				0230-6/00		Atividades de apoio à produção florestal		1050,54
	03					PESCA E AQUICULTURA
		03.1				Pesca
			03.11-6			Pesca em água salgada
				0311-6/01		Pesca de peixes em água salgada		436,41
				0311-6/02		Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada		436,41
				0311-6/03		Coleta de outros produtos marinhos		436,41
				0311-6/04		Atividades de apoio à pesca em água salgada		436,41
			03.12-4			Pesca em água doce
				0312-4/01		Pesca de peixes em água doce		436,41
				0312-4/02		Pesca de crustáceos e moluscos em água doce		436,41
				0312-4/03		Coleta de outros produtos aquáticos de água doce		436,41
				0312-4/04		Atividades de apoio à pesca em água doce		436,41
		03.2				Aquicultura
			03.21-3			Aquicultura em água salgada e salobra
				0321-3/01		Criação de peixes em água salgada e salobra		436,41
				0321-3/02		Criação de camarões em água salgada e salobra		436,41
				0321-3/03		Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra		436,41
				0321-3/04		Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra		436,41
				0321-3/05		Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra		436,41
				0321-3/99		Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente		436,41
			03.22-1			Aquicultura em água doce
				0322-1/01		Criação de peixes em água doce		436,41
				0322-1/02		Criação de camarões em água doce		436,41
				0322-1/03		Criação de ostras e mexilhões em água doce		436,41
				0322-1/04		Criação de peixes ornamentais em água doce		436,41
				0322-1/05		Ranicultura		436,41
				0322-1/06		Criação de jacaré		1411,46
				0322-1/07		Atividades de apoio à aquicultura em água doce		436,41
				0322-1/99		Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente		436,41
B						INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
	05					EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
		05.0				Extração de carvão mineral
			05.00-3			Extração de carvão mineral
				0500-3/01		Extração de carvão mineral		7080,54
				0500-3/02		Beneficiamento de carvão mineral		7080,54
	06					EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
		06.0				Extração de petróleo e gás natural
			06.00-0			Extração de petróleo e gás natural
				0600-0/01		Extração de petróleo e gás natural		7080,54
				0600-0/02		Extração e beneficiamento de xisto		7080,54
				0600-0/03		Extração e beneficiamento de areias betuminosas		7080,54
	07					EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
		07.1				Extração de minério de ferro
			07.10-3			Extração de minério de ferro
				0710-3/01		Extração de minério de ferro		7080,54
				0710-3/02		Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro		7080,54
		07.2				Extração de minerais metálicos não-ferrosos
			07.21-9			Extração de minério de alumínio
				0721-9/01		Extração de minério de alumínio		7080,54
				0721-9/02		Beneficiamento de minério de alumínio		7080,54
			07.22-7			Extração de minério de estanho
				0722-7/01		Extração de minério de estanho		7080,54
				0722-7/02		Beneficiamento de minério de estanho		7080,54
			07.23-5			Extração de minério de manganês
				0723-5/01		Extração de minério de manganês		7080,54
				0723-5/02		Beneficiamento de minério de manganês		7080,54
			07.24-3			Extração de minério de metais preciosos
				0724-3/01		Extração de minério de metais preciosos		7080,54
				0724-3/02		Beneficiamento de minério de metais preciosos		7080,54
			07.25-1			Extração de minerais radioativos
				0725-1/00		Extração de minerais radioativos		7080,54
			07.29-4			Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
				0729-4/01		Extração de minérios de nióbio e titânio		7080,54
				0729-4/02		Extração de minério de tungstênio		7080,54
				0729-4/03		Extração de minério de níquel		7080,54
				0729-4/04		Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente		7080,54
				0729-4/05		Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente		7080,54
	08					EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
		08.1				Extração de pedra, areia e argila
			08.10-0			Extração de pedra, areia e argila
				0810-0/01		Extração de ardósia e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/02		Extração de granito e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/03		Extração de mármore e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/04		Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/05		Extração de gesso e caulim		7080,54
				0810-0/06		Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/07		Extração de argila e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/08		Extração de saibro e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/09		Extração de basalto e beneficiamento associado		7080,54
				0810-0/10		Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração		7080,54
				0810-0/99		Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado		7080,54
		08.9				Extração de outros minerais não-metálicos
			08.91-6			Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
				0891-6/00		Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos		7080,54
			08.92-4			Extração e refino de sal marinho e sal-gema
				0892-4/01		Extração de sal marinho		7080,54
				0892-4/02		Extração de sal-gema		7080,54
				0892-4/03		Refino e outros tratamentos do sal		7080,54
			08.93-2			Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
				0893-2/00		Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)		7080,54
			08.99-1			Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
				0899-1/01		Extração de grafita		7080,54
				0899-1/02		Extração de quartzo		7080,54
				0899-1/03		Extração de amianto		7080,54
				0899-1/99		Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente		7080,54
	09					ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
		09.1				Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
			09.10-6			Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
				0910-6/00		Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural		7080,54
		09.9				Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
			09.90-4			Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
				0990-4/01		Atividades de apoio à extração de minério de ferro		7080,54
				0990-4/02		Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos		7080,54
				0990-4/03		Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos		7080,54
C						INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
	10					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
		10.1				Abate e fabricação de produtos de carne
			10.11-2			Abate de reses, exceto suínos
				1011-2/01		Frigorífico - abate de bovinos		1058,54
				1011-2/02		Frigorífico - abate de equinos		1058,54
				1011-2/03		Frigorífico - abate de ovinos e caprinos		1058,54
				1011-2/04		Frigorífico - abate de bufalinos		1058,54
				1011-2/05		Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos		1058,54
			10.12-1			Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
				1012-1/01		Abate de aves		436,41
				1012-1/02		Abate de pequenos animais		436,41
				1012-1/03		Frigorífico - abate de suínos		1058,54
				1012-1/04		Matadouro - abate de suínos sob contrato		1058,54
			10.13-9			Fabricação de produtos de carne
				1013-9/01		Fabricação de produtos de carne		1058,54
				1013-9/02		Preparação de subprodutos do abate		1058,54
		10.2				Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
			10.20-1			Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
				1020-1/01		Preservação de peixes, crustáceos e moluscos		705,72
				1020-1/02		Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos		705,72
		10.3				Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais		705,72
			10.31-7			Fabricação de conservas de frutas
				1031-7/00		Fabricação de conservas de frutas		705,72
			10.32-5			Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
				1032-5/01		Fabricação de conservas de palmito		705,72
				1032-5/99		Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito		705,72
			10.33-3			Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
				1033-3/01		Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes		705,72
				1033-3/02		Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados		705,72
		10.4				Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
			10.41-4			Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
				1041-4/00		Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho		705,72
			10.42-2			Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
				1042-2/00		Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho		705,72
			10.43-1			Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
				1043-1/00		Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais		705,72
		10.5				Laticínios
			10.51-1			Preparação do leite
				1051-1/00		Preparação do leite		705,72
			10.52-0			Fabricação de laticínios
				1052-0/00		Fabricação de laticínios		705,72
			10.53-8			Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
				1053-8/00		Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis		705,72
		10.6				Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
			10.61-9			Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
				1061-9/01		Beneficiamento de arroz		564,57
				1061-9/02		Fabricação de produtos do arroz		705,72
			10.62-7			Moagem de trigo e fabricação de derivados
				1062-7/00		Moagem de trigo e fabricação de derivados		705,72
			10.63-5			Fabricação de farinha de mandioca e derivados
				1063-5/00		Fabricação de farinha de mandioca e derivados		564,57
			10.64-3			Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
				1064-3/00		Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho		564,57
			10.65-1			Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
				1065-1/01		Fabricação de amidos e féculas de vegetais		564,57
				1065-1/02		Fabricação de óleo de milho em bruto		705,72
				1065-1/03		Fabricação de óleo de milho refinado		705,72
			10.66-0			Fabricação de alimentos para animais
				1066-0/00		Fabricação de alimentos para animais		564,57
			10.69-4			Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
				1069-4/00		Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente		564,57
		10.7				Fabricação e refino de açúcar
			10.71-6			Fabricação de açúcar em bruto
				1071-6/00		Fabricação de açúcar em bruto		705,72
			10.72-4			Fabricação de açúcar refinado
				1072-4/01		Fabricação de açúcar de cana refinado		705,72
				1072-4/02		Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba		705,72
		10.8				Torrefação e moagem de café
			10.81-3			Torrefação e moagem de café
				1081-3/01		Beneficiamento de café		564,57
				1081-3/02		Torrefação e moagem de café		564,57
			10.82-1			Fabricação de produtos à base de café
				1082-1/00		Fabricação de produtos à base de café		564,57
		10.9				Fabricação de outros produtos alimentícios
			10.91-1			Fabricação de produtos de panificação
				1091-1/00		Fabricação de produtos de panificação		564,57
			10.92-9			Fabricação de biscoitos e bolachas
				1092-9/00		Fabricação de biscoitos e bolachas		564,57
			10.93-7			Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
				1093-7/01		Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates		564,57
				1093-7/02		Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes		564,57
			10.94-5			Fabricação de massas alimentícias
				1094-5/00		Fabricação de massas alimentícias		564,57
			10.95-3			Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
				1095-3/00		Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos		564,57
			10.96-1			Fabricação de alimentos e pratos prontos
				1096-1/00		Fabricação de alimentos e pratos prontos		564,57
			10.99-6			Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
				1099-6/01		Fabricação de vinagres		564,57
				1099-6/02		Fabricação de pós alimentícios		564,57
				1099-6/03		Fabricação de fermentos e leveduras		564,57
				1099-6/04		Fabricação de gelo comum		564,57
				1099-6/05		Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)		564,57
				1099-6/06		Fabricação de adoçantes naturais e artificiais		564,57
				1099-6/99		Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente		564,57
	11					FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
		11.1				Fabricação de bebidas alcoólicas
			11.11-9			Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
				1111-9/01		Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar		564,57
				1111-9/02		Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas		564,57
			11.12-7			Fabricação de vinho
				1112-7/00		Fabricação de vinho		564,57
			11.13-5			Fabricação de malte, cervejas e chopes
				1113-5/01		Fabricação de malte, inclusive malte uísque		564,57
				1113-5/02		Fabricação de cervejas e chopes		564,57
		11.2				Fabricação de bebidas não-alcoólicas
			11.21-6			Fabricação de águas envasadas
				1121-6/00		Fabricação de águas envasadas		564,57
			11.22-4			Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas
				1122-4/01		Fabricação de refrigerantes		564,57
				1122-4/02		Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo		564,57
				1122-4/03		Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas		564,57
				1122-4/99		Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente		564,57
	12					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
		12.1				Processamento industrial do fumo
			12.10-7			Processamento industrial do fumo
				1210-7/00		Processamento industrial do fumo		705,72
		12.2				Fabricação de produtos do fumo
			12.20-4			Fabricação de produtos do fumo
				1220-4/01		Fabricação de cigarros		705,72
				1220-4/02		Fabricação de cigarrilhas e charutos		705,72
				1220-4/03		Fabricação de filtros para cigarros		705,72
				1220-4/99		Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos		705,72
	13					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
		13.1				Preparação e fiação de fibras têxteis
			13.11-1			Preparação e fiação de fibras de algodão
				1311-1/00		Preparação e fiação de fibras de algodão		564,57
			13.12-0			Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
				1312-0/00		Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão		564,57
			13.13-8			Fiação de fibras artificiais e sintéticas
				1313-8/00		Fiação de fibras artificiais e sintéticas		564,57
			13.14-6			Fabricação de linhas para costurar e bordar
				1314-6/00		Fabricação de linhas para costurar e bordar		564,57
		13.2				Tecelagem, exceto malha
			13.21-9			Tecelagem de fios de algodão
				1321-9/00		Tecelagem de fios de algodão		564,57
			13.22-7			Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
				1322-7/00		Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão		564,57
			13.23-5			Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
				1323-5/00		Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas		564,57
		13.3				Fabricação de tecidos de malha
			13.30-8			Fabricação de tecidos de malha
				1330-8/00		Fabricação de tecidos de malha		564,57
		13.4				Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
			13.40-5			Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
				1340-5/01		Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário		564,57
				1340-5/02		Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário		564,57
				1340-5/99		Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário		564,57
		13.5				Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
			13.51-1			Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
				1351-1/00		Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico		564,57
			13.52-9			Fabricação de artefatos de tapeçaria
				1352-9/00		Fabricação de artefatos de tapeçaria		564,57
			13.53-7			Fabricação de artefatos de cordoaria
				1353-7/00		Fabricação de artefatos de cordoaria		564,57
			13.54-5			Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
				1354-5/00		Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos		564,57
			13.59-6			Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
				1359-6/00		Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente		564,57
	14					CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
		14.1				Confecção de artigos do vestuário e acessórios
			14.11-8			Confecção de roupas íntimas
				1411-8/01		Confecção de roupas íntimas		564,57
				1411-8/02		Facção de roupas íntimas		564,57
			14.12-6			Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
				1412-6/01		Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida		564,57
				1412-6/02		Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas		564,57
				1412-6/03		Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas		564,57
			14.13-4			Confecção de roupas profissionais
				1413-4/01		Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida		564,57
				1413-4/02		Confecção, sob medida, de roupas profissionais		564,57
				1413-4/03		Facção de roupas profissionais		564,57
			14.14-2			Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
				1414-2/00		Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção		564,57
		14.2				Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
			14.21-5			Fabricação de meias
				1421-5/00		Fabricação de meias
			14.22-3			Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
				1422-3/00		Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
	15					PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
		15.1				Curtimento e outras preparações de couro
			15.10-6			Curtimento e outras preparações de couro
				1510-6/00		Curtimento e outras preparações de couro		564,57
		15.2				Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
			15.21-1			Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
				1521-1/00		Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material		564,57
			15.29-7			Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
				1529-7/00		Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente		564,57
		15.3				Fabricação de calçados
			15.31-9			Fabricação de calçados de couro
				1531-9/01		Fabricação de calçados de couro		564,57
				1531-9/02		Acabamento de calçados de couro sob contrato		564,57
			15.32-7			Fabricação de tênis de qualquer material
				1532-7/00		Fabricação de tênis de qualquer material		564,57
			15.33-5			Fabricação de calçados de material sintético
				1533-5/00		Fabricação de calçados de material sintético		564,57
			15.39-4			Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
				1539-4/00		Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente		564,57
		15.4				Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
			15.40-8			Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
				1540-8/00		Fabricação de partes para calçados, de qualquer material		564,57
	16					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
		16.1				Desdobramento de madeira
			16.10-2			Desdobramento de madeira
				1610-2/01		Serrarias com desdobramento de madeira		564,57
				1610-2/02		Serrarias sem desdobramento de madeira		564,57
		16.2				Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis
			16.21-8			Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada		564,57
				1621-8/00		Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada		564,57
			16.22-6			Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
				1622-6/01		Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas		564,57
				1622-6/02		Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais		564,57
				1622-6/99		Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção		564,57
			16.23-4			Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
				1623-4/00		Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira		564,57
			16.29-3			Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis
				1629-3/01		Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis		564,57
				1629-3/02		Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis		564,57
	17					FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
		17.1				Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
			17.10-9			Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
				1710-9/00		Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel		564,57
		17.2				Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
			17.21-4			Fabricação de papel
				1721-4/00		Fabricação de papel		564,57
			17.22-2			Fabricação de cartolina e papel-cartão
				1722-2/00		Fabricação de cartolina e papel-cartão		564,57
		17.3				Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
			17.31-1			Fabricação de embalagens de papel
				1731-1/00		Fabricação de embalagens de papel		564,57
			17.32-0			Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
				1732-0/00		Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão		564,57
			17.33-8			Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
				1733-8/00		Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado		564,57
		17.4				Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
			17.41-9			Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
				1741-9/01		Fabricação de formulários contínuos		564,57
				1741-9/02		Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório		564,57
			17.42-7			Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
				1742-7/01		Fabricação de fraldas descartáveis		564,57
				1742-7/02		Fabricação de absorventes higiênicos		564,57
				1742-7/99		Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente		564,57
			17.49-4			Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
				1749-4/00		Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente		564,57
	18					IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
		18.1				Atividade de impressão
			18.11-3			Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas		436,41
				1811-3/01		Impressão de jornais		436,41
				1811-3/02		Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas		436,41
			18.12-1			Impressão de material de segurança
				1812-1/00		Impressão de material de segurança		436,41
			18.13-0			Impressão de materiais para outros usos
				1813-0/01		Impressão de material para uso publicitário		436,41
				1813-0/99		Impressão de material para outros usos		436,41
		18.2				Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
			18.21-1			Serviços de pré-impressão
				1821-1/00		Serviços de pré-impressão		436,41
			18.22-9			Serviços de acabamentos gráficos
				1822-9/00		Serviços de acabamentos gráficos		436,41
		18.3				Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
			18.30-0			Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
				1830-0/01		Reprodução de som em qualquer suporte		705,72
				1830-0/02		Reprodução de vídeo em qualquer suporte		705,72
				1830-0/03		Reprodução de software em qualquer suporte		705,72
	19					FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
		19.1				Coquerias
			19.10-1			Coquerias
				1910-1/00		Coquerias		1411,46
		19.2				Fabricação de produtos derivados do petróleo
			19.21-7			Fabricação de produtos do refino de petróleo
				1921-7/00		Fabricação de produtos do refino de petróleo		1411,46
			19.22-5			Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
				1922-5/01		Formulação de combustíveis		1411,46
				1922-5/02		Rerrefino de óleos lubrificantes		1411,46
				1922-5/99		Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino		1411,46
		19.3				Fabricação de biocombustíveis
			19.31-4			Fabricação de álcool
				1931-4/00		Fabricação de álcool		1411,46
			19.32-2			Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
				1932-2/00		Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool		1411,46
	20					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
		20.1				Fabricação de produtos químicos inorgânicos
			20.11-8			Fabricação de cloro e álcalis
				2011-8/00		Fabricação de cloro e álcalis		1411,46
			20.12-6			Fabricação de intermediários para fertilizantes
				2012-6/00		Fabricação de intermediários para fertilizantes		1411,46
			20.13-4			Fabricação de adubos e fertilizantes
				2013-4/00		Fabricação de adubos e fertilizantes		1411,46
			20.14-2			Fabricação de gases industriais
				2014-2/00		Fabricação de gases industriais
			20.19-3			Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente		2323,77
				2019-3/01		Elaboração de combustíveis nucleares		2323,77
				2019-3/99		Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
		20.2				Fabricação de produtos químicos orgânicos
			20.21-5			Fabricação de produtos petroquímicos básicos
				2021-5/00		Fabricação de produtos petroquímicos básicos		2323,77
			20.22-3			Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
				2022-3/00		Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras		1411,46
			20.29-1			Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
				2029-1/00		Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente		1411,46
		20.3				Fabricação de resinas e elastômeros
			20.31-2			Fabricação de resinas termoplásticas
				2031-2/00		Fabricação de resinas termoplásticas		1411,46
			20.32-1			Fabricação de resinas termofixas
				2032-1/00		Fabricação de resinas termofixas		1411,46
			20.33-9			Fabricação de elastômeros
				2033-9/00		Fabricação de elastômeros		1411,46
		20.4				Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
			20.40-1			Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
				2040-1/00		Fabricação de fibras artificiais e sintéticas		1411,46
		20.5				Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
			20.51-7			Fabricação de defensivos agrícolas
				2051-7/00		Fabricação de defensivos agrícolas		1411,46
			20.52-5			Fabricação de desinfestantes domissanitários
				2052-5/00		Fabricação de desinfestantes domissanitários		1411,46
		20.6				Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
			20.61-4			Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
				2061-4/00		Fabricação de sabões e detergentes sintéticos		1411,46
			20.62-2			Fabricação de produtos de limpeza e polimento
				2062-2/00		Fabricação de produtos de limpeza e polimento		1411,46
			20.63-1			Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
				2063-1/00		Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal		1411,46
		20.7				Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
			20.71-1			Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
				2071-1/00		Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas		1411,46
			20.72-0			Fabricação de tintas de impressão
				2072-0/00		Fabricação de tintas de impressão		1411,46
			20.73-8			Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
				2073-8/00		Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins		1411,46
		20.9				Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
			20.91-6			Fabricação de adesivos e selantes
				2091-6/00		Fabricação de adesivos e selantes		2323,77
			20.92-4			Fabricação de explosivos
				2092-4/01		Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes		7552,28
				2092-4/02		Fabricação de artigos pirotécnicos		7552,28
				2092-4/03		Fabricação de fósforos de segurança		7552,28
			20.93-2			Fabricação de aditivos de uso industrial
				2093-2/00		Fabricação de aditivos de uso industrial		1411,46
			20.94-1			Fabricação de catalisadores
				2094-1/00		Fabricação de catalisadores		1411,46
			20.99-1			Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente
				2099-1/01		Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia		1411,46
				2099-1/99		Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente		1411,46
	21					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
		21.1				Fabricação de produtos farmoquímicos
			21.10-6			Fabricação de produtos farmoquímicos
				2110-6/00		Fabricação de produtos farmoquímicos		436,41
		21.2				Fabricação de produtos farmacêuticos
			21.21-1			Fabricação de medicamentos para uso humano
				2121-1/01		Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano		436,41
				2121-1/02		Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano		436,41
				2121-1/03		Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano		436,41
			21.22-0			Fabricação de medicamentos para uso veterinário
				2122-0/00		Fabricação de medicamentos para uso veterinário		436,41
			21.23-8			Fabricação de preparações farmacêuticas
				2123-8/00		Fabricação de preparações farmacêuticas		436,41
	22					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
		22.1				Fabricação de produtos de borracha
			22.11-1			Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
				2211-1/00		Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar		564,57
			22.12-9			Reforma de pneumáticos usados
				2212-9/00		Reforma de pneumáticos usados		564,57
			22.19-6			Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
				2219-6/00		Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente		564,57
		22.2				Fabricação de produtos de material plástico
			22.21-8			Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
				2221-8/00		Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico		564,57
			22.22-6			Fabricação de embalagens de material plástico
				2222-6/00		Fabricação de embalagens de material plástico		564,57
			22.23-4			Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
				2223-4/00		Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção		564,57
			22.29-3			Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
				2229-3/01		Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico		564,57
				2229-3/02		Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais		564,57
				2229-3/03		Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios		564,57
				2229-3/99		Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente		564,57
	23					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
		23.1				Fabricação de vidro e de produtos do vidro
			23.11-7			Fabricação de vidro plano e de segurança
				2311-7/00		Fabricação de vidro plano e de segurança		564,57
			23.12-5			Fabricação de embalagens de vidro
				2312-5/00		Fabricação de embalagens de vidro		564,57
			23.19-2			Fabricação de artigos de vidro
				2319-2/00		Fabricação de artigos de vidro		564,57
		23.2				Fabricação de cimento
			23.20-6			Fabricação de cimento
				2320-6/00		Fabricação de cimento		564,57
		23.3				Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
			23.30-3			Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
				2330-3/01		Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda		564,57
				2330-3/02		Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção		564,57
				2330-3/03		Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção		564,57
				2330-3/04		Fabricação de casas pré-moldadas de concreto		564,57
				2330-3/05		Preparação de massa de concreto e argamassa para construção		564,57
				2330-3/99		Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes		564,57
		23.4				Fabricação de produtos cerâmicos
			23.41-9			Fabricação de produtos cerâmicos refratários
				2341-9/00		Fabricação de produtos cerâmicos refratários		564,57
			23.42-7			Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção
				2342-7/01		Fabricação de azulejos e pisos		2323,77
				2342-7/02		Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
			23.49-4			Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
				2349-4/01		Fabricação de material sanitário de cerâmica		2323,77
				2349-4/99		Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente		2323,77
		23.9				Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
			23.91-5			Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
				2391-5/01		Britamento de pedras, exceto associado à extração		2323,77
				2391-5/02		Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração		2323,77
				2391-5/03		Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras		2323,77
			23.92-3			Fabricação de cal e gesso
				2392-3/00		Fabricação de cal e gesso		435,69
			23.99-1			Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
				2399-1/01		Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal		435,69
				2399-1/99		Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente		435,69
	24					METALURGIA
		24.1				Produção de ferro-gusa e de ferroligas
			24.11-3			Produção de ferro-gusa
				2411-3/00		Produção de ferro-gusa		1411,46
			24.12-1			Produção de ferroligas
				2412-1/00		Produção de ferroligas		1411,46
		24.2				Siderurgia
			24.21-1			Produção de semi-acabados de aço
				2421-1/00		Produção de semi-acabados de aço		1411,46
			24.22-9			Produção de laminados planos de aço
				2422-9/01		Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não		1411,46
				2422-9/02		Produção de laminados planos de aços especiais		1411,46
			24.23-7			Produção de laminados longos de aço
				2423-7/01		Produção de tubos de aço sem costura		1411,46
				2423-7/02		Produção de laminados longos de aço, exceto tubos		1411,46
			24.24-5			Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
				2424-5/01		Produção de arames de aço		1411,46
				2424-5/02		Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames		1411,46
		24.3				Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
			24.31-8			Produção de tubos de aço com costura
				2431-8/00		Produção de tubos de aço com costura		1411,46
			24.39-3			Produção de outros tubos de ferro e aço
				2439-3/00		Produção de outros tubos de ferro e aço		1411,46
		24.4				Metalurgia dos metais não-ferrosos
			24.41-5			Metalurgia do alumínio e suas ligas
				2441-5/01		Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias		1411,46
				2441-5/02		Produção de laminados de alumínio		1411,46
			24.42-3			Metalurgia dos metais preciosos
				2442-3/00		Metalurgia dos metais preciosos		1411,46
			24.43-1			Metalurgia do cobre
				2443-1/00		Metalurgia do cobre
			24.49-1			Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
				2449-1/01		Produção de zinco em formas primárias		1411,46
				2449-1/02		Produção de laminados de zinco		1411,46
				2449-1/03		Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia		1411,46
				2449-1/99		Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente		1411,46
		24.5				Fundição
			24.51-2			Fundição de ferro e aço
				2451-2/00		Fundição de ferro e aço		1411,46
			24.52-1			Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
				2452-1/00		Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas		1411,46
	25					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
		25.1				Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
			25.11-0			Fabricação de estruturas metálicas
				2511-0/00		Fabricação de estruturas metálicas		705,72
			25.12-8			Fabricação de esquadrias de metal
				2512-8/00		Fabricação de esquadrias de metal		705,72
			25.13-6			Fabricação de obras de caldeiraria pesada
				2513-6/00		Fabricação de obras de caldeiraria pesada		705,72
		25.2				Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
			25.21-7			Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
				2521-7/00		Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central		705,72
			25.22-5			Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
				2522-5/00		Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos		705,72
		25.3				Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais
			25.31-4			Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
				2531-4/01		Produção de forjados de aço		705,72
				2531-4/02		Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas		705,72
			25.32-2			Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
				2532-2/01		Produção de artefatos estampados de metal		1058,54
				2532-2/02		Metalurgia do pó		1058,54
			25.39-0			Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
				2539-0/00		Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais		705,72
		25.4				Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
			25.41-1			Fabricação de artigos de cutelaria
				2541-1/00		Fabricação de artigos de cutelaria		705,72
			25.42-0			Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
				2542-0/00		Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias		705,72
			25.43-8			Fabricação de ferramentas
				2543-8/00		Fabricação de ferramentas		705,72
		25.5				Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
			25.50-1			Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
				2550-1/01		Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate		705,72
				2550-1/02		Fabricação de armas de fogo e munições		705,72
		25.9				Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
			25.91-8			Fabricação de embalagens metálicas
				2591-8/00		Fabricação de embalagens metálicas		705,72
			25.92-6			Fabricação de produtos de trefilados de metal
				2592-6/01		Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados		705,72
				2592-6/02		Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados		705,72
			25.93-4			Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
				2593-4/00		Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal		705,72
			25.99-3			Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
				2599-3/01		Serviços de confecção de armações metálicas para a construção		705,72
				2599-3/99		Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente		705,72
	26					FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
		26.1				Fabricação de componentes eletrônicos
			26.10-8			Fabricação de componentes eletrônicos
				2610-8/00		Fabricação de componentes eletrônicos		705,72
		26.2				Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
			26.21-3			Fabricação de equipamentos de informática
				2621-3/00		Fabricação de equipamentos de informática		705,72
			26.22-1			Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
				2622-1/00		Fabricação de periféricos para equipamentos de informática		705,72
		26.3				Fabricação de equipamentos de comunicação
			26.31-1			Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
				2631-1/00		Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios		705,72
			26.32-9			Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
				2632-9/00		Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios		705,72
		26.4				Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
			26.40-0			Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
				2640-0/00		Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo		705,72
		26.5				Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios
			26.51-5			Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
				2651-5/00		Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle		705,72
			26.52-3			Fabricação de cronômetros e relógios
				2652-3/00		Fabricação de cronômetros e relógios		705,72
		26.6				Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
			26.60-4			Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
				2660-4/00		Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação		705,72
		26.7				Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
			26.70-1			Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
				2670-1/01		Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios		705,72
				2670-1/02		Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios		705,72
		26.8				Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
			26.80-9			Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
				2680-9/00		Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas		705,72
	27					FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
		27.1				Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
			27.10-4			Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
				2710-4/01		Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios		705,72
				2710-4/02		Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios		705,72
				2710-4/03		Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios		705,72
		27.2				Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
			27.21-0			Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
				2721-0/00		Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores		705,72
			27.22-8			Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
				2722-8/01		Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores		705,72
				2722-8/02		Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores		705,72
		27.3				Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
			27.31-7			Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
				2731-7/00		Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica		705,72
			27.32-5			Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
				2732-5/00		Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo		705,72
			27.33-3			Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
				2733-3/00		Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados		705,72
		27.4				Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
			27.40-6			Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
				2740-6/01		Fabricação de lâmpadas		705,72
				2740-6/02		Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação		705,72
		27.5				Fabricação de eletrodomésticos
			27.51-1			Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico
				2751-1/00		Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios		705,72
			27.59-7			Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
				2759-7/01		Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios		705,72
				2759-7/99		Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios		705,72
		27.9				Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
			27.90-2			Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
				2790-2/01		Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores		705,72
				2790-2/02		Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme		705,72
				2790-2/99		Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente		705,72
	28					FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
		28.1				Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
			28.11-9			Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários
				2811-9/00		Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários		705,72
			28.12-7			Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
				2812-7/00		Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas		705,72
			28.13-5			Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
				2813-5/00		Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios		705,72
			28.14-3			Fabricação de compressores
				2814-3/01		Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios		705,72
				2814-3/02		Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios		705,72
			28.15-1			Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
				2815-1/01		Fabricação de rolamentos para fins industriais		705,72
				2815-1/02		Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos		705,72
		28.2				Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
			28.21-6			Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
				2821-6/01		Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios		705,72
				2821-6/02		Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios		705,72
			28.22-4			Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas
				2822-4/01		Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios		705,72
				2822-4/02		Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios		705,72
			28.23-2			Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
				2823-2/00		Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios		705,72
			28.24-1			Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
				2824-1/01		Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial		705,72
				2824-1/02		Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial		705,72
			28.25-9			Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental
				2825-9/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios		705,72
			28.29-1			Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
				2829-1/01		Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios		705,72
				2829-1/99		Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios		705,72
		28.3				Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária
			28.31-3			Fabricação de tratores agrícolas
				2831-3/00		Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios		705,72
			28.32-1			Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
				2832-1/00		Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios		705,72
			28.33-0			Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação
				2833-0/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação		705,72
		28.4				Fabricação de máquinas-ferramenta
			28.40-2			Fabricação de máquinas-ferramenta
				2840-2/00		Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios		705,72
		28.5				Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção
			28.51-8			Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
				2851-8/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios		1058,54
			28.52-6			Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
				2852-6/00		Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo		1058,54
			28.53-4			Fabricação de tratores, exceto agrícolas
				2853-4/00		Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas		1058,54
			28.54-2			Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
				2854-2/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores		1058,54
		28.6				Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico
			28.61-5			Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
				2861-5/00		Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta		1058,54
			28.62-3			Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo		1058,54
				2862-3/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios		1058,54
			28.63-1			Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil		1058,54
				2863-1/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios		1058,54
			28.64-0			Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados		1058,54
				2864-0/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios		1058,54
			28.65-8			Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos		1058,54
				2865-8/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios		1058,54
			28.66-6			Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico		1058,54
				2866-6/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios		1058,54
			28.69-1			Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente
				2869-1/00		Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios		1058,54
	29					FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
		29.1				Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
			29.10-7			Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
				2910-7/01		Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários		1058,54
				2910-7/02		Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários		1058,54
				2910-7/03		Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários		1058,54
		29.2				Fabricação de caminhões e ônibus		176,42
			29.20-4			Fabricação de caminhões e ônibus
				2920-4/01		Fabricação de caminhões e ônibus		1058,54
				2920-4/02		Fabricação de motores para caminhões e ônibus		1058,54
		29.3				Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
			29.30-1			Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
				2930-1/01		Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões		1058,54
				2930-1/02		Fabricação de carrocerias para ônibus		1058,54
				2930-1/03		Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus		1058,54
		29.4				Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
			29.41-7			Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
				2941-7/00		Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores		1058,54
			29.42-5			Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
				2942-5/00		Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores		1058,54
			29.43-3			Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
				2943-3/00		Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores		1058,54
			29.44-1			Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
				2944-1/00		Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores		1058,54
			29.45-0			Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
				2945-0/00		Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias		1058,54
			29.49-2			Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
				2949-2/01		Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores		1058,54
				2949-2/99		Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente		1058,54
		29.5				Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
			29.50-6			Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
				2950-6/00		Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores		705,72
	30					FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
		30.1				Construção de embarcações
			30.11-3			Construção de embarcações e estruturas flutuantes
				3011-3/01		Construção de embarcações de grande porte		1058,54
				3011-3/02		Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte		1058,54
			30.12-1			Construção de embarcações para esporte e lazer
				3012-1/00		Construção de embarcações para esporte e lazer		1058,54
		30.3				Fabricação de veículos ferroviários
			30.31-8			Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
				3031-8/00		Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes		1058,54
			30.32-6			Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
				3032-6/00		Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários		1058,54
		30.4				Fabricação de aeronaves
			30.41-5			Fabricação de aeronaves
				3041-5/00		Fabricação de aeronaves		1058,54
			30.42-3			Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
				3042-3/00		Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves		1058,54
		30.5				Fabricação de veículos militares de combate
			30.50-4			Fabricação de veículos militares de combate
				3050-4/00		Fabricação de veículos militares de combate		1058,54
		30.9				Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
			30.91-1			Fabricação de motocicletas
				3091-1/00		Fabricação de motocicletas, peças e acessórios		1058,54
			30.92-0			Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
				3092-0/00		Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios		1058,54
			30.99-7			Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
				3099-7/00		Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente		1058,54
	31					FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
		31.0				Fabricação de móveis
			31.01-2			Fabricação de móveis com predominância de madeira
				3101-2/00		Fabricação de móveis com predominância de madeira		435,69
			31.02-1			Fabricação de móveis com predominância de metal
				3102-1/00		Fabricação de móveis com predominância de metal		705,72
			31.03-9			Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
				3103-9/00		Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal		435,69
			31.04-7			Fabricação de colchões
				3104-7/00		Fabricação de colchões		705,72
	32					FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
		32.1				Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
			32.11-6			Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
				3211-6/01		Lapidação de gemas		705,72
				3211-6/02		Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria		705,72
				3211-6/03		Cunhagem de moedas e medalhas		705,72
			32.12-4			Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
				3212-4/00		Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes		705,72
		32.2				Fabricação de instrumentos musicais
			32.20-5			Fabricação de instrumentos musicais
				3220-5/00		Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios		705,72
		32.3				Fabricação de artefatos para pesca e esporte
			32.30-2			Fabricação de artefatos para pesca e esporte
				3230-2/00		Fabricação de artefatos para pesca e esporte		705,72
		32.4				Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
			32.40-0			Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
				3240-0/01		Fabricação de jogos eletrônicos		705,72
				3240-0/02		Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação		705,72
				3240-0/03		Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação		705,72
				3240-0/99		Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente		705,72
		32.5				Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
			32.50-7			Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
				3250-7/01		Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório		705,72
				3250-7/02		Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório		705,72
				3250-7/03		Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda		705,72
				3250-7/04		Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda		705,72
				3250-7/05		Fabricação de materiais para medicina e odontologia		705,72
				3250-7/06		Serviços de prótese dentária		705,72
				3250-7/07		Fabricação de artigos ópticos		705,72
				3250-7/08		Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar		705,72
		32.9				Fabricação de produtos diversos
			32.91-4			Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
				3291-4/00		Fabricação de escovas, pincéis e vassouras		705,72
			32.92-2			Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
				3292-2/01		Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo		705,72
				3292-2/02		Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional		705,72
			32.99-0			Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
				3299-0/01		Fabricação de guarda-chuvas e similares		705,72
				3299-0/02		Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório		705,72
				3299-0/03		Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos		705,72
				3299-0/04		Fabricação de painéis e letreiros luminosos		705,72
				3299-0/05		Fabricação de aviamentos para costura		705,72
				3299-0/99		Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente		705,72
	33					MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
		33.1				Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
			33.11-2			Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
				3311-2/00		Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos		436,41
			33.12-1			Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
				3312-1/01		Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação		436,41
				3312-1/02		Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle		436,41
				3312-1/03		Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação		436,41
				3312-1/04		Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos		436,41
			33.13-9			Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
				3313-9/01		Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos		436,41
				3313-9/02		Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos		436,41
				3313-9/99		Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente		436,41
			33.14-7			Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
				3314-7/01		Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas		436,41
				3314-7/02		Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas		436,41
				3314-7/03		Manutenção e reparação de válvulas industriais		436,41
				3314-7/04		Manutenção e reparação de compressores		436,41
				3314-7/05		Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais		436,41
				3314-7/06		Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas		436,41
				3314-7/07		Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial		436,41
				3314-7/08		Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas		436,41
				3314-7/09		Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório		436,41
				3314-7/10		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente		436,41
				3314-7/11		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária		436,41
				3314-7/12		Manutenção e reparação de tratores agrícolas		436,41
				3314-7/13		Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta		436,41
				3314-7/14		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo		436,41
				3314-7/15		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo		436,41
				3314-7/16		Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas		436,41
				3314-7/17		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores		436,41
				3314-7/18		Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta		436,41
				3314-7/19		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo		436,41
				3314-7/20		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados		436,41
				3314-7/21		Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos		436,41
				3314-7/22		Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico		436,41
				3314-7/99		Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente		436,41
			33.15-5			Manutenção e reparação de veículos ferroviários
				3315-5/00		Manutenção e reparação de veículos ferroviários		436,41
			33.16-3			Manutenção e reparação de aeronaves
				3316-3/01		Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista		436,41
				3316-3/02		Manutenção de aeronaves na pista		436,41
			33.17-1			Manutenção e reparação de embarcações
				3317-1/01		Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes		436,41
				3317-1/02		Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer		436,41
			33.19-8			Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
				3319-8/00		Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente		436,41
		33.2				Instalação de máquinas e equipamentos
			33.21-0			Instalação de máquinas e equipamentos industriais
				3321-0/00		Instalação de máquinas e equipamentos industriais		436,41
			33.29-5			Instalação de equipamentos não especificados anteriormente
				3329-5/01		Serviços de montagem de móveis de qualquer material		436,41
				3329-5/99		Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente		436,41
D						ELETRICIDADE E GÁS
	35					ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
		35.1				Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
			35.11-5			Geração de energia elétrica
				3511-5/00		Geração de energia elétrica		1058,58
			35.12-3			Transmissão de energia elétrica
				3512-3/00		Transmissão de energia elétrica		1058,58
			35.13-1			Comércio atacadista de energia elétrica
				3513-1/00		Comércio atacadista de energia elétrica		1058,58
			35.14-0			Distribuição de energia elétrica
				3514-0/00		Distribuição de energia elétrica		1058,58
		35.2				Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
			35.20-4			Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
				3520-4/01		Produção de gás; processamento de gás natural		1058,58
				3520-4/02		Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas		1058,58
		35.3				Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
			35.30-1			Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
				3530-1/00		Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado		1058,58
E						ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
	36					CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
		36.0				Captação, tratamento e distribuição de água
			36.00-6			Captação, tratamento e distribuição de água
				3600-6/01		Captação, tratamento e distribuição de água		1058,58
				3600-6/02		Distribuição de água por caminhões		1058,58
	37					ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
		37.0				Esgoto e atividades relacionadas
			37.01-1			Gestão de redes de esgoto
				3701-1/00		Gestão de redes de esgoto		1058,58
			37.02-9			Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
				3702-9/00		Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes		1058,58
	38					COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
		38.1				Coleta de resíduos
			38.11-4			Coleta de resíduos não-perigosos
				3811-4/00		Coleta de resíduos não-perigosos		705,72
			38.12-2			Coleta de resíduos perigosos
				3812-2/00		Coleta de resíduos perigosos		1058,58
		38.2				Tratamento e disposição de resíduos
			38.21-1			Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
				3821-1/00		Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos		705,72
			38.22-0			Tratamento e disposição de resíduos perigosos
				3822-0/00		Tratamento e disposição de resíduos perigosos		1058,58
		38.3				Recuperação de materiais
			38.31-9			Recuperação de materiais metálicos
				3831-9/01		Recuperação de sucatas de alumínio		1411,46
				3831-9/99		Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio		2323,77
			38.32-7			Recuperação de materiais plásticos		1411,46
				3832-7/00		Recuperação de materiais plásticos		1411,46
			38.39-4			Recuperação de materiais não especificados anteriormente
				3839-4/01		Usinas de compostagem		705,72
				3839-4/99		Recuperação de materiais não especificados anteriormente		705,72
	39					DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
		39.0				Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
			39.00-5			Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
				3900-5/00		Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos		705,72
F						CONSTRUÇÃO
	41					CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
		41.1				Incorporação de empreendimentos imobiliários
			41.10-7			Incorporação de empreendimentos imobiliários
				4110-7/00		Incorporação de empreendimentos imobiliários		436,41
		41.2				Construção de edifícios
			41.20-4			Construção de edifícios
				4120-4/00		Construção de edifícios		436,41
	42					OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
		42.1				Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
			42.11-1			Construção de rodovias e ferrovias
				4211-1/01		Construção de rodovias e ferrovias		436,41
				4211-1/02		Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos		436,41
			42.12-0			Construção de obras-de-arte especiais
				4212-0/00		Construção de obras-de-arte especiais		436,41
			42.13-8			Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
				4213-8/00		Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas		436,41
		42.2				Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
			42.21-9			Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
				4221-9/01		Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica		436,41
				4221-9/02		Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica		436,41
				4221-9/03		Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica		436,41
				4221-9/04		Construção de estações e redes de telecomunicações		436,41
				4221-9/05		Manutenção de estações e redes de telecomunicações		436,41
			42.22-7			Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
				4222-7/01		Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação		436,41
				4222-7/02		Obras de irrigação		436,41
			42.23-5			Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
				4223-5/00		Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto		436,41
		42.9				Construção de outras obras de infra-estrutura
			42.91-0			Obras portuárias, marítimas e fluviais
				4291-0/00		Obras portuárias, marítimas e fluviais		705,72
			42.92-8			Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
				4292-8/01		Montagem de estruturas metálicas		436,41
				4292-8/02		Obras de montagem industrial		436,41
			42.99-5			Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
				4299-5/01		Construção de instalações esportivas e recreativas		436,41
				4299-5/99		Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente		436,41
	43					SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
		43.1				Demolição e preparação do terreno
			43.11-8			Demolição e preparação de canteiros de obras
				4311-8/01		Demolição de edifícios e outras estruturas		436,41
				4311-8/02		Preparação de canteiro e limpeza de terreno		436,41
			43.12-6			Perfurações e sondagens
				4312-6/00		Perfurações e sondagens		436,41
			43.13-4			Obras de terraplenagem
				4313-4/00		Obras de terraplenagem		436,41
			43.19-3			Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
				4319-3/00		Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente		436,41
		43.2				Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
			43.21-5			Instalações elétricas
				4321-5/00		Instalação e manutenção elétrica		436,41
			43.22-3			Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração
				4322-3/01		Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás		436,41
				4322-3/02		Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração		436,41
				4322-3/03		Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
			43.29-1			Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
				4329-1/01		Instalação de painéis publicitários		1058,54
				4329-1/02		Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre		705,72
				4329-1/03		Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria		705,72
				4329-1/04		Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos		705,72
				4329-1/05		Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração		705,72
				4329-1/99		Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente		705,72
		43.3				Obras de acabamento
			43.30-4			Obras de acabamento
				4330-4/01		Impermeabilização em obras de engenharia civil		436,41
				4330-4/02		Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material		436,41
				4330-4/03		Obras de acabamento em gesso e estuque		436,41
				4330-4/04		Serviços de pintura de edifícios em geral		436,41
				4330-4/05		Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores		436,41
				4330-4/99		Outras obras de acabamento da construção		436,41
		43.9				Outros serviços especializados para construção
			43.91-6			Obras de fundações
				4391-6/00		Obras de fundações		436,41
			43.99-1			Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
				4399-1/01		Administração de obras		436,41
				4399-1/02		Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias		436,41
				4399-1/03		Obras de alvenaria		436,41
				4399-1/04		Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras		436,41
				4399-1/05		Perfuração e construção de poços de água		436,41
				4399-1/99		Serviços especializados para construção não especificados anteriormente		436,41
G						COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
	45					COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
		45.1				Comércio de veículos automotores
			45.11-1			Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
				4511-1/01		Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos		436,41
				4511-1/02		Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados		436,41
				4511-1/03		Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados		2323,77
				4511-1/04		Comércio por atacado de caminhões novos e usados		2323,77
				4511-1/05		Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados		2323,77
				4511-1/06		Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados		2323,77
			45.12-9			Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
				4512-9/01		Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores		436,41
				4512-9/02		Comércio sob consignação de veículos automotores		436,41
		45.2				Manutenção e reparação de veículos automotores
			45.20-0			Manutenção e reparação de veículos automotores
				4520-0/01		Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores		436,41
				4520-0/02		Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores		436,41
				4520-0/03		Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores		436,41
				4520-0/04		Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores		436,41
				4520-0/05		Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores		436,41
				4520-0/06		Serviços de borracharia para veículos automotores		436,41
				4520-0/07		Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores		436,41
		45.3				Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
			45.30-7			Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
				4530-7/01		Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores		2323,77
				4530-7/02		Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar		2323,77
				4530-7/03		Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores		436,41
				4530-7/04		Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores		436,41
				4530-7/05		Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar		436,41
				4530-7/06		Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores		436,41
		45.4				Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
			45.41-2			Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
				4541-2/01		Comércio por atacado de motocicletas e motonetas		2323,77
				4541-2/02		Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas		2323,77
				4541-2/03		Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas		436,41
				4541-2/04		Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas		436,41
				4541-2/05		Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas		436,41
			45.42-1			Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
				4542-1/01		Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios		436,41
				4542-1/02		Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas		436,41
			45.43-9			Manutenção e reparação de motocicletas
				4543-9/00		Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas		436,41
	46					COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
		46.1				Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
			46.11-7			Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
				4611-7/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos		436,41
			46.12-5			Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
				4612-5/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos		436,41
			46.13-3			Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
				4613-3/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens		436,41
			46.14-1			Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
				4614-1/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves		436,41
			46.15-0			Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
				4615-0/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico		436,41
			46.16-8			Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
				4616-8/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem		436,41
			46.17-6			Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
				4617-6/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo		436,41
			46.18-4			Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
				4618-4/01		Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria		436,41
				4618-4/02		Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares		436,41
				4618-4/03		Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações		436,41
				4618-4/99		Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente		436,41
			46.19-2			Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
				4619-2/00		Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado		436,41
		46.2				Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
			46.21-4			Comércio atacadista de café em grão
				4621-4/00		Comércio atacadista de café em grão		2323,77
			46.22-2			Comércio atacadista de soja
				4622-2/00		Comércio atacadista de soja		2323,77
			46.23-1			Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
				4623-1/01		Comércio atacadista de animais vivos		2323,77
				4623-1/02		Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal		2323,77
				4623-1/03		Comércio atacadista de algodão		2323,77
				4623-1/04		Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado		2323,77
				4623-1/05		Comércio atacadista de cacau		2323,77
				4623-1/06		Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas		2323,77
				4623-1/07		Comércio atacadista de sisal		2323,77
				4623-1/08		Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada		2323,77
				4623-1/09		Comércio atacadista de alimentos para animais		2323,77
				4623-1/99		Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente		2323,77
		46.3				Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
			46.31-1			Comércio atacadista de leite e laticínios
				4631-1/00		Comércio atacadista de leite e laticínios		2323,77
			46.32-0			Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
				4632-0/01		Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados		2323,77
				4632-0/02		Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas		2323,77
				4632-0/03		Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada		2323,77
			46.33-8			Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
				4633-8/01		Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos		2323,77
				4633-8/02		Comércio atacadista de aves vivas e ovos		2323,77
				4633-8/03		Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação		2323,77
			46.34-6			Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
				4634-6/01		Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados		2323,77
				4634-6/02		Comércio atacadista de aves abatidas e derivados		2323,77
				4634-6/03		Comércio atacadista de pescados e frutos do mar		2323,77
				4634-6/99		Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais		2323,77
			46.35-4			Comércio atacadista de bebidas
				4635-4/01		Comércio atacadista de água mineral		2323,77
				4635-4/02		Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante		2323,77
				4635-4/03		Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada		2323,77
				4635-4/99		Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente		2323,77
			46.36-2			Comércio atacadista de produtos do fumo
				4636-2/01		Comércio atacadista de fumo beneficiado		2323,77
				4636-2/02		Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos		2323,77
			46.37-1			Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
				4637-1/01		Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel		2323,77
				4637-1/02		Comércio atacadista de açúcar		2323,77
				4637-1/03		Comércio atacadista de óleos e gorduras		2323,77
				4637-1/04		Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares		2323,77
				4637-1/05		Comércio atacadista de massas alimentícias		2323,77
				4637-1/06		Comércio atacadista de sorvetes		2323,77
				4637-1/07		Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes		2323,77
				4637-1/99		Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente		2323,77
			46.39-7			Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
				4639-7/01		Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral		2323,77
				4639-7/02		Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada		2323,77
		46.4				Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
			46.41-9			Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
				4641-9/01		Comércio atacadista de tecidos		2323,77
				4641-9/02		Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho		2323,77
				4641-9/03		Comércio atacadista de artigos de armarinho		2323,77
			46.42-7			Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios		2323,77
				4642-7/01		Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança		2323,77
				4642-7/02		Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho		2323,77
			46.43-5			Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
				4643-5/01		Comércio atacadista de calçados		2323,77
				4643-5/02		Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem		2323,77
			46.44-3			Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
				4644-3/01		Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano		2323,77
				4644-3/02		Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário		2323,77
			46.45-1			Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
				4645-1/01		Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios		2323,77
				4645-1/02		Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia		2323,77
				4645-1/03		Comércio atacadista de produtos odontológicos		2323,77
			46.46-0			Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
				4646-0/01		Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria		2323,77
				4646-0/02		Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal		2323,77
			46.47-8			Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
				4647-8/01		Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria		2323,77
				4647-8/02		Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações		2323,77
			46.49-4			Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
				4649-4/01		Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico		2323,77
				4649-4/02		Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico		2323,77
				4649-4/03		Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos		2323,77
				4649-4/04		Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria		2323,77
				4649-4/05		Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas		2323,77
				4649-4/06		Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures		2323,77
				4649-4/07		Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos		2323,77
				4649-4/08		Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar		2323,77
				4649-4/09		Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada		2323,77
				4649-4/10		Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas		2323,77
				4649-4/99		Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente		2323,77
		46.5				Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação
			46.51-6			Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
				4651-6/01		Comércio atacadista de equipamentos de informática		2323,77
				4651-6/02		Comércio atacadista de suprimentos para informática		2323,77
			46.52-4			Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
				4652-4/00		Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação		2323,77
		46.6				Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
			46.61-3			Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
				4661-3/00		Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças		2323,77
			46.62-1			Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
				4662-1/00		Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças		2323,77
			46.63-0			Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
				4663-0/00		Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças		2323,77
			46.64-8			Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
				4664-8/00		Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças		2323,77
			46.65-6			Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
				4665-6/00		Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças		2323,77
			46.69-9			Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
				4669-9/01		Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças		2323,77
				4669-9/99		Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças		2323,77
		46.7				Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção
			46.71-1			Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
				4671-1/00		Comércio atacadista de madeira e produtos derivados		2323,77
			46.72-9			Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
				4672-9/00		Comércio atacadista de ferragens e ferramentas		2323,77
			46.73-7			Comércio atacadista de material elétrico
				4673-7/00		Comércio atacadista de material elétrico		2323,77
			46.74-5			Comércio atacadista de cimento
				4674-5/00		Comércio atacadista de cimento		2323,77
			46.79-6			Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
				4679-6/01		Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares		2323,77
				4679-6/02		Comércio atacadista de mármores e granitos		2323,77
				4679-6/03		Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais		2323,77
				4679-6/04		Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente		2323,77
				4679-6/99		Comércio atacadista de materiais de construção em geral		2323,77
		46.8				Comércio atacadista especializado em outros produtos
			46.81-8			Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
				4681-8/01		Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)		2323,77
				4681-8/02		Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)		2323,77
				4681-8/03		Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante		2323,77
				4681-8/04		Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto		2323,77
				4681-8/05		Comércio atacadista de lubrificantes		2323,77
			46.82-6			Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
				4682-6/00		Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)		2323,77
			46.83-4			Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
				4683-4/00		Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo		2323,77
			46.84-2			Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
				4684-2/01		Comércio atacadista de resinas e elastômeros		2323,77
				4684-2/02		Comércio atacadista de solventes		2323,77
				4684-2/99		Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
			46.85-1			Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
				4685-1/00		Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção		2323,77
			46.86-9			Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
				4686-9/01		Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
				4686-9/02		Comércio atacadista de embalagens
			46.87-7			Comércio atacadista de resíduos e sucatas
				4687-7/01		Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão		2323,77
				4687-7/02		Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão		2323,77
				4687-7/03		Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos		2323,77
			46.89-3			Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
				4689-3/01		Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis		2323,77
				4689-3/02		Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados		2323,77
				4689-3/99		Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente		2323,77
		46.9				Comércio atacadista não-especializado
			46.91-5			Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
				4691-5/00		Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios		2323,77
			46.92-3			Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
				4692-3/00		Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários		2323,77
			46.93-1			Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
				4693-1/00		Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários		2323,77
	47					COMÉRCIO VAREJISTA
		47.1				Comércio varejista não-especializado
			47.11-3			Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados
				4711-3/01		Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados		1058,61
				4711-3/02		Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados		705,72
			47.12-1			Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
				4712-1/00		Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns		435,69
			47.13-0			Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
				4713-0/01		Lojas de departamentos ou magazines		1058,58
				4713-0/02		Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines		1058,58
				4713-0/03		Lojas duty free de aeroportos internacionais		2323,77
		47.2				Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
			47.21-1			Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
				4721-1/01		Padaria e confeitaria com predominância de produção própria		435,69
				4721-1/02		Padaria e confeitaria com predominância de revenda		435,69
				4721-1/03		Comércio varejista de laticínios e frios		435,69
				4721-1/04		Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes		435,69
			47.22-9			Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
				4722-9/01		Comércio varejista de carnes - açougues		435,69
				4722-9/02		Peixaria		435,69
			47.23-7			Comércio varejista de bebidas
				4723-7/00		Comércio varejista de bebidas		435,69
			47.24-5			Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
				4724-5/00		Comércio varejista de hortifrutigranjeiros		435,69
			47.29-6			Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
				4729-6/01		Tabacaria		435,69
				4729-6/99		Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente		435,69
		47.3				Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
			47.31-8			Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
				4731-8/00		Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores		1058,58
			47.32-6			Comércio varejista de lubrificantes
				4732-6/00		Comércio varejista de lubrificantes		1058,58
		47.4				Comércio varejista de material de construção
			47.41-5			Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
				4741-5/00		Comércio varejista de tintas e materiais para pintura		564,56
			47.42-3			Comércio varejista de material elétrico
				4742-3/00		Comércio varejista de material elétrico		436,41
			47.43-1			Comércio varejista de vidros
				4743-1/00		Comércio varejista de vidros		436,41
			47.44-0			Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
				4744-0/01		Comércio varejista de ferragens e ferramentas		436,41
				4744-0/02		Comércio varejista de madeira e artefatos		436,41
				4744-0/03		Comércio varejista de materiais hidráulicos		436,41
				4744-0/04		Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas		564,56
				4744-0/05		Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente		436,41
				4744-0/99		Comércio varejista de materiais de construção em geral		436,41
		47.5				Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
			47.51-2			Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
				4751-2/00		Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática		436,41
			47.52-1			Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
				4752-1/00		Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação		436,41
			47.53-9			Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
				4753-9/00		Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo		436,41
			47.54-7			Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
				4754-7/01		Comércio varejista de móveis		436,41
				4754-7/02		Comércio varejista de artigos de colchoaria		436,41
				4754-7/03		Comércio varejista de artigos de iluminação		436,41
			47.55-5			Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho
				4755-5/01		Comércio varejista de tecidos		436,41
				4755-5/02		Comercio varejista de artigos de armarinho		436,41
				4755-5/03		Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho		436,41
			47.56-3			Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
				4756-3/00		Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios		436,41
			47.57-1			Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
				4757-1/00		Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação		436,41
			47.59-8			Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
				4759-8/01		Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas		436,41
				4759-8/99		Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente		436,41
		47.6				Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
			47.61-0			Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
				4761-0/01		Comércio varejista de livros		436,41
				4761-0/02		Comércio varejista de jornais e revistas		436,41
				4761-0/03		Comércio varejista de artigos de papelaria		436,41
			47.62-8			Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
				4762-8/00		Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas		436,41
			47.63-6			Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
				4763-6/01		Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos		436,41
				4763-6/02		Comércio varejista de artigos esportivos		436,41
				4763-6/03		Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios		436,41
				4763-6/04		Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping		436,41
				4763-6/05		Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios		436,41
		47.7				Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
			47.71-7			Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
				4771-7/01		Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas		436,41
				4771-7/02		Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas		436,41
				4771-7/03		Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos		436,41
				4771-7/04		Comércio varejista de medicamentos veterinários		436,41
			47.72-5			Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
				4772-5/00		Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal		436,41
			47.73-3			Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
				4773-3/00		Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos		436,41
			47.74-1			Comércio varejista de artigos de óptica
				4774-1/00		Comércio varejista de artigos de óptica		436,41
		47.8				Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
			47.81-4			Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
				4781-4/00		Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios		436,41
			47.82-2			Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
				4782-2/01		Comércio varejista de calçados		436,41
				4782-2/02		Comércio varejista de artigos de viagem		436,41
			47.83-1			Comércio varejista de jóias e relógios
				4783-1/01		Comércio varejista de artigos de joalheria		436,41
				4783-1/02		Comércio varejista de artigos de relojoaria		436,41
			47.84-9			Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
				4784-9/00		Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)		1058,58
			47.85-7			Comércio varejista de artigos usados
				4785-7/01		Comércio varejista de antiguidades		564,56
				4785-7/99		Comércio varejista de outros artigos usados		436,41
			47.89-0			Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente
				4789-0/01		Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos		436,41
				4789-0/02		Comércio varejista de plantas e flores naturais		437,61
				4789-0/03		Comércio varejista de objetos de arte		438,81
				4789-0/04		Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação		440,01
				4789-0/05		Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários		436,41
				4789-0/06		Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos		7552,28
				4789-0/07		Comércio varejista de equipamentos para escritório		436,41
				4789-0/08		Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem		436,41
				4789-0/09		Comércio varejista de armas e munições		436,41
				4789-0/99		Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente		436,41
		47.9				Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
			47.90-3			Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
H						TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
	49					TRANSPORTE TERRESTRE
		49.1				Transporte ferroviário e metroferroviário
			49.11-6			Transporte ferroviário de carga
				4911-6/00		Transporte ferroviário de carga		1058,54
			49.12-4			Transporte metroferroviário de passageiros
				4912-4/01		Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual		1058,54
				4912-4/02		Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana		1058,54
				4912-4/03		Transporte metroviário		1058,54
		49.2				Transporte rodoviário de passageiros
			49.21-3			Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
				4921-3/01		Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal		705,72
				4921-3/02		Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana		705,72
			49.22-1			Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
				4922-1/01		Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana		705,72
				4922-1/02		Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual		705,72
				4922-1/03		Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional		705,72
			49.23-0			Transporte rodoviário de táxi
				4923-0/01		Serviço de táxi		705,72
				4923-0/02		Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista		705,72
			49.24-8			Transporte escolar
				4924-8/00		Transporte escolar		705,72
			49.29-9			Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
				4929-9/01		Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal		705,72
				4929-9/02		Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional		705,72
				4929-9/03		Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal		705,72
				4929-9/04		Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional		705,72
				4929-9/99		Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente		705,72
		49.3				Transporte rodoviário de carga
			49.30-2			Transporte rodoviário de carga
				4930-2/01		Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal		705,72
				4930-2/02		Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional		705,72
				4930-2/03		Transporte rodoviário de produtos perigosos		705,72
				4930-2/04		Transporte rodoviário de mudanças		705,72
		49.4				Transporte dutoviário
			49.40-0			Transporte dutoviário		1058,54
				4940-0/00		Transporte dutoviário
		49.5				Trens turísticos, teleféricos e similares
			49.50-7			Trens turísticos, teleféricos e similares
				4950-7/00		Trens turísticos, teleféricos e similares		705,72
	50					TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
		50.1				Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
			50.11-4			Transporte marítimo de cabotagem
				5011-4/01		Transporte marítimo de cabotagem - Carga		1058,54
				5011-4/02		Transporte marítimo de cabotagem - passageiros		1058,54
			50.12-2			Transporte marítimo de longo curso
				5012-2/01		Transporte marítimo de longo curso - Carga		1058,54
				5012-2/02		Transporte marítimo de longo curso - Passageiros		1058,54
		50.2				Transporte por navegação interior
			50.21-1			Transporte por navegação interior de carga
				5021-1/01		Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia		1058,54
				5021-1/02		Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia		1058,54
			50.22-0			Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
				5022-0/01		Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia		1058,54
				5022-0/02		Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia		1058,54
		50.3				Navegação de apoio
			50.30-1			Navegação de apoio
				5030-1/01		Navegação de apoio marítimo		1058,54
				5030-1/02		Navegação de apoio portuário		1058,54
		50.9				Outros transportes aquaviários
			50.91-2			Transporte por navegação de travessia
				5091-2/01		Transporte por navegação de travessia, municipal		1058,54
				5091-2/02		Transporte por navegação de travessia, intermunicipal		1058,54
			50.99-8			Transportes aquaviários não especificados anteriormente
				5099-8/01		Transporte aquaviário para passeios turísticos		1058,54
				5099-8/99		Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente		1058,54
	51					TRANSPORTE AÉREO
		51.1				Transporte aéreo de passageiros
			51.11-1			Transporte aéreo de passageiros regular
				5111-1/00		Transporte aéreo de passageiros regular		1058,54
			51.12-9			Transporte aéreo de passageiros não-regular
				5112-9/01		Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação		1058,54
				5112-9/99		Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular		705,72
		51.2				Transporte aéreo de carga
			51.20-0			Transporte aéreo de carga
				5120-0/00		Transporte aéreo de carga		1058,54
		51.3				Transporte espacial
			51.30-7			Transporte espacial
				5130-7/00		Transporte espacial		1058,54
	52					ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
		52.1				Armazenamento, carga e descarga
			52.11-7			Armazenamento
				5211-7/01		Armazéns gerais - emissão de warrant		705,72
				5211-7/02		Guarda-móveis		435,69
				5211-7/99		Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis		435,69
			52.12-5			Carga e descarga
				5212-5/00		Carga e descarga		435,69
		52.2				Atividades auxiliares dos transportes terrestres
			52.21-4			Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
				5221-4/00		Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados		1411,46
			52.22-2			Terminais rodoviários e ferroviários
				5222-2/00		Terminais rodoviários e ferroviários		435,69
			52.23-1			Estacionamento de veículos
				5223-1/00		Estacionamento de veículos		435,69
			52.29-0			Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
				5229-0/01		Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada		436,41
				5229-0/02		Serviços de reboque de veículos		436,41
				5229-0/99		Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente		436,41
		52.3				Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
			52.31-1			Gestão de portos e terminais
				5231-1/01		Administração da infra-estrutura portuária		1411,46
				5231-1/02		Operações de terminais		1411,46
			52.32-0			Atividades de agenciamento marítimo
				5232-0/00		Atividades de agenciamento marítimo		1411,46
			52.39-7			Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
				5239-7/00		Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente		1411,46
		52.4				Atividades auxiliares dos transportes aéreos
			52.40-1			Atividades auxiliares dos transportes aéreos
				5240-1/01		Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem		1411,46
				5240-1/99		Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem		1411,46
		52.5				Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
			52.50-8			Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
				5250-8/01		Comissaria de despachos		1058,54
				5250-8/02		Atividades de despachantes aduaneiros		435,69
				5250-8/03		Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo		1058,54
				5250-8/04		Organização logística do transporte de carga		1058,54
				5250-8/05		Operador de transporte multimodal - OTM		1058,54
	53					CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
		53.1				Atividades de Correio
			53.10-5			Atividades de Correio
				5310-5/01		Atividades do Correio Nacional		435,69
				5310-5/02		Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional		435,69
		53.2				Atividades de malote e de entrega
			53.20-2			Atividades de malote e de entrega
				5320-2/01		Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional		435,69
				5320-2/02		Serviços de entrega rápida		435,69
I						ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
	55					ALOJAMENTO
		55.1				Hotéis e similares
			55.10-8			Hotéis e similares
				5510-8/01		Hotéis		846,88
				5510-8/02		Apart-hotéis		846,88
				5510-8/03		Motéis		846,88
		55.9				Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
			55.90-6			Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
				5590-6/01		Albergues, exceto assistenciais		846,88
				5590-6/02		Campings		846,88
				5590-6/03		Pensões (alojamento)		846,88
				5590-6/99		Outros alojamentos não especificados anteriormente		846,88
	56					ALIMENTAÇÃO
		56.1				Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
			56.11-2			Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
				5611-2/01		Restaurantes e similares		436,41
				5611-2/02		Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas		436,41
				5611-2/03		Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares		436,41
			56.12-1			Serviços ambulantes de alimentação
				5612-1/00		Serviços ambulantes de alimentação		436,41
		56.2				Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
			56.20-1			Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
				5620-1/01		Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas		436,41
				5620-1/02		Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê		1058,58
				5620-1/03		Cantinas - serviços de alimentação privativos		436,41
				5620-1/04		Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar		436,41
J						INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
	58					EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
		58.1				Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
			58.11-5			Edição de livros
				5811-5/00		Edição de livros		436,41
			58.12-3			Edição de jornais
				5812-3/00		Edição de jornais		436,41
			58.13-1			Edição de revistas
				5813-1/00		Edição de revistas		436,41
			58.19-1			Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
				5819-1/00		Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos		436,41
		58.2				Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
			58.21-2			Edição integrada à impressão de livros
				5821-2/00		Edição integrada à impressão de livros		436,41
			58.22-1			Edição integrada à impressão de jornais
				5822-1/00		Edição integrada à impressão de jornais		436,41
			58.23-9			Edição integrada à impressão de revistas
				5823-9/00		Edição integrada à impressão de revistas		436,41
			58.29-8			Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
				5829-8/00		Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos		436,41
	59					ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
		59.1				Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
			59.11-1			Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
				5911-1/01		Estúdios cinematográficos		436,41
				5911-1/02		Produção de filmes para publicidade		436,41
				5911-1/99		Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente		436,41
			59.12-0			Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
				5912-0/01		Serviços de dublagem		436,41
				5912-0/02		Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual		436,41
				5912-0/99		Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente		436,41
			59.13-8			Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
				5913-8/00		Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão		436,41
			59.14-6			Atividades de exibição cinematográfica
				5914-6/00		Atividades de exibição cinematográfica		436,41
		59.2				Atividades de gravação de som e de edição de música
			59.20-1			Atividades de gravação de som e de edição de música
				5920-1/00		Atividades de gravação de som e de edição de música		436,41
	60					ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
		60.1				Atividades de rádio
			60.10-1			Atividades de rádio
				6010-1/00		Atividades de rádio		436,41
		60.2				Atividades de televisão
			60.21-7			Atividades de televisão aberta
				6021-7/00		Atividades de televisão aberta		705,72
			60.22-5			Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
				6022-5/01		Programadoras		436,11
				6022-5/02		Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras		436,11
	61					TELECOMUNICAÇÕES
		61.1				Telecomunicações por fio
			61.10-8			Telecomunicações por fio
				6110-8/01		Serviços de telefonia fixa comutada - STFC		436,41
				6110-8/02		Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT		436,41
				6110-8/03		Serviços de comunicação multimídia - SCM		436,41
				6110-8/99		Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente		436,41
		61.2				Telecomunicações sem fio
			61.20-5			Telecomunicações sem fio
				6120-5/01		Telefonia móvel celular		436,41
				6120-5/02		Serviço móvel especializado - SME		436,41
				6120-5/99		Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente		436,41
		61.3				Telecomunicações por satélite
			61.30-2			Telecomunicações por satélite
				6130-2/00		Telecomunicações por satélite		436,41
		61.4				Operadoras de televisão por assinatura
			61.41-8			Operadoras de televisão por assinatura por cabo
				6141-8/00		Operadoras de televisão por assinatura por cabo		436,41
			61.42-6			Operadoras de televisão por assinatura por microondas
				6142-6/00		Operadoras de televisão por assinatura por microondas		436,41
			61.43-4			Operadoras de televisão por assinatura por satélite
				6143-4/00		Operadoras de televisão por assinatura por satélite		436,41
		61.9				Outras atividades de telecomunicações
			61.90-6			Outras atividades de telecomunicações
				6190-6/01		Provedores de acesso às redes de comunicações		436,41
				6190-6/02		Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP		436,41
				6190-6/99		Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente		436,41
	62					ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
		62.0				Atividades dos serviços de tecnologia da informação
			62.01-5			Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
				6201-5/00		Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda		436,41
			62.02-3			Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
				6202-3/00		Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis		436,41
			62.03-1			Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
				6203-1/00		Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis		436,41
			62.04-0			Consultoria em tecnologia da informação
				6204-0/00		Consultoria em tecnologia da informação		436,41
			62.09-1			Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
				6209-1/00		Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
	63					ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
		63.1				Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
			63.11-9			Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
				6311-9/00		Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet		436,41
			63.19-4			Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
				6319-4/00		Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet		436,41
		63.9				Outras atividades de prestação de serviços de informação
			63.91-7			Agências de notícias
				6391-7/00		Agências de notícias		436,41
			63.99-2			Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
				6399-2/00		Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente		436,41
K						ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
	64					ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
		64.1				Banco Central
			64.10-7			Banco Central
				6410-7/00		Banco Central		7057,32
		64.2				Intermediação monetária - depósitos à vista
			64.21-2			Bancos comerciais
				6421-2/00		Bancos comerciais		7057,32
			64.22-1			Bancos múltiplos, com carteira comercial
				6422-1/00		Bancos múltiplos, com carteira comercial		7057,32
			64.23-9			Caixas econômicas
				6423-9/00		Caixas econômicas		7057,32
			64.24-7			Crédito cooperativo
				6424-7/01		Bancos cooperativos		7057,32
				6424-7/02		Cooperativas centrais de crédito		7057,32
				6424-7/03		Cooperativas de crédito mútuo		7057,32
				6424-7/04		Cooperativas de crédito rural		7057,32
		64.3				Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
			64.31-0			Bancos múltiplos, sem carteira comercial
				6431-0/00		Bancos múltiplos, sem carteira comercial		7057,32
			64.32-8			Bancos de investimento
				6432-8/00		Bancos de investimento		7057,32
			64.33-6			Bancos de desenvolvimento
				6433-6/00		Bancos de desenvolvimento		7057,32
			64.34-4			Agências de fomento
				6434-4/00		Agências de fomento		7057,32
			64.35-2			Crédito imobiliário
				6435-2/01		Sociedades de crédito imobiliário		7057,32
				6435-2/02		Associações de poupança e empréstimo		7057,32
				6435-2/03		Companhias hipotecárias		7057,32
			64.36-1			Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
				6436-1/00		Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras		7057,32
			64.37-9			Sociedades de crédito ao microempreendedor
				6437-9/00		Sociedades de crédito ao microempreendedor		436,41
		64.4				Arrendamento mercantil
			64.40-9			Arrendamento mercantil
				6440-9/00		Arrendamento mercantil		7057,32
		64.5				Sociedades de capitalização
			64.50-6			Sociedades de capitalização
				6450-6/00		Sociedades de capitalização		7057,32
		64.6				Atividades de sociedades de participação
			64.61-1			Holdings de instituições financeiras
				6461-1/00		Holdings de instituições financeiras		7057,32
			64.62-0			Holdings de instituições não-financeiras
				6462-0/00		Holdings de instituições não-financeiras		7057,32
			64.63-8			Outras sociedades de participação, exceto holdings		7057,32
				6463-8/00		Outras sociedades de participação, exceto holdings
		64.7				Fundos de investimento
			64.70-1			Fundos de investimento
				6470-1/01		Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários		7057,32
				6470-1/02		Fundos de investimento previdenciários		7057,32
				6470-1/03		Fundos de investimento imobiliários		7057,32
		64.9				Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
			64.91-3			Sociedades de fomento mercantil - factoring
				6491-3/00		Sociedades de fomento mercantil - factoring		7057,32
			64.92-1			Securitização de créditos
				6492-1/00		Securitização de créditos		7057,32
			64.93-0			Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
				6493-0/00		Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
			64.99-9			Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
				6499-9/01		Clubes de investimento		7057,32
				6499-9/02		Sociedades de investimento		7057,32
				6499-9/03		Fundo garantidor de crédito		7057,32
				6499-9/04		Caixas de financiamento de corporações		7057,32
				6499-9/05		Concessão de crédito pelas OSCIP		7057,32
				6499-9/99		Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente		7057,32
	65					SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE		1058,54
		65.1				Seguros de vida e não-vida
			65.11-1			Seguros de vida
				6511-1/01		Seguros de vida		1058,54
				6511-1/02		Planos de auxílio-funeral		1058,54
			65.12-0			Seguros não-vida
				6512-0/00		Seguros não-vida		1058,54
		65.2				Seguros-saúde
			65.20-1			Seguros-saúde
				6520-1/00		Seguros-saúde		1058,54
		65.3				Resseguros
			65.30-8			Resseguros
				6530-8/00		Resseguros		1058,54
		65.4				Previdência complementar
			65.41-3			Previdência complementar fechada
				6541-3/00		Previdência complementar fechada		1058,54
			65.42-1			Previdência complementar aberta
				6542-1/00		Previdência complementar aberta		1058,54
		65.5				Planos de saúde
			65.50-2			Planos de saúde
				6550-2/00		Planos de saúde		436,41
	66					ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
		66.1				Atividades auxiliares dos serviços financeiros
			66.11-8			Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
				6611-8/01		Bolsa de valores		1058,54
				6611-8/02		Bolsa de mercadorias		1058,54
				6611-8/03		Bolsa de mercadorias e futuros		1058,54
				6611-8/04		Administração de mercados de balcão organizados		1058,54
			66.12-6			Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
				6612-6/01		Corretoras de títulos e valores mobiliários		1058,54
				6612-6/02		Distribuidoras de títulos e valores mobiliários		1058,54
				6612-6/03		Corretoras de câmbio		1058,54
				6612-6/04		Corretoras de contratos de mercadorias		1058,54
				6612-6/05		Agentes de investimentos em aplicações financeiras		1058,54
			66.13-4			Administração de cartões de crédito		1058,54
				6613-4/00		Administração de cartões de crédito		1058,54
			66.19-3			Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
				6619-3/01		Serviços de liquidação e custódia		2323,77
				6619-3/02		Correspondentes de instituições financeiras		2323,77
				6619-3/03		Representações de bancos estrangeiros		2323,77
				6619-3/04		Caixas eletrônicos		2323,77
				6619-3/05		Operadoras de cartões de débito		1058,54
				6619-3/99		Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente		1058,58
		66.2				Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
			66.21-5			Avaliação de riscos e perdas
				6621-5/01		Peritos e avaliadores de seguros		436,41
				6621-5/02		Auditoria e consultoria atuarial		436,41
			66.22-3			Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
				6622-3/00		Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde		436,41
			66.29-1			Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
				6629-1/00		Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente		436,41
		66.3				Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
			66.30-4			Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
				6630-4/00		Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão		436,41
L						ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
	68					ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
		68.1				Atividades imobiliárias de imóveis próprios
			68.10-2			Atividades imobiliárias de imóveis próprios
				6810-2/01		Compra e venda de imóveis próprios		564,56
				6810-2/02		Aluguel de imóveis próprios		564,56
		68.2				Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
			68.21-8			Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
				6821-8/01		Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis		564,56
				6821-8/02		Corretagem no aluguel de imóveis		564,56
			68.22-6			Gestão e administração da propriedade imobiliária
				6822-6/00		Gestão e administração da propriedade imobiliária		564,56
M						ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
	69					ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
		69.1				Atividades jurídicas
			69.11-7			Atividades jurídicas, exceto cartórios
				6911-7/01		Serviços advocatícios		436,41
				6911-7/02		Atividades auxiliares da justiça		436,41
				6911-7/03		Agente de propriedade industrial		436,41
			69.12-5			Cartórios
				6912-5/00		Cartórios		436,41
		69.2				Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
			69.20-6			Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
				6920-6/01		Atividades de contabilidade		436,41
				6920-6/02		Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária		436,41
	70					ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
		70.1				Sedes de empresas e unidades administrativas locais
			70.10-7			Sedes de empresas e unidades administrativas locais
		70.2				Atividades de consultoria em gestão empresarial
			70.20-4			Atividades de consultoria em gestão empresarial
				7020-4/00		Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica		436,41
	71					SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS		436,41
		71.1				Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
			71.11-1			Serviços de arquitetura
				7111-1/00		Serviços de arquitetura		436,41
			71.12-0			Serviços de engenharia
				7112-0/00		Serviços de engenharia		436,41
			71.19-7			Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia
				7119-7/01		Serviços de cartografia, topografia e geodésia		436,41
				7119-7/02		Atividades de estudos geológicos		436,41
				7119-7/03		Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia		436,41
				7119-7/04		Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho		436,41
				7119-7/99		Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente		436,41
		71.2				Testes e análises técnicas
			71.20-1			Testes e análises técnicas
				7120-1/00		Testes e análises técnicas		436,41
	72					PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
		72.1				Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
			72.10-0			Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
				7210-0/00		Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais		436,41
		72.2				Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
			72.20-7			Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
				7220-7/00		Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas		436,41
	73					PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
		73.1				Publicidade		436,41
			73.11-4			Agências de publicidade
				7311-4/00		Agências de publicidade		436,41
			73.12-2			Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
				7312-2/00		Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação		436,41
			73.19-0			Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
				7319-0/01		Criação de estandes para feiras e exposições		436,41
				7319-0/02		Promoção de vendas		436,41
				7319-0/03		Marketing direto		436,41
				7319-0/04		Consultoria em publicidade		436,41
				7319-0/99		Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente		436,41
		73.2				Pesquisas de mercado e de opinião pública
			73.20-3			Pesquisas de mercado e de opinião pública
				7320-3/00		Pesquisas de mercado e de opinião pública		436,41
	74					OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
		74.1				Design e decoração de interiores
			74.10-2			Design e decoração de interiores
				7410-2/01		Design		436,41
				7410-2/02		Decoração de interiores		436,41
		74.2				Atividades fotográficas e similares
			74.20-0			Atividades fotográficas e similares
				7420-0/01		Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina		436,41
				7420-0/02		Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas		436,41
				7420-0/03		Laboratórios fotográficos		436,41
				7420-0/04		Filmagem de festas e eventos		436,41
				7420-0/05		Serviços de microfilmagem		436,41
		74.9				Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
			74.90-1			Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
				7490-1/01		Serviços de tradução, interpretação e similares		436,41
				7490-1/02		Escafandria e mergulho		436,41
				7490-1/03		Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias		436,41
				7490-1/04		Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários		436,41
				7490-1/05		Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas		436,41
				7490-1/99		Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		436,41
	75					ATIVIDADES VETERINÁRIAS
		75.0				Atividades veterinárias
			75.00-1			Atividades veterinárias
				7500-1/00		Atividades veterinárias		436,41
N						ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
	77					ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
		77.1				Locação de meios de transporte sem condutor
			77.11-0			Locação de automóveis sem condutor
				7711-0/00		Locação de automóveis sem condutor		436,41
			77.19-5			Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
				7719-5/01		Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos		436,41
				7719-5/02		Locação de aeronaves sem tripulação		436,41
				7719-5/99		Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor		436,41
		77.2				Aluguel de objetos pessoais e domésticos		436,41
			77.21-7			Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
				7721-7/00		Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos		436,41
			77.22-5			Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
				7722-5/00		Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares		436,41
			77.23-3			Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
				7723-3/00		Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios		436,41
			77.29-2			Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
				7729-2/01		Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos		1058,54
				7729-2/02		Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais		1058,54
				7729-2/03		Aluguel de material médico		1058,54
				7729-2/99		Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente		1058,54
		77.3				Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
			77.31-4			Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
				7731-4/00		Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador		1058,54
			77.32-2			Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
				7732-2/01		Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes		1058,54
				7732-2/02		Aluguel de andaimes		1058,54
			77.33-1			Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
				7733-1/00		Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
			77.39-0			Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
				7739-0/01		Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador		1058,54
				7739-0/02		Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador		1058,54
				7739-0/03		Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes		1058,54
				7739-0/99		Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador		1058,54
		77.4				Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
			77.40-3			Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
				7740-3/00		Gestão de ativos intangíveis não-financeiros		1058,54
	78					SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
		78.1				Seleção e agenciamento de mão-de-obra
			78.10-8			Seleção e agenciamento de mão-de-obra
				7810-8/00		Seleção e agenciamento de mão-de-obra		436,41
		78.2				Locação de mão-de-obra temporária
			78.20-5			Locação de mão-de-obra temporária
				7820-5/00		Locação de mão-de-obra temporária		436,41
		78.3				Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
			78.30-2			Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
				7830-2/00		Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros		436,41
	79					AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS
		79.1				Agências de viagens e operadores turísticos
			79.11-2			Agências de viagens
				7911-2/00		Agências de viagens		436,41
			79.12-1			Operadores turísticos
				7912-1/00		Operadores turísticos
		79.9				Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
			79.90-2			Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
				7990-2/00		Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente		436,41
	80					ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
		80.1				Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
			80.11-1			Atividades de vigilância e segurança privada
				8011-1/01		Atividades de vigilância e segurança privada		436,41
				8011-1/02		Serviços de adestramento de cães de guarda		436,41
			80.12-9			Atividades de transporte de valores
				8012-9/00		Atividades de transporte de valores		436,41
		80.2				Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
			80.20-0			Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
				8020-0/00		Atividades de monitoramento de sistemas de segurança		436,41
		80.3				Atividades de investigação particular
			80.30-7			Atividades de investigação particular
				8030-7/00		Atividades de investigação particular		436,41
	81					SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
		81.1				Serviços combinados para apoio a edifícios
			81.11-7			Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
				8111-7/00		Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais		436,41
			81.12-5			Condomínios prediais
				8112-5/00		Condomínios prediais		436,41
		81.2				Atividades de limpeza
			81.21-4			Limpeza em prédios e em domicílios
				8121-4/00		Limpeza em prédios e em domicílios		436,41
			81.22-2			Imunização e controle de pragas urbanas
				8122-2/00		Imunização e controle de pragas urbanas		436,41
			81.29-0			Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
				8129-0/00		Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
		81.3				Atividades paisagísticas
			81.30-3			Atividades paisagísticas
				8130-3/00		Atividades paisagísticas		436,41
	82					SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
		82.1				Serviços de escritório e apoio administrativo
			82.11-3			Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
				8211-3/00		Serviços combinados de escritório e apoio administrativo		436,41
			82.19-9			Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo
				8219-9/01		Fotocópias		436,41
				8219-9/99		Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente		436,41
		82.2				Atividades de teleatendimento
			82.20-2			Atividades de teleatendimento
				8220-2/00		Atividades de teleatendimento
		82.3				Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
			82.30-0			Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
				8230-0/01		Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas		1058,58
				8230-0/02		Casas de festas e eventos		1058,58
		82.9				Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
			82.91-1			Atividades de cobrança e informações cadastrais
				8291-1/00		Atividades de cobrança e informações cadastrais		436,41
			82.92-0			Envasamento e empacotamento sob contrato
				8292-0/00		Envasamento e empacotamento sob contrato
			82.99-7			Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
				8299-7/01		Medição de consumo de energia elétrica, gás e água		436,41
				8299-7/02		Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares		436,41
				8299-7/03		Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção		436,41
				8299-7/04		Leiloeiros independentes		436,41
				8299-7/05		Serviços de levantamento de fundos sob contrato		436,41
				8299-7/06		Casas lotéricas		705,72
				8299-7/07		Salas de acesso à internet		436,41
				8299-7/99		Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente		436,41
O						ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
	84					ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
		84.1				Administração do estado e da política econômica e social
			84.11-6			Administração pública em geral
				8411-6/00		Administração pública em geral		436,41
			84.12-4			Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
				8412-4/00		Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais		436,41
			84.13-2			Regulação das atividades econômicas
				8413-2/00		Regulação das atividades econômicas		436,41
		84.2				Serviços coletivos prestados pela administração pública
			84.21-3			Relações exteriores
				8421-3/00		Relações exteriores		436,41
			84.22-1			Defesa
				8422-1/00		Defesa		436,41
			84.23-0			Justiça
				8423-0/00		Justiça		436,41
			84.24-8			Segurança e ordem pública
				8424-8/00		Segurança e ordem pública		436,41
			84.25-6			Defesa Civil
				8425-6/00		Defesa Civil		436,41
		84.3				Seguridade social obrigatória
			84.30-2			Seguridade social obrigatória
				8430-2/00		Seguridade social obrigatória		436,41
P						EDUCAÇÃO
	85					EDUCAÇÃO
		85.1				Educação infantil e ensino fundamental
			85.11-2			Educação infantil - creche
				8511-2/00		Educação infantil - creche		436,41
			85.12-1			Educação infantil - pré-escola
				8512-1/00		Educação infantil - pré-escola		436,41
			85.13-9			Ensino fundamental
				8513-9/00		Ensino fundamental		436,41
		85.2				Ensino médio
			85.20-1			Ensino médio
				8520-1/00		Ensino médio		436,41
		85.3				Educação superior		436,41
			85.31-7			Educação superior - graduação
				8531-7/00		Educação superior - graduação		436,41
			85.32-5			Educação superior - graduação e pós-graduação
				8532-5/00		Educação superior - graduação e pós-graduação		436,41
			85.33-3			Educação superior - pós-graduação e extensão
				8533-3/00		Educação superior - pós-graduação e extensão		436,41
		85.4				Educação profissional de nível técnico e tecnológico
			85.41-4			Educação profissional de nível técnico
				8541-4/00		Educação profissional de nível técnico		436,41
			85.42-2			Educação profissional de nível tecnológico
				8542-2/00		Educação profissional de nível tecnológico		436,41
		85.5				Atividades de apoio à educação
			85.50-3			Atividades de apoio à educação
				8550-3/01		Administração de caixas escolares		436,41
				8550-3/02		Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares		436,41
		85.9				Outras atividades de ensino
			85.91-1			Ensino de esportes
				8591-1/00		Ensino de esportes		436,41
			85.92-9			Ensino de arte e cultura
				8592-9/01		Ensino de dança		436,41
				8592-9/02		Ensino de artes cênicas, exceto dança		436,41
				8592-9/03		Ensino de música		436,41
				8592-9/99		Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente		436,41
			85.93-7			Ensino de idiomas
				8593-7/00		Ensino de idiomas		436,41
			85.99-6			Atividades de ensino não especificadas anteriormente
				8599-6/01		Formação de condutores		564,56
				8599-6/02		Cursos de pilotagem		564,56
				8599-6/03		Treinamento em informática		564,56
				8599-6/04		Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial		749,71
				8599-6/05		Cursos preparatórios para concursos		564,56
				8599-6/99		Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente		564,56
Q						SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
	86					ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
		86.1				Atividades de atendimento hospitalar
			86.10-1			Atividades de atendimento hospitalar
				8610-1/01		Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências		436,41
				8610-1/02		Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências		436,41
		86.2				Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes
			86.21-6			Serviços móveis de atendimento a urgências
				8621-6/01		UTI móvel		436,41
				8621-6/02		Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel		436,41
			86.22-4			Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
				8622-4/00		Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências		436,41
		86.3				Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
			86.30-5			Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
				8630-5/01		Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos		436,41
				8630-5/02		Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares		436,41
				8630-5/03		Atividade médica ambulatorial restrita a consultas		436,41
				8630-5/04		Atividade odontológica com recursos pera realização de procedimentos cirúrgico		705,72
				8630-5/05		Atividade odontológica sem recursos pera realização de procedimentos cirúrgico		436,41
				8630-5/06		Serviços de vacinação e imunização humana		436,41
				8630-5/07		Atividades de reprodução humana assistida		705,72
				8630-5/99		Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente		436,41
		86.4				Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
			86.40-2			Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
				8640-2/01		Laboratórios de anatomia patológica e citológica		436,41
				8640-2/02		Laboratórios clínicos		436,41
				8640-2/03		Serviços de diálise e nefrologia		436,41
				8640-2/04		Serviços de tomografia		436,41
				8640-2/05		Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia		436,41
				8640-2/06		Serviços de ressonância magnética		436,41
				8640-2/07		Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética		436,41
				8640-2/08		Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos		436,41
				8640-2/09		Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos		436,41
				8640-2/10		Serviços de quimioterapia		436,41
				8640-2/11		Serviços de radioterapia		436,41
				8640-2/12		Serviços de hemoterapia		436,41
				8640-2/13		Serviços de litotripsia		436,41
				8640-2/14		Serviços de bancos de células e tecidos humanos		436,41
				8640-2/99		Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente		436,41
		86.5				Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
			86.50-0			Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
				8650-0/01		Atividades de enfermagem		436,41
				8650-0/02		Atividades de profissionais da nutrição		436,41
				8650-0/03		Atividades de psicologia e psicanálise		436,41
				8650-0/04		Atividades de fisioterapia		436,41
				8650-0/05		Atividades de terapia ocupacional		436,41
				8650-0/06		Atividades de fonoaudiologia		436,41
				8650-0/07		Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral		436,41
				8650-0/99		Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente		436,41
		86.6				Atividades de apoio à gestão de saúde
			86.60-7			Atividades de apoio à gestão de saúde
				8660-7/00		Atividades de apoio à gestão de saúde		436,41
		86.9				Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
			86.90-9			Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
				8690-9/01		Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana		436,41
				8690-9/02		Atividades de bancos de leite humano		436,41
				8690-9/99		Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente		436,41
	87					ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
		87.1				Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
			87.11-5			Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
				8711-5/01		Clínicas e residências geriátricas		436,41
				8711-5/02		Instituições de longa permanência para idosos		436,41
				8711-5/03		Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes		436,41
				8711-5/04		Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS		436,41
				8711-5/05		Condomínios residenciais para idosos		436,41
			87.12-3			Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
				8712-3/00		Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio		436,41
		87.2				Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
			87.20-4			Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
				8720-4/01		Atividades de centros de assistência psicossocial		436,41
				8720-4/99		Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente		436,41
		87.3				Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
			87.30-1			Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
				8730-1/01		Orfanatos		705,72
				8730-1/02		Albergues assistenciais		705,72
				8730-1/99		Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente		705,72
	88					SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
		88.0				Serviços de assistência social sem alojamento
			88.00-6			Serviços de assistência social sem alojamento
				8800-6/00		Serviços de assistência social sem alojamento		436,41
R						ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
	90					ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
		90.0				Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
			90.01-9			Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
				9001-9/01		Produção teatral		705,72
				9001-9/02		Produção musical		705,72
				9001-9/03		Produção de espetáculos de dança		705,72
				9001-9/04		Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares		705,72
				9001-9/05		Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares		705,72
				9001-9/06		Atividades de sonorização e de iluminação		705,72
				9001-9/99		Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente		705,72
			90.02-7			Criação artística
				9002-7/01		Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores		705,72
				9002-7/02		Restauração de obras de arte		705,72
			90.03-5			Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
				9003-5/00		Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas		705,72
	91					ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
		91.0				Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
			91.01-5			Atividades de bibliotecas e arquivos
				9101-5/00		Atividades de bibliotecas e arquivos		436,41
			91.02-3			Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
				9102-3/01		Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares		436,41
				9102-3/02		Restauração e conservação de lugares e prédios históricos		436,41
			91.03-1			Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
				9103-1/00		Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental		436,41
	92					ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS
		92.0				Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
			92.00-3			Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
				9200-3/01		Casas de bingo		2323,77
				9200-3/02		Exploração de apostas em corridas de cavalos		2323,77
				9200-3/99		Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente		2323,77
	93					ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
		93.1				Atividades esportivas
			93.11-5			Gestão de instalações de esportes
				9311-5/00		Gestão de instalações de esportes		436,41
			93.12-3			Clubes sociais, esportivos e similares
				9312-3/00		Clubes sociais, esportivos e similares		436,41
			93.13-1			Atividades de condicionamento físico
				9313-1/00		Atividades de condicionamento físico		436,41
			93.19-1			Atividades esportivas não especificadas anteriormente
				9319-1/01		Produção e promoção de eventos esportivos		436,41
				9319-1/99		Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente		436,41
		93.2				Atividades de recreação e lazer
			93.21-2			Parques de diversão e parques temáticos
				9321-2/00		Parques de diversão e parques temáticos		2323,77
			93.29-8			Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
				9329-8/01		Discotecas, danceterias, salões de dança e similares		1058,58
				9329-8/02		Exploração de boliches		1058,58
				9329-8/03		Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares		1058,58
				9329-8/04		Exploração de jogos eletrônicos recreativos		1058,58
				9329-8/99		Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente		1058,58
S						OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
	94					ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
		94.1				Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
			94.11-1			Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
				9411-1/00		Atividades de organizações associativas patronais e empresariais		436,41
			94.12-0			Atividades de organizações associativas profissionais
				9412-0/00		Atividades de organizações associativas profissionais		436,41
		94.2				Atividades de organizações sindicais
			94.20-1			Atividades de organizações sindicais
				9420-1/00		Atividades de organizações sindicais		436,41
		94.3				Atividades de associações de defesa de direitos sociais
			94.30-8			Atividades de associações de defesa de direitos sociais
				9430-8/00		Atividades de associações de defesa de direitos sociais		436,41
		94.9				Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
			94.91-0			Atividades de organizações religiosas
				9491-0/00		Atividades de organizações religiosas		436,41
			94.92-8			Atividades de organizações políticas
				9492-8/00		Atividades de organizações políticas		436,41
			94.93-6			Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
				9493-6/00		Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte		436,41
			94.99-5			Atividades associativas não especificadas anteriormente
				9499-5/00		Atividades associativas não especificadas anteriormente		436,41
	95					REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
		95.1				Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
			95.11-8			Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
				9511-8/00		Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos		436,41
			95.12-6			Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
				9512-6/00		Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação		436,41
		95.2				Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
			95.21-5			Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
				9521-5/00		Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico		436,41
			95.29-1			Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
				9529-1/01		Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem		436,41
				9529-1/02		Chaveiros		436,41
				9529-1/03		Reparação de relógios		436,41
				9529-1/04		Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados		436,41
				9529-1/05		Reparação de artigos do mobiliário		436,41
				9529-1/06		Reparação de jóias		436,41
				9529-1/99		Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente		436,41
	96					OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
		96.0				Outras atividades de serviços pessoais
			96.01-7			Lavanderias, tinturarias e toalheiros
				9601-7/01		Lavanderias		436,41
				9601-7/02		Tinturarias		436,41
				9601-7/03		Toalheiros		436,41
			96.02-5			Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
				9602-5/01		Cabeleireiros		436,41
				9602-5/02		Outras atividades de tratamento de beleza		436,41
			96.03-3			Atividades funerárias e serviços relacionados
				9603-3/01		Gestão e manutenção de cemitérios		1411,46
				9603-3/02		Serviços de cremação		1411,46
				9603-3/03		Serviços de sepultamento		1411,46
				9603-3/04		Serviços de funerárias		1411,46
				9603-3/05		Serviços de somatoconservação		1411,46
				9603-3/99		Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente		1411,46
			96.09-2			Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
				9609-2/01		Clínicas de estética e similares		436,41
				9609-2/02		Agências matrimoniais		436,41
				9609-2/03		Alojamento, higiene e embelezamento de animais		436,41
				9609-2/04		Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda		1411,46
				9609-2/99		Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente		1411,46
T						SERVIÇOS DOMÉSTICOS
	97					SERVIÇOS DOMÉSTICOS
		97.0				Serviços domésticos
			97.00-5			Serviços domésticos
				9700-5/00		Serviços domésticos		436,41
U						ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
	99					ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
		99.0				Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
			99.00-8			Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
				9900-8/00		Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais		436,41

§ 1º

Revogado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010

§ 2º

As taxas básicas fixadas para as atividades que integram os Grupos I – Produção
Agropecuária e II – Indústrias – sofrerão acréscimos em função do número de empregados
do estabelecimento, exceto se estes comprovadamente residirem no Município, conforme
a seguinte tabela:

GRUPO I – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
a – até 10 empregados 10%
b – de 11 a 25 empregados 25%
c – de 26 a 50 empregados 100%
d – de 51 a 100 empregados 200%
e – mais de 100 empregados, para cada grupo de 10 ou fração, mais 25%

GRUPO II – INDÚSTRIA
a – até 10 empregados 10%
b – de 11 a 25 empregados 100%
c – de 26 a 50 empregados 300%
d – de 51 a 100 empregados 700%
e – mais de 100 empregados, para cada grupo de 100 ou fração, mais 40%

§ 3º

Nos casos de bancas de jornais e revistas que estejam localizadas em áreas públicas, as taxas ficadas no caput deste artigo serão cobradas em dobro

§ 4º

O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé possibilitará a instalação de até 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras.

§ 5º

Os permissionários e os autorizatários de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiros, mediante o recolhimento da taxa de transferência igual a 3 (três) vezes o valor previsto da taxa anual, conforme elencado no § 12, em até 3 (três) parcelas.

§ 6º

A importância a que se refere o parágrafo anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge, ascendente ou descendente do permissionário ou autorizatário

§ 7º

A Taxa de Localização e funcionamento de galerias será paga pelas administradoras,
obedecido o seguinte:

Até 20 boxes R$ 5.250,00
De 21 a 35 boxes R$ 8.750,00
De 36 a 45 boxes R$ 12.250,00
De 46 a 55 boxes R$ 22.400,00

§ 8º

São considerados Shopping Centers os aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade ou não, que ocupem espaço único subdividido por divisórias fixas.

§ 9º

São consideradas galerias os aglomerados de empresas do mesmo ramo de atividade ou não, que ocupem espaços definidos por divisórias removíveis.

§ 10

Revogado pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010.

§ 11

Os permissionários ou autorizatários de bem público deverão renovar suas licenças no período de 01 a 31 de janeiro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos, sob pena de perda da licença e permissão de uso.

§ 12

Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar a
quantidade de até 10(dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada, sendo a taxa acrescida da
importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em parcela única, para cada conjunto
de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a área
contígua ao quiosque destinada a este fim

I – quiosques de praia R$ 8.069,31
II – ~~Revogado~~ (Revogado pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024)
III – ~~Revogado (~~Revogado pela Lei Complementar nº 1176, de 11/12/2024)
IV – box do Mercado Municipal R$ 1.335,89
V – box da Praça da Biquinha R$ 2.671,66
VI – box da Praça Coronel José Lopes R$ 1.707,12

§ 13

Para o conjunto de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, que ocupem área até 50m², fica atribuído o valor anual de R$ 8.567,35 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) por emissora de rádio, TV ou similar, ou operadora de telefonia fixa ou móvel ou similar.

§ 14

Para os estabelecimentos instalados no Município, em regime de show room, que ocupem área de até 50 m2 fica atribuído o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos).

§ 15

Os estabelecimentos que utilizem regime misto serão classificados como regime de show room

§ 16

São considerados em regime de show room os estabelecimentos regulamente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda da mercadoria emitam a Nota Fiscal em São Vicente ou em outro Município.

§ 17

São considerados em regime misto os estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda das mercadorias emitam a Nota Fiscal em São Vicente e em outro Município.

§ 18

Para as áreas excedentes à prevista nos parágrafos 13 e 14 deste artigo aplica-se o disposto no art. 251.

§ 19

Para os efeitos do § 7º, independe, para a cobrança de Taxa, a efetiva ocupação ou locação dos boxes.

§ 20

Caso o número de boxes instalados ocupe menos de 70% (setenta por cento) da área total do imóvel, será aplicado o cálculo previsto no art. 241 desta Lei Complementar, para complementação do valor da Taxa, previsto no § 7º.

§ 21

Os proprietários dos boxes instalados no interior de galerias comerciais responderão pelo pagamento das taxas prévias no art. 317, itens IV e V, quando do requerimento da Licença de Funcionamento.

§ 22

Para os efeitos do cálculo previsto no § 7º, deverão as administradoras de galerias comerciais, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar “croqui” indicando a área e o número de boxes em seu interior e providenciar a numeração individual de cada um, sob pena de lançamento de ofício.

§ 23

Será considerado como medida padrão, para efeitos do cálculo do § 7º a área utilizada pelo menor box.

§ 24

Os permissionários ou autorizatários de uso de bem público deverão renovar suas licenças no período de 1 a 31 de janeiro, instruindo o pedido com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos Municipal, sob pena de perda da licença e permissão de uso.

§ 25

Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada para cada permissão, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitado, desde que não ultrapassem a área contigua ao quiosque destinada a este fim, respeitado o disposto no § 4º.

§ 26

O permissionário que, até o vencimento, quitar o valor previsto no § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 5% (cinco por cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.

§ 26

O permissionário que, até o vencimento, quitar o valor previsto no § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 5% (cinco por cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.

Art. 251.

Os contribuintes aos quais se refere o art. 245 ficam obrigados ao pagamento anual da Licença para Localização e Funcionamento, pagando a respectiva taxa fixada na tabela do artigo 250.

§ 1º

Os estabelecimentos industriais, comerciais de prestação de serviços que, para o exercício da atividade utilizem área superior a 50m² pagarão, pelo excedente, R$ 2,61 por m² ou fração, até o limite de 1.000 m² , e o valor de R$2.610,00, de 1.000 m² a 10.000 m² .

§ 2º

Os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que utilizem área superior a 10.000m² pagarão pelo excedente, R$5,22 por m² ou fração.

§ 3º

Os estacionamentos de veículos leves, que para o exercício da atividade utilizem área superior a 50 m² pagarão, pelo excedente, R$2,61 por m² ou fração até o limite de 1.000 m².

§ 4º

As fórmulas de cálculo da Taxa de Localização e funcionamento para os estacionamentos de veículos pesados de transportes rodoviários serão as previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, até o limite de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados).

§ 5º

O cálculo da área efetivamente utilizada para o exercício da atividade, construída ou não, será efetuado na forma dos parágrafos §1.º ao 4.º, excluindo áreas comprovadamente de preservação ambiental.

Art. 252.

Suprimido. (Suprimido pela Lei Complementar nº 1062 de 19 de julho de 2022)

Art. 253.

Os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros serão os seguintes:

I –

Produção agropecuária - de 0 hora às 24 horas, diariamente;

II –

Indústrias - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial) ou ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;

III –

Construção civil - das 8 às 19 horas, diariamente, exceto para distribuição de serviços de utilidade pública, cujo horário poderá ser ininterrupto, a critério da Administração;

IV –

Comércio varejista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 22 horas, diariamente, nos demais locais;

V –

Comércio atacadista - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores); das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;

VI –

Instituições de crédito das 8 às 20 horas, diariamente;

VII –

Comércio e administração de imóveis e valores imobiliários - das 8 às 20 horas, diariamente;

VIII –

Transportes - de 0 hora às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;

IX –

Comunicações - de 0 hora às 24 horas, diariamente;

X –

Alojamentos - de 0 hora às 24 horas, diariamente;

XI –

Alimentação - de 0 às 24 horas, diariamente, em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 6 às 22 horas, diariamente, nos demais locais permitidos;

XII –

Serviços de reparação e manutenção - das 8 às 19 horas, diariamente;

XIII –

Serviços pessoais - de 0 às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e de 8 às 22 horas, diariamente, nos demais locais;

XIV –

Serviços domiciliários - das 8 às 19 horas, diariamente;

XV –

Diversões, radiodifusão e televisão - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;

XVI –

Serviços técnico-profissionais - das 8 às 19 horas, diariamente;

XVII –

Serviços auxiliares - de 0 hora às 24 horas, diariamente em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores) e das 8 às 19 horas, diariamente, nos demais locais;

XVIII –

Serviços comunitários sociais - de 0 hora às 24 horas, diariamente;

XIX –

Serviços médicos - de 0 hora às 24 horas, diariamente;

XX –

Ensino - das 6 às 24 horas, diariamente;

XXI –

Permissionários e autorizatários de uso do bem público - das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira, das 8 às 2 horas de sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados e das 8 às 3 horas de 1.º de dezembro a 15 de março.

XXII –

Comércio de Sucatas, papelão e ferro velho das 8 às 19 horas, de segunda a sábado em ZI (Zona de qualificação Industrial), ZC (Zona de qualificação central) ou ZCOR (Zonas Corredores)."

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 254.

A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros públicos, que possam ser visíveis deste último, ou em locais de acesso público, com ou sem cobrança de ingresso, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da taxa.

§ 1º

A taxa é devida pelo contribuinte que utilize publicidade própria ou de terceiros e será tributada a unidade por cada face.

§ 2º

Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os efeitos de incidência desta taxa.

§ 3º

É irrelevante, para efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, papel, plástico, cartolina, papelão, madeira, pintura, metal, vidro, com ou sem iluminação artificial de qualquer natureza.

§ 4º

São isentos da taxa os prestadores de serviços mencionados no inciso XII do artigo 229 desta Lei.

§ 5º

Será concedido desconto aos prestadores de serviços mencionados no § 2º do artigo 207 desta Lei, observada a exceção nele contida e a tabela constante do § 3º daquele dispositivo.

§ 6º

É vedada a publicidade por meio de faixas, cartazes ou banners expostos na fachada ou na área externa do estabelecimento ou com a utilização de tabuletas e vestimentas, com o objetivo de confundir ou embaraçar a fiscalização. (

§ 7º

Considera-se publicidade de terceiros os anúncios destinados à veiculação de publicidade de outras empresas.

§ 8º

Será devida taxa por publicidade temporária, considerando-se como tais, aquelas que permanecerem expostas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 255.

O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização e características essenciais.

Parágrafo único

Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário.

Art. 256.

A taxa será arrecadada observado o seguinte:

I –

as temporárias, no ato de solicitação da licença, de uma só vez;

II –

as regulares poderão ser liquidadas de uma só vez, ou em prestações bimestrais, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas.

Art. 257.

A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa, sem prejuízo da cassação da licença e demais cominações previstas nesta Lei.

I –

As empresas que exerçam atividade exclusivamente de publicidade pagarão a taxa em cota única, as demais em 12 parcelas.

Art. 258.

São isentos de taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I –

tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;

II –

tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

III –

placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do contribuinte e não tenham dimensões superiores a 40cmx15 cm.

IV –

placas indicativas, nos locais de construções, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas.

V –

publicidade indicativa do nome e atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do estabelecimento até 40 m2.

Parágrafo único

É isenta da taxa de publicidade relativa à atividade exercida nos cinemas.

Art. 259.

A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela especificados:

	POR ANO REAL (R$
Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros, por unidade.	153,61
Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros	800,00 (por unidade)
Publicidade:
I - no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio, por anunciante	460,57
II - em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na parte externa, por anunciante	460,57
III- em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeções de filmes ou diapositivos semelhantes, por anunciante	460,57
IV - industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte, por anunciante	552,67
V- Em táxis. (Acrescido pela Lei Complementar nº 188, de 15 de dezembro de 1997. A Lei nº 579-A, de 15/12/97, alterada pela Lei nº 608-A, de 22 de abril de 1998, dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de auto-lotação e transporte escolar e dá outras providências). Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante	460,57
Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais:
por unidade com dimensão até 20m2	153,50
por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2	552,67
por unidade com dimensão superior a 50m2	1.105,37
Publicidade por meio de projeção de filmes, eletrônico, diapositivos ou similares em vias ou logradouros públicos, por anunciante.	153,40
Publicidade em outdoor – por unidade (A Lei Complementar nº 205, de 13/07/98, dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em “outdoors” e mini “outdoors” e dá outras providências) – por unidade	951,12
Publicidade em mini outdoors – por unidade	460,57
Publicidade em busdoor – por veículo	460,57
Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de quiosques ou ambulantes na faixa de areia das praias do município que fazem uso do bem público, em mesas, cadeiras, guarda-sóis, freezers, exceto as enquadradas no item 2. (Acrescido pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013) Por quiosque, ambulante ou autorizatário, por anunciante	153,40

§ 1º

Em se tratando de publicidade temporária através de placas, painéis, letreiros, banners, faixas ou equivalentes, o valor da taxa será:

I –

Se a publicidade for própria, por unidade........ R$ 250,00

II –

Se a publicidade for de terceiros, por unidade............... R$ 650,00

§ 2º

A publicidade prevista no § 1.º deste artigo será calculada por fração mínima de 10 (dez) dias e recolhida à Fazenda Municipal em parcela única.

Art. 260.

A publicidade efetuada sem licença, quando permissível, terá seu lançamento efetuado de ofício, em nome do sujeito passivo, com o acréscimo de 100%, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.184, de 26 de dezembro de 2024.

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 261.

Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Poder Executivo, a seu critério, conceder prorrogação dos horários estabelecidos no art. 253, respeitado o horário máximo de 22 horas, fora dos corredores comerciais.

Art. 262.

A concessão de prorrogação de horário a que se refere o artigo anterior se fará por mês ou fração, e corresponderá ao pagamento de taxa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da licença concedida para funcionamento regular.

§ 1º

A taxa a que se refere o caput poderá ser recolhida:

no ato da solicitação, com desconto de 10%;

integralmente, em até seis parcelas mensais e consecutivas

no ato da solicitação, com desconto de 10% (dez por cento) nos pedidos para períodos iguais ou inferiores a trinta dias.

§ 2º

Os estabelecimentos enquadrados nos Grupos IV e VIII pagarão taxa em dobro e a licença será concedida após vistoria prévia, para comprovação de atendimento aos dispositivos da legislação pertinente. (

§ 3º

Revogado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de junho de 2006.

Art. 263.

Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 264.

Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 265.

Revogado pela Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 266.

Os parques de diversões, circos e teatros desmontáveis terão seu funcionamento limitado até as 24 horas diariamente.

Art. 267.

O comércio ou estandes de demonstração, quando montados em parques, feiras de amostras e promoções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, terão seu horário de funcionamento limitado ao horário da atividade principal.

Subseção IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 268.

A taxa de licença para negociantes ambulantes, fundada no poder de polícia do Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daquele, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes à higiene e à saúde.

Parágrafo único

Considera-se comércio ambulante o exercido por pessoas físicas individualmente, sem estabelecimento, com característica de subsistência.

Art. 269.

As licenças para ambulantes serão transferíveis e precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício, e serão autorizadas pelo Executivo, a seu critério, tendo em vista o interesse público.

§ 1º

Consideradas as características do comércio a ser exercido, poderá a Administração determinar “pontos”, sem que estes criem, para quem deles se utilizar, qualquer espécie de direito.

§ 2º

Mediante prévia autorização da Administração, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros, em qualquer época, recolhendo a taxa de transferência seguinte:

I –

de 3 (três) vezes o valor da taxa de licença ambulante para todas as atividades enquadradas no Grupo I e as atividades II-a e II-c do Grupo II, e

II –

de 2 (duas) vezes o valor da taxa de licença ambulante para as demais atividades enquadradas no Grupo II.

§ 3º

É vedado o licenciamento de ambulante que na forma da Lei estiver impedido de praticar comércio.

§ 4º

A Licença ambulante é individual, não sendo permitido seu uso por terceiros

§ 5º

Quando da transferência, deverá o requerente apresentar, entre outros documentos, a Certidão Negativa de Débitos da inscrição e o Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida.

§ 6º

O Poder Público não concederá nova licença ao comerciante ambulante, que, a qualquer título, houver transferido o seu alvará, estendendo-se tal vedação ao seu cônjuge e parentes até o segundo grau.

§ 7º

Não poderá o ambulante transferir a licença pelo período de 12 (doze) meses da data da concessão.

Art. 270.

Para obtenção da licença, o interessado deverá promover sua inscrição na Prefeitura, apresentando os documentos que lhe forem exigidos.

Parágrafo único

Não será aceito o pedido de Licença, sem apresentação do certificado da Vigilância Sanitária.

Art. 271.

Sujeito passivo da taxa é titular da licença.

Art. 272.

A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, exigida e arrecadada de uma só vez ou em prestações bimestrais, respeitado o máximo de seis parcelas, proporcional ao período requerido e em relação ao grupo a que pertencer.

Art. 273.

A taxa é calculada por ano, de acordo com a seguinte tabela:

GRUPOS		TOTAL
I	Ambulantes localizados na orla da praia, que tenham como objeto as seguintes atividades:
	a) bebidas em geral, pastéis, refrigerantes, salgadinhos em geral, lanches em geral	R$ 1.750,00
	b) derivados de milho	R$ 1.500,00
	c) sucos de frutas e/ou caldo de cana	R$ 1.400,00
	d) coco verde	R$ 1.500,00
	e) artigos de praia (maios, biquínis, cangas, chapéus, óculos) como itinerantes	R$ 1.540,00
	f) itinerantes de sorvete, somente pessoa Jurídica, por carrinho	R$ 1.350,00
	f.1) itinerantes de açaí, somente pessoa Jurídica, por carrinho	R$ 1.350,00
	g) locação de bicicletas e veículos motorizados	R$ 1.500,00
	h) salada de frutas e/ou açaí	R$ 1.400,00
	i) aluguel de caiaques, stand-up, banana-boat e similare	R$ 1.600,00
II	Ambulantes localizados nas demais partes da cidade, que tenham por objeto as seguintes atividades:
	ATIVIDADE	VALOR ANUAL
	a) Miudezas em geral, itinerantes do centro	R$ 1.750,00
	b) Miudezas em geral, itinerantes nos bairros ou áreas de recuo	R$ 1.400,00
	c)Milho verde, pipocas, churros, itinerantes do centro	R$ 1.750,00
	d) Alimentos em geral, exceto frituras, itinerantes dos bairros ou em áreas de recuo	R$ 1.400,00
	e) Carrinho de pescado (itinerantes dos bairros)	R$ 1.200,00
	f) Balões de gás e bichinhos infláveis	R$ 700,00
	g) Pastéis e refrigerantes (itinerantes bairros)	R$ 1.500,00
	h) Itinerantes de sorvetes centro e bairros (somente pessoa jurídica	R$ 1.250,00
	i) Flores e plantas em mini quiosques (centro ou bairros)	R$ 100,00
	j) Aluguel de trenzinhos	R$ 1.750,00
	l) Ambulantes pontas de feiras livres	R$ 100,00
	m) Venda de alimentos em geral, em Vans, Mini-Vans em pontos determinados	R$ 1.890,00
	m.1) Venda de alimentos em geral em “food trucks”em pontos determinados	R$ 1.890,00
	n) alimentos em geral, itinerantes do centro	R$ 1.890,00
~~III~~	~~Artigos diversos, itinerantes no centro~~	~~R$ 1.698,27~~
IV	~~Artigos diversos, itinerantes nos bairros~~	~~R$ 1.058,33~~
V	~~Comércio de maiôs, biquínis, cangas, chapéus, óculos, itinerante praia faixa de~~ ~~areia~~	~~R$ 850,00~~
VI	~~Venda de mercadorias diversas de ambulantes localizados em áreas de recuo~~	~~R$ 1.500,00~~
~~VII~~	~~Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário (uso pessoal)~~	~~R$ 965,98~~
	(Redação dada pela Lei Complementar nº 630, de 1º de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 6 de dezembro de 2013 ) [Nota: GRUPOS III, IV, V, VI e VII revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014]

§ 1º

O comerciante ambulante que, até o vencimento quitar o valor de sua taxa em cota única, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total cobrado, sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.

§ 1º

§ 2º

Não farão jus ao desconto previsto no parágrafo anterior às empresas itinerantes de sorvetes cuja atividade se enquadre nos Grupos “I-f” e “II-h” conforme art. 276, desta Lei Complementar, devendo a taxa ser quitada em cota única.

§ 3º

A pedido do interessado, duas atividades do Grupo “I-i”, poderão acumular, devendo ser recolhida a diferença de 50% (cinquenta por cento) acrescida ao valor da taxa.

Art. 274.

Para os negociantes ambulantes, fica instituído o horário das 8 às 24 horas, diariamente, inclusive aos domingos e feriados.

§ 1º

Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação do horário estabelecido no caput até as 2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados.

§ 2º

Em caso de prorrogação de horário nos termos do presente artigo, não será concedida licença para comercialização de bebidas alcoólicas.

Art. 275.

A solicitação da renovação do Alvará de Licença ambulante deverá ser feita entre os dias 01 de novembro a 15 de dezembro, instruída com os documentos exigidos pelas normas reguladoras deste dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos.

Período para renovar a licença	Área de atuação do ambulante
De 02 a 10 de janeiro	Praça da Biquinha e Praias do Itararé e do Gonzaguinha
De 11 a 20 de janeiro	Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, Praça Coronel José Lopes e Região Central
De 21 a 31 de janeiro	demais localidades

§ 1º

O negociante ambulante que esteja na prática de ato sujeito à licença sem o pagamento da taxa ou, após vencido o prazo de renovação, sem que o tenha feito, perderá o direito da licença e terá apreendidos os seus equipamentos e produtos.

§ 2º

O negociante ambulante que não esteja quite com a Taxa de Licença do exercício em questão, quando da renovação da licença, deverá quitar o débito antes de requerer a licença.

§ 3º

Não havendo pedido de renovação do alvará de Licença no prazo assinalado deste artigo, ou, na hipótese de indeferimento, o pedido estará automaticamente cancelado a partir do primeiro dia do ano subsequente.

Art. 276.

A obtenção da Licença para a comercialização de itinerantes de sorvetes, com uso de carrinhos, se dará conforme previsto neste artigo.

§ 1º

As licenças serão concedidas para cada carrinho, através de requerimento em nome da empresa solicitante somente após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela Vigilância Sanitária, dos equipamentos e dos carrinhos de venda.

§ 2º

As empresas optarão no ato do requerimento pela quantidade de carrinhos a serem utilizados, ficando a critério da Administração o deferimento em conformidade com o interesse público, não podendo ultrapassar o limite de 15 (quinze) carrinhos por empresa para vendas no centro.

§ 3º

Os funcionários autorizados pela empresa a comercializar os sorvetes deverão estar de posse do Atestado Médico de Saúde atualizado, além da Licença de Funcionamento.

§ 4º

É vedada a concessão de licenças de sorvetes a pessoas físicas, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos.

§ 5º

A Licença deverá ser renovada anualmente conforme art. 275 desta Lei Complementar.

Art. 277.

O negociante ambulante que exercer atividade em local diverso para o qual foi licenciado será autuado com base no art. 242 desta Lei Complementar e na reincidência, terá sua licença cassada e suas mercadorias apreendidas.

Subseção V

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE FEIRANTES

Art. 278.

A taxa de licença para feirantes, fundada no poder de polícia do Município quanto à utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório daqueles, bem como a sua fiscalização quanto às normas concernentes a higiene e saúde.

Art. 279.

Sujeito passivo da taxa é a pessoa física que exerça a atividade prevista no artigo anterior.

§ 1º

As licenças serão sempre precárias, iniciando-se sempre em 1º de janeiro e expirando, automaticamente, em 31 de dezembro de cada exercício.

§ 2º

As licenças serão renovadas no período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, constituindo-se elemento indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento das taxas do exercício anterior.

Art. 280.

O pagamento da taxa poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) parcelas mensais, no mesmo exercício.

Art. 281.

A taxa é calculada por ano, correspondendo a R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear utilizado para o exercício da atividade, durante 6 (seis) dias por semana ou a valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida.

Parágrafo único

A utilização de metragem superior à constante do Alvará de Licença sujeita o feirante ao pagamento da taxa anual equivalente a 4 (quatro) vezes a quantia referida no caput, por metro linear excedente.

Art. 282.

Para o exercício de suas atividades o feirante deverá estar de posse do recibo do mês em curso e do Alvará de Localização e Funcionamento, que será expedido por ocasião do licenciamento, aplicando-se, em caso de infração, a penalidade prevista no art. 242, sem prejuízo de outras cabíveis.

Art. 283.

É vedado ao feirante a ocupação de mais de uma banca ou barraca em cada feira.

Art. 284.

Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o feirante transferir a permissão de uso de logradouro público, outorgada a título precário para a realização do seu comércio nas feiras-livres, observadas as disposições regulamentares.

§ 1º

Pela transferência, pagará o feirante adquirente a taxa correspondente a 54,87 UFIRs por metro linear utilizado.

§ 2º

Ficam isentas da taxa de transferência prevista no parágrafo anterior, as que se verificarem para o cônjuge supérstite, em razão do falecimento do titular da permissão.

Art. 285.

os feirantes que, a qualquer tempo, tiverem transferido a permissão de uso, será vedada a obtenção de nova permissão diretamente do Poder Público, proibição essa que se estenderá ao cônjuge e parentes até 2º grau.

Art. 286.

Os feirantes, pela infringência de quaisquer disposições legais ou regulamentares no exercício de suas atividades nas feiras-livres, estarão sujeitos às seguintes penalidades aplicáveis pela Administração a seu critério:

I –

as multas aplicadas terão seus valores estipulados na forma do artigo 242;

II –

suspensão da atividade até 90 (noventa) dias;

III –

revogação da permissão de uso e cancelamento da matrícula.

Subseção VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL

Art. 287.

Considera-se comércio eventual o exercido por tempo determinado, durante o ano ou por ocasião de festejos e comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura, ou nos próprios estabelecimentos comerciais já licenciados.

Art. 288.

O comércio eventual poderá ser exercido por período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, através de requerimento.

Parágrafo único

Excetua-se ao disposto no caput, o comércio enquadrado nos Grupos IV e V do art. 293 desta Lei Complementar, que poderá ser exercido por período de até um ano, prorrogáveis a pedido.

Art. 289.

As licenças para o exercício do comércio eventual serão sempre precárias e intransferíveis.

Art. 290.

Para a obtenção da licença para o exercício do comércio eventual o interessado deverá promover a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento

Art. 291.

Sujeito passivo da taxa é o interessado no exercício da prática do comércio a que se refere esta subseção.

Art. 292.

A taxa será lançada e arrecadada, de uma só vez, no ato da solicitação, proporcionalmente ao período requerido em relação ao grupo a que pertencer.

Art. 293.

A taxa é calculada por semana, mês ou proporção, de acordo com a seguinte tabela:

Comércio de Gêneros Alimentícios, exceto os incluídos no Grupo III

Grupo		REAIS (R$)
I	a) por semana	530,00
I	b) por mês	1.060,00
II	Comércio de Artesanato, flores, velas, produtos natalinos e outros não enquadrados nos demais grupos
	a) por semana	265,00
	b) por mês	530,00
III	Comércio em feiras de produtos de gêneros diversos em estruturas montadas exclusivamente para este fim, inclusive os realizados em áreas públicas como permissionários, autorizados em Lei, concessionários, Centros de Convenções, entre outros
	a) Por dia, com área de até 50m2	90,00
	b) Por dia, acima de 50m2, soma-se ao valor previsto na alínea anterior o produto de R$0,18 por m2 excedente	90,00
IV	Escritório para exposição e vendas de imóveis nos locais da construção:
	a) por ano	1.345,00
V	Exposições, estandes ou feira de amostras com ou sem a distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio.
	a) por dia, por área	0,80
VI	Distribuição de brindes promocionais de qualquer espécie, sem comércio
	a)por dia, por pessoa	60,00
VII	Feiras de automóveis ou veículos motorizados
	a) por semana, até 5.000m2	2.500,00
	b) por semana, acima de 5.000m2	3.500,00
VIII	Demais exposições, feiras promocionais, shows, inclusive apresentações teatrais, rodeios com comércio e/ou cobrança de ingressos não enquadrados nos demais Grupos
	a) por dia, por área de até 1.000m2	0,50
	b) por dia, com área cima de 1.000m2, soma-se ao valor previsto na alínea anterior o produto de R$0,18 por m2 excedente	0,50

§ 1º

A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício fica condicionada ao atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo 246.

§ 2º

Em se tratando de atividades previstas nos Grupos III, V,VI VII e VIII, a taxa será devida pelo Promotor do Evento e cobrada pela área utilizada, número de dias ou pelo número de pessoas, conforme o caso.

§ 3º

Suprimido pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014

§ 4º

O disposto no Grupo V deste artigo não se aplica ao Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, cujo uso será regido por norma própria.

Subseção VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 294.

Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas ou muros e quaisquer outras obras em imóveis particulares, dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere esta subseção.

Art. 295.

A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

Art. 296.

A licença tem seu período de validade fixado em 1 (um) ano.

§ 1º

Findo o período da validade da licença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la anualmente, recolhendo as taxas devidas.

§ 2º

O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior, sujeita o contribuinte ao pagamento das taxas devidas por ocasião da renovação, acrescidas de 10% (dez por cento) por ano ou fração vencida.

Art. 297.

São isentos desta taxa:

I –

as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e de suas autarquias e fundações;

II –

(Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2008).

III –

(Suprimido pela Lei Complementar nº 427, de 19 de dezembro de 2008).

IV –

a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;

V –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.

Art. 298.

A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:

1 -	Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100 m², por m² (metro quadrado)	0,76
2 -	Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100 m², por m² (metro quadrado)	1,50
3	Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências plurihabitacionais, até 2 (dois) pavimentos (incluindo o térreo), por m² (metro quadrado)	1,50
4 -	Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais, até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo), por m² (metro quadrado)	1,35
5 -	Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais, acima de 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo), por m² (metro quadrado)	1,20
6 -	Análise prévia ou análise de projetos não residenciais / uso misto, por m² (metro quadrado)	1,87
7 -	Análise prévia ou análise de projetos para modificação ou demolição de obras existentes aprovadas ou regularizadas, por m² (metro quadrado)	1,70
8 -	Análise prévia ou análise de projetos para colocação de toldos, marquises, pérgolas, coberturas fixas ou movediças, de vidro, metal ou outro material, a ser colocada em edifícios já existentes com área construída aprovada ou regularizada, por m² (metro quadrado)	0,76
9 -	Análise de projetos para instalação de elevador, por unidade	150,95
10 -	Análise de projetos para instalação de escadas rolantes, por unidade	200,00
11 -	Análise prévia ou análise de projetos de remanejamento, unificação, desdobro ou desmembramento, por m² (metro quadrado)	0,37
12 -	Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros públicos, por metro linear e por ano	27,25
13 -	Serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos, por metro linear	11,37
14 -	Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear	37,79
15 -	Alvará inicial para construção em geral (referente aos itens 1 a 8)	18,88
16 -	Alvará para remanejamento, unificação, desdobro ou desmembramento	188,88
17 -	Alvará para instalação de elevador, por unidade, e alvará anual de funcionamento por unidade (inicial ou renovação)	150,95
18 -	2ª via de alvará de funcionamento ou instalação de elevadores, por unidade	150,95
19 -	Alvará para instalação de escadas rolantes, por unidade, e alvará anual de funcionamento, por unidade (inicial ou renovação)	200,00
20 -	2ª via de alvará de funcionamento ou instalação de escadas rolantes, por unidade	200,00
21 -	Alvará anual de funcionamento para teleférico	720,00
22 -	Renovação anual de alvará para construção de residência unifamiliar, até 100 m² (metros quadrados)	70,00
23 -	Renovação anual de alvará para construção de residência unifamiliar, acima de 100 m² (metros quadrados)	140,00
24 -	Renovação anual de alvará para construção até 2 (dois) pavimentos (incluindo o térreo)	240,00
25 -	Renovação anual de alvará para construção até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo)	560,00
26 -	Renovação anual de alvará para construção acima de 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo)	2520,00
27 -	Baixa, assunção ou transferência de responsabilidade técnica	37,71
28 -	Baixa de Licença	37,71
29 -	Vistoria	65,00
30 -	Vistoria anual de elevadores, por unidade	65,00
31 -	Vistoria anual de teleférico	260,00
32 -	Vistoria para fins de Habite-se, até 20 (vinte) unidades, por unidade	30,19
33 -	Vistoria para fins de Habite-se, que exceda a 20 unidades, por unidade	23,98
34 -	Emissão de Carta de Habitação, por prédio ou unidade.	37,71
35 -	2ª via de Carta de Habitação ou Alvará	75,43
36 -	Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco e unidade autônoma, por unidade.	9,26
37	Registro de firmas e profissionais autônomos na Diretoria de Obras	75,47
38	Certidão de atos e fatos, medidas e confrontações de áreas e datas, de caráter geral, uso e ocupação do solo, remanejamento, desmembramento, desdobro ou unificação de lote, por certidão	102,51
39	Certidão de emplacamento, de denominação de ruas, de demolição e de inscrição cadastral, por certidão.	34,17
40	Mudança de uso, por unidade.	350,00
41	Análise de projeto para construção e instalação de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por unidade, com até 15 (quinze) metros de altura	4140,64
42	Análise de projeto para construção e instalação de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por unidade, por metro linear, ou fração deste, que exceda a 15 (quinze) metros de altura	276,04
43	Placa de Registro Municipal, para elevadores e escadas rolantes, por unidade	125,00
44	2ª via de Placa de Registro Municipal para elevadores e escadas rolantes, por unidade	125,00
45	Alvará para instalação de totens, luminosos, painel de publicidade, por unidade.	100,00
46	Análise de projetos de loteamento e assentamento de terrenos particulares, por m² (metro quadrado)	0,10
47	Alvará de licença para execução de loteamento, por m² (metro quadrado)
47.1.	Com área até 40.000 m²	0,09
47.2.	O que exceder 40.000 m² até 100.000 m²	0,06
47.3.	O que exceder 100.000 m²	0,03
48	Certidão de diretrizes para loteamento, por m² (metro quadrado)	0,15
49	Modificação de loteamento, por m² (metro quadrado)	0,10
50	Alvará para instalação de piscina descoberta, por unidade.	100,00
51	Alvará para instalação de churrasqueira descoberta, por unidade.	100,00
52	Alvará para instalação de cerca elétrica, pára-raio, luminosos para aeronave, por unidade	100,00
53	Alvará para reforma de posto de combustível, por bomba.	80,00
54	Mapa já existente em arquivo, sem hachura, por m² (metro quadrado) ou fração	8,39
55	Mapa já existente em arquivo, com hachura, por m² (metro quadrado) ou fração	8,89
56	Mapa a ser elaborado, por m² (metro quadrado) ou fração	11,14
57	Análise prévia de projeto de obras de concessionárias de obras públicas
57.1.	Por m² (metro quadrado)	0,65
57.2.	Por ml (metro linear)	0,40
57.3.	Armários e posteamentos por unidade	25,00
58	Vistoria de obras de concessionárias de obras públicas	50,00
59	Alvará inicial para obras de concessionárias de obras públicas	80,00
60	Baixa de licença de obras de concessionárias de obras públicas	100,00
61	Análise de levantamento Planimétrico para fins de cadastramento ou retificação de áreas de terrenos ou glebas (m2)	2,00
62	Alvará para cadastramento ou retificação de áreas com base em levantamento planimétrico	100,00
63	Renovação de Alvará para Demolição	200,00
64	Renovação de Alvará para construção de torres e equipamentos a ela agregados	3.000,00

§ 1º

Revogado (Revogado pela Lei complementar nº 1034, de 22 de dezembro de 2021)

§ 2º

Nos loteamentos de interesse social, as taxas municipais serão reduzidas em 50%, servindo esta redução também para a regularização e construção de habitação em ZHIS, conforme o previsto na Lei Complementar nº 355, de 21 de dezembro de 2001.

§ 3º

Ficarão excluídas do cálculo das taxas pertinentes a aprovação de planos de loteamentos, unificação, remanejamentos, desdobro ou desmembramento, as áreas indicadas pela Prefeitura referentes a Preservação Permanente em Proteção Ambiental, bem como as designadas pelos setores competentes do Poder Público, conforme previsto na Lei Complementar nº 355/01.

§ 4º

Para os casos de unificação, desdobro ou desmembramento referente ao item 11, a cobrança deverá ser efetuada somente sobre a área a ser verificada, desdobrada ou desmembrada da área original e para os casos de remanejamento deverá ser cobrada sobre o total da área.

§ 5º

Não será cobrada taxa de análise de projeto, para os casos em que tenha sido cobrada taxa de análise prévia para o mesmo projeto, no prazo de 12 (doze) meses anteriores à data do despacho decisório da Municipalidade.

§ 6º

Subseção VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES

Art. 299.

O loteamento e arruamento de terrenos particulares, dependerá de licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa a que se refere esta subseção.

Art. 300.

A licença só será concedida mediante aprovação prévia das plantas ou projetos.

Art. 301.

A licença será expedida sob a forma de alvará, do qual constarão as obrigações do loteador ou arruador, relativas às obras de urbanização e terraplenagem.

Art. 302.

A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:

a - com área até 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), por metro quadrado ....	0,11
b - o que exceder a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados) até 100.000m² (cem mil metros quadrados), por metro quadrado ....	0,07
c - o que exceder a 100.000m² (cem mil metros quadrados), por metro quadrado	0,036
d - fornecimento de diretrizes, por m² (metro quadrado) ....	0,18
e - modificação do loteamento, por m² (metro quadrado) ....	0,48

Subseção IX

DA LICENÇA PARA ESCAVAÇÕES E EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS, BARREIRAS, SAIBREIRAS E SIMILARES

Art. 303.

Escavação alguma poderá fazer-se em terreno situado no Município, visando à exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras e a retirada de material existente no subsolo, sem que seus proprietários ou interessados obtenham licença da Prefeitura, e se obriguem a repor o terreno no nível exigido por esta.

§ 1º

Os pedidos de vistoria e licença instruídos com a prova de propriedade do imóvel e planta do local, serão feitos pelos proprietários ou interessados, com anuência expressa daqueles, que ficarão sujeitos às exigências deste Capítulo.

§ 2º

A licença referida neste artigo não se aplica às explorações de jazidas, requeridas ao governo da União, na forma da legislação federal vigente.

Art. 304.

A licença não será outorgada sem prévia prestação de caução fixada pela repartição municipal competente, para garantia das obrigações estabelecidas no caput do artigo anterior.

Parágrafo único

Exigir-se-á reforço da caução, a juízo da Prefeitura, sempre que as escavações avultarem, sendo cassada a licença na recusa ou não atendimento no prazo em que for designado.

Art. 305.

Constitui fato gerador da taxa de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras a retirada de material do subsolo, na forma do artigo 303, o exercício do poder de polícia do Município na disciplina da prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público concernente à higiene, saúde e segurança.

Art. 306.

O sujeito passivo da taxa e o proprietário do imóvel ou interessado que requerer a licença, sem prejuízo da responsabilidade solidária de ambos.

Art. 307.

A taxa é calculada na forma do artigo 250, podendo ser paga de uma só vez, ou em 6 (seis) prestações bimestrais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar.

Art. 308.

O lançamento da taxa efetuar-se-á em nome do sujeito passivo na seguinte conformidade:

I –

o primeiro, no ato da expedição do alvará de licença, pagos os emolumentos deste e da vistoria;

II –

os demais, de ofício, com prazos de pagamento na conformidade com o artigo anterior.

Art. 309.

A inobservância do disposto no artigo 303, punir-se-á:

I –

no caso da falta de licença, com multa no montante de 6.074,00 UFMs, sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno no estado primitivo;

II –

no caso de não cumprimento da intimação para reposição do terreno no nível e no prazo fixado pela Prefeitura, com multa igual a 10% (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal, por dia de retardamento.

III –

Independentemente da multa, poderá a Prefeitura executar o serviço de reposição do terreno no nível exigido, cujo custo acrescido de 12 (doze por cento), a título de despesas de administração, será descontado da caução prestada ou cobrada judicialmente, se insuficiente aquela.

Art. 310.

Os resíduos resultantes das escavações ou decorrentes da extração de qualquer material dependente de autorização federal, não poderão ser lançados nos cursos de água, devendo para isso, o sujeito passivo, ou o minerador, executar as obras necessárias, sob pena de imposição de multa diária, igual a 10 % (dez por cento) do Valor de Referência Fiscal ou sendo o caso, da realização daquelas na fora do parágrafo único do artigo anterior.

DAS TAXAS DECORRENTES DOS ATOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

DO FATO GERADOR

Art. 311.

As taxas de serviços públicos municipais serão devidas, em função de seus respectivos fatos geradores por:

I –

Expediente

II –

Serviços Diversos

III –

Serviços Urbanos

IV –

Pavimentação.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 312.

As taxas a que se refere este Capítulo serão devidas no ato da utilização efetiva ou pela colocação dos serviços à disposição dos sujeitos passivos, de acordo com as respectivas tabelas.

DO LANÇAMENTO

Art. 313.

As taxas de serviços poderão ser lançadas isoladas ou em conjunto com outros tributos, devendo neste caso, constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 314.

As taxas de serviços serão arrecadadas na forma e prazos desta Lei.

DAS ISENÇÕES

Art. 315.

Somente a lei poderá instituir isenções para as taxas de serviços.

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 316.

Constituem fato gerador da taxa de expediente:

I –

a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse;

II –

a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal;

III –

a lavratura do termo ou contrato.

Art. 317.

A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:

I requerimentos, memorial ou petição R$ 17,42

II recurso administrativo – reconsideração R$ 52,93

a) Recurso administrativo R$ 50,00

b) Reconsideração R$ 90,00 (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).

III assinatura de contratos R$ 21,17 IV pedido de inscrição de firmas R$ 50,00

a) Vistoria de local para licenciamentos até 50m2 R$ 35,00

I requerimentos, memorial ou petição R$ 17,42

II recurso administrativo – reconsideração R$ 52,93

a) Recurso administrativo R$ 50,00

b) Reconsideração R$ 90,00 (Redação dada pela Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 2014).

III assinatura de contratos R$ 21,17

IV pedido de inscrição de firmas R$ 50,00

a) Vistoria de local para licenciamentos até 50m2 R$ 35,00

a) 3 % (três por cento) do valor estipulado no Contrato

b) não havendo estipulação, 3% (três por cento) sobre o valor estipulado pela Prefeitura XI transferência de firmas, de local, alteração de nome, responsável ou de razão social de firma licenciada R$ 35,28 Requerimento R$ 35,28

XII (revogado)

XIII emissão de 2a . via de aviso-recibo, nota de empenho, alvará de funcionamento e de inscrição de prestador de serviços R$ 5,80

XIV desentranhamento de documentos, por documento R$ 8,82

XV cópias de plantas, por exemplar:

a) heliocópia por metro quadrado ou fração R$ 14,11

b) fotocópias, por metro quadrado ou fração R$ 14,11

c) novo original, por metro quadrado ou fração R$ 21,17 XVI autenticação de plantas, por exemplar R$ 3,53 XVII inscrição de fornecedores R$ 35,28 Pastas de editais de licitação, até 15 (quinze) páginas R$ 15,68 a) mais de 15 páginas, por página tamanho ofício R$ 0,25 c) com plantas ou desenhos normatizados, será acrescido o valor comercial por metro quadrado de planta reprográfica (Art.32, § 5. da Lei Federal nº 8.666/93).

XVIII confecção de selo para licenciamento de ambulantes R$ 18,00

Parágrafo único

São isentos do pagamento da taxa:

I –

Certidões Negativas de Tributos Municipais, previstas na alínea “a” do inciso VIII deste artigo, obtidas on line, e

II –

requerimentos solicitando desconto de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e renovação desse benefício aos contribuintes que adotarem menores, nos termos da Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1977.

III –

–requerimentos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, a ser declarado pelo interessado;

IV –

requerimentos solicitando certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a ser declarado pelo interessado.

Art. 318.

O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou o interessado neste.

Art. 319.

A taxa será arrecadada mediante guia, conforme a natureza do ato solicitado ou do serviço prestado.

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 320.

A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização obrigatória de serviços especiais, visando à observância de normas concernentes à segurança, higiene e saúde.

Art. 321.

A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:

	REAL
I - Vistorias administrativas	35,28
II - Vistorias em cinemas, estabelecimentos ou locais destinados a diversões públicas	70,56
III - Alinhamento e nivelamento, por metro linear	3,53
IV - Vistoria para licenciamento de qualquer tipo de veículo, excluídos os sujeitos à Taxa Rodoviária Única, estabelecida em legislação federal, por ano	3,53
V - serviço especial de remoção de lixo:
a. de prédio uni-habitacional, por viagem	70,56
b. de outros prédios, por viagem	105,84
VI remoção de animais:
a. de pequeno porte	52,92
b. de grande porte	105,84
cemitério:
a sepultamento	92,98
b. exumação	95,37
c. renovação de prazo	102,96
d, revestimento de campa	52,08
e. concessão perpétua de urnas (A Lei nº 1910, de 09 de setembro de 1982, autoriza o pagamento em até 6 parcelas mensais, da taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais, obedecidos os seus dispositivos).	278,01
f. taxa de construção	77,23

Parágrafo único

Pelos serviços de Remoção de Lixo realizados pela Administração nas feiras-livres, o feirante pagará a taxa anual de R$153,05 por metro linear utilizado pelo equipamento.

Art. 322.

O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou interessado neste.

Art. 323.

A taxa será arrecadada mediante guia, conforme a natureza do ato solicitado ou do serviço prestado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.176, de 11 de dezembro de 2024.

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 324.

A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo-se:

I –

coleta e remoção de lixo domiciliar, em prédios e em terrenos urbanos sem edificações;

II –

Revogado expressamente pela Lei Complementar nº 323, de 14 de dezembro de 2000

III –

coleta e remoção de resíduos de saúde.

Parágrafo único

Para os efeitos de incidência dos tributos mencionados nos incisos I e II, considera-se:

prédio – o imóvel construído, assim definido pela legislação de imposto predial.

terreno urbano – o imóvel sem edificação ou com edificação não concluída, paralisada, em ruínas ou inadequada às suas finalidades, embora sujeito ao imposto territorial urbano.

Art. 325.

São contribuintes da taxa de serviços urbanos, os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, na forma do artigo 326.

Art. 326.

A taxa será lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo neste caso constar, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.

§ 1º

A base de cálculo da taxa de serviços urbanos será aplicada:

I –

quando se tratar de prédios.

Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:

prédios de até 200 m2 de área construída pagarão R$2,78 por metro quadrado;

a área que exceder a 200 m2 será cobrada à razão de R$0,28 por metro quadrado.

Sinistros:

imóvel residencial até 200 m2 de área construída pagará R$0,275 por metro quadrado; para a área excedente será cobrado R$0,026 por metro quadrado.

imóvel não residencial: até 200m2 de área construída pagará R$0,368 por metro quadrado.

II –

Quando se tratar de terrenos urbanos:

Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:

terrenos com até 400 m2 de área pagarão R$ 0,61 por metro quadrado; – para a área excedente será cobrado R$ 0,06 por metro quadrado.

Sinistros:

terrenos com até 400m2 de área pagarão R$0,006 por metro quadrado;

para a área excedente será cobrado R$0,005 por metro quadrado.

III –

Quando se tratar de locais ocupados por imóveis nos termos do inciso III do artigo 172 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, será cobrado o valor anual correspondente a 12 (doze) parcelas de R$8,00.

IV –

nos quiosques de praia, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o permissionário pagará taxa anual correspondente a R$ 729,24 em até 12 (doze) parcelas mensais.

IV –

nos quiosques de praia, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o permissionário pagará taxa anual correspondente a R$ 729,24 em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 2º

A Taxa de Remoção de Lixo domiciliar, calculada na forma do § 1º, será acrescida de 20% (vinte por cento) quando o imóvel for utilizado, em parte ou na totalidade, para fins comerciais ou industriais.

§ 3º

A Taxa de Remoção de Resíduos de Saúde é calculado por mês, de acordo com a seguinte tabela:

Pequenos Geradores Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde	Faixa	Valor por mês
EGRS ESPECIAL - I	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de até 5 quilogramas de resíduos por dia.	R$ 40,15
EGRS ESPECIAL - II	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 5 até 10 quilogramas de resíduos por dia.	R$ 80,30
EGRS ESPECIAL - III	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 10 até 20 quilogramas de resíduos por dia	R$ 160,06
Grande Geradores Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde	Faixa	Valor por mês
GRS 1	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 20 até 50 quilogramas de resíduos por dia	R$ 401,50
EGRS 2	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 50 até 160 quilogramas de resíduos por dia.	R$ 1.284,80
EGRS 3	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 160 até 300 quilogramas de resíduos por dia.	R$ 2.409,00
EGRS 4	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 300 até 650 quilogramas de resíduos por dia.	R$ 5.219,50
EGRS 5	Estabelecimento com quantidade de geração potencial de 650 até 800 quilogramas de resíduos por dia.	R$ 6.424,00

§ 4º

A taxa, que tem como fato gerador o serviço de coleta especial, diferenciado da coleta de lixo domiciliar, o transporte e a incineração de resíduos sépticos, compreendendo:

resíduos sólidos reconhecidamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação;

resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades hospitalares, ambulatórios, farmácias, clínicas médicas e veterinárias, de áreas de isolamento, de áreas infectadas ou de pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, inclusive restos de alimentos, lavagem e produto de varredura dessas áreas;

resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou de processo de diagnóstico, que tenham entrado em contato com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas;

materiais biológicos, orgânicos, órgãos humanos ou de animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, animais que se encontrem em clínicas veterinárias, animais de experimentação e outros materiais similares;

aqueles provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médicoassistencial humana ou animal;

aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde;

medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados;

aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal.

§ 5º

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, em razão das atividades desenvolvidas, tenha resíduos ou materiais especificados no artigo anterior para recolher, sendo obrigatória a utilização dos serviços de coleta especial a que se refere esta Lei Complementar.

§ 6º

Os responsáveis pelos estabelecimentos de atendimentos à saúde humana localizados no Município, bem como pelas áreas de isolamento, devem, obrigatoriamente, realizar a disposição seletiva dos resíduos sépticos, de modo a permitir a sua coleta nos termos desta Lei Complementar.

§ 7º

Os estabelecimentos geradores dos resíduos sólidos deverão, obrigatoriamente, dispor o material em embalagem diferenciada, conforme preconiza a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT na norma NBR 9190.

§ 8º

Os resíduos perfuro-cortantes deverão ser acolhidos em recipientes rígidos.

§ 9º

Os serviços de coleta especial, o transporte e a incineração dos resíduos e do material a que se refere o art. 1.º desta Lei Complementar serão efetuados diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por entidade jurídica por ela delegada, atendidas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e legislação pertinente.

§ 10

Estão isentas da taxa de que trata esta Lei Complementar as Unidades Básicas de Saúde, os Prontos-Socorros, a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais e outros órgãos da rede pública da saúde municipal, sem prejuízo do atendimento das normas técnicas de armazenamento, coleta e destino final.

§ 11

Suprimido pela Lei Complementar nº 891, de 15 de dezembro de 2017

§ 12

O usuário que, na forma dos parágrafos 6 e 7, acondicionar os resíduos de saúde em embalagens não autorizadas pelo Poder Público, ficará sujeito a multa de R$ 2.161,40 (dois mil, cento e sessenta e um reais e quarenta centavos), aplicadas em dobro na reincidência.

§ 13

Nas feiras-livres, pela realização do serviço de coleta e remoção do lixo o feirante pagará taxa anual correspondente a R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos) por metro linear a ser utilizado pelo equipamento necessário ao exercício da atividade requerida, durante 6 (seis) dias, ou o valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida.

§ 14

Na ocasião da realização de eventos, entre eles show, feiras, exposições e congêneres, em locais públicos, o organizador ou responsável, pagará o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no parágrafo 1º, Inciso I, alínea a, deste artigo por dia de realização do evento.

Art. 327.

A taxa será arrecadada nas épocas e locais indicados nos carnês de lançamento.

Art. 328.

Aplicam-se a esta taxa, no que diz respeito a penalidades, as disposições constantes dos artigos 170, I a III e 191, I a III.

Art. 329.

Relativamente à responsabilidade tributária, será aplicado, no que couber, o disposto na Seção V do Capítulo III do Título I – Parte Geral – Livro Primeiro, deste Código.´

Art. 330.

Ao contribuinte é facultada a reclamação contra o lançamento, conforme disposto nos artigos 124 a 126.

Art. 331.

Constitui fato gerador da taxa de pavimentação, a execução, pelo Município, de obras ou serviços de pavimentação, de vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentados, ou cujo calçamento, por motivo de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituído por outro.

Parágrafo único

Consideram-se obras ou serviços de pavimentação:

I –

estudos e projetos;

II –

abertura, nivelamento, alinhamento, demarcação e outros serviços preliminares;

III –

limpeza, aterro, escavação, compactação e serviços correlatos;

IV –

colocação ou substituição de piçarra, macadame, solocimento, pé-de-moleque, paralelepípedo, pedra ciclópica, asfalto, cimento, concreto ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento ou calçamento de vias públicas;

V –

colocação de meio-fio, guias de sarjeta, caixas de ralo e demais equipamentos e instalações complementares;

VI –

pintura, sinalização, embelezamento e demais serviços de acabamento.

Art. 332.

Para os fins deste código não são considerados como obras ou serviços de pavimentação os que, a critério da Prefeitura, sejam promovidos e executados sob a responsabilidade direta dos munícipes, mediante termo assinado na repartição municipal competente e desde que não prejudiquem o plano geral de pavimentação do Município.

Art. 333.

Nos casos de simples reparação da parte carroçável das vias e logradouros públicos, não é devida a taxa de pavimentação.

Art. 334.

O custo dos serviços executados nos termos desta Lei, será distribuído entre os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis marginais às vias e logradouros, tocando àqueles as cotas correspondentes às suas propriedades, calculadas à razão dos metros de testada que possuírem como frente para a via ou logradouro beneficiado, obedecidas as seguintes regras:

I –

quando o logradouro público for constituído de uma ou mais faixas carroçáveis, cuja largura média total não exceda de 18 (dezoito) metros, o custo total da obra de pavimentação será dividido será dividido pelo número de metros de testada dos imóveis marginais;

II –

quando a largura média total das faixas exceder a 18 (dezoito) metros, o custo da obra, depois de dividido pelo número de metros de testada dos imóveis marginais, será multiplicado por uma fração, tendo por numerador 18 e por denominador o número de metros correspondente à largura total do logradouro.

§ 1º

Quando se tratar de prédio em condomínio, a taxa relativa à testada será dividida entre os condôminos.

§ 2º

Tratando-se de vila constituída de propriedades independentes, a taxa relativa à testada será dividida em partes iguais entre os proprietários.

Art. 335.

Nos casos em que a via ou logradouro público tenha imóveis de um lado apenas, o custo das obras de pavimentação será cobrado dos proprietários ou titulares do domínio útil, pela metade.

Art. 336.

Quando somente uma faixa carroçável do logradouro for pavimentada, o custo das obras dividir-se-á com as reduções ou deduções cabíveis, entre os proprietários lindeiros à faixa beneficiada.

Art. 337.

Nos casos de substituição do calçamento por tipo mais perfeito ou custoso, do custo das novas obras será descontado o montante pago anteriormente pelos proprietários dos imóveis lindeiros, a título de taxa de execução de calçamento ou da pavimentação anterior.

Parágrafo único

Para o fim da dedução de que trata o artigo anterior, cabe ao proprietário ou titular do domínio útil, comprovar o pagamento feito anteriormente.

Art. 338.

O sujeito passivo da taxa é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 339.

A taxa é devida, a critério da repartição competente:

I –

pelo possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II –

por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e do possuidor direto.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 340.

O lançamento é feito em nome do contribuinte, na conformidade do artigo anterior.

Art. 341.

Apropriado o custo de pavimentação, acrescida a taxa de administração de 20% (vinte por cento) e apurada a importância total, será ela distribuída entre os imóveis marginais, na proporção de suas respectivas testadas para apuração da cota correspondente a cada um

§ 1º

Obtida a cota referida neste artigo e tratando-se de pavimentação propriamente dita, calcular-se-ão quantias constantes e de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) que a juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, sejam amortizadas em até 60 (sessenta) prestações iguais e de vencimento mensal.

§ 2º

Não se aplicam juros para a cota que seja quitada integralmente pelo contribuinte, até a data do vencimento da primeira prestação.

Art. 342.

Apuradas as cotas dos contribuintes ou responsáveis, serão publicadas ou afixadas, por edital, para efeito de impugnação, as especificações das obras executadas e o respectivo custo, em relação aos imóveis atingidos pela taxa e a cota global correspondente a cada imóvel.

Parágrafo único

Decidida a impugnação ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha sido apresentada, far-se-ão as retificações porventura cabíveis, procedendo-se, em seguida, ao lançamento da taxa.

Art. 343.

No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá a requerimento do interessado, ser o lançamento desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividiu o primitivo.

§ 1º

Para o cálculo desses lançamentos, será a cota reativa ao imóvel primitivo distribuída entre aqueles em que se subdividiu, de forma que a soma dessas novas cotas corresponda à cota global anterior.

§ 2º

O despacho que deferir o pedido enunciará os lançamentos substitutivos, subsistindo, até então, para todos os efeitos, o lançamento global anterior.

Art. 344.

O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, para efeito de pagamento:

I –

no caso de imóvel construído, com a entrega ou remessa postal do aviso, no local a que se referir, a qualquer das pessoas de que tratam os artigos 338 e 339, a seus prepostos ou empregados;

II –

no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos.

Parágrafo único

Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço para remessa postal, a notificação do lançamento far-se-á por edital.

Art. 345.

O pagamento da taxa será feito de acordo com as prestações fixadas em edital em número não superior a 60 (sessenta) de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada, nos locais e prazos indicados nos avisos-recibos.

Art. 346.

É facultado ao contribuinte o pagamento antecipado da taxa, não se aplicando, neste caso, juros de 12% (doze por cento) ao ano, ao valor global da cota correspondente ao imóvel.

Art. 347.

Os débitos não pagos no prazo legal ficam acrescidos da multa de 0,34 % (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), além de incorrerem em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária, sem prejuízo de custas e honorários advocatícios, na hipótese de ajuizamento.

Art. 348.

O não pagamento de qualquer prestação seguinte à primeira, implica no vencimento integral do débito lançado.

Art. 349.

Verificando-se a alienação de imóvel já lançado, a responsabilidade pelo débito transferir-se-á para o adquirente, salvo se este for a União, Estados ou Municípios, inclusive este, caso em que se vencerão antecipadamente todas as prestações, respondendo por estas o alienante.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 350.

A Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 18, II, da Constituição Federal, se destina a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para efeitos do disposto neste Título.

Art. 351.

O tributo tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.

§ 1º

A Contribuição de Melhoria, com apoio no artigo 145, inciso III da Constituição Federal, destina-se a indenizar o Município dos custos de obras públicas realizadas na forma e para efeitos do disposto neste Título.

§ 2º

No cálculo da Contribuição de Melhoria serão considerados o custo total da obra e a valorização dos imóveis.

§ 3º

O valor da contribuição de Melhoria será obtido do cálculo da valorização dos imóveis beneficiados pelas obras.

§ 4º

A valorização imobiliária de que trata o parágrafo anterior, limitada ao custo total das obras, será apurada por meio de pesquisas de valores de mercado realizadas antes e depois da execução dos melhoramentos.

Art. 352.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo total da obra.

Art. 353.

O custo total da obra compreende as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento.

Art. 354.

O custo total da obra terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento do tributo, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária, legalmente adequados à espécie.

Parágrafo único

O valor por metro de testada será acrescido de taxa de administração de 1,0% (um por cento).

Art. 355.

O custo total da obra será rateado entre os contribuintes, à razão da metragem linear de testada dos respectivos imóveis, fronteiriços à via ou logradouro público beneficiado, e terá como limitador da cobrança do tributo a valorização imobiliária obtida pelo imóvel.

Art. 356.

Tratando-se de imóvel pertencente a vários proprietários, o tributo poderá ser lançado em nome de qualquer um deles, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.

Art. 357.

No caso de condomínio, cujas partes, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o tributo será lançado individualmente, em nome de cada um dos respectivos titulares.

Art. 358.

Na hipótese do artigo precedente, os lançamentos obedecerão à proporcionalidade das cotas dos proprietários condôminos.

Art. 359.

Nos imóveis de esquina computar-se-ão tantas testadas quantas forem as fronteiriças às vias e logradouros beneficiados.

Parágrafo único

O valor tributado após a somatória das testadas deverá ser inferior e/ou igual à valorização obtida pelo imóvel.

Art. 360.

Contribuinte de Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

§ 1º

O lançamento considera-se regularmente efetuado e notificado o sujeito passivo, para efeito de pagamento observadas as seguintes situações:

I –

no caso de imóvel construído, com a entrega da remessa postal do aviso-recibo, no local a que referir, a qualquer das pessoas mencionadas no caput;

II –

no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos.

§ 2º

Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço para remessa postal, a notificação do lançamento será efetuada por edital e/ou ofício.

Art. 361.

O pagamento do tributo poderá ser feito em prestações mensais e iguais, que se vencerão nos prazos indicados nos avisos de lançamento, observado, entre os vencimentos, o intervalo mínimo de 30(trinta) dias.

Art. 362.

O número de prestações para o recolhimento do tributo será de, no mínimo, 36 (trinta e seis), com acréscimo de taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, e o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 363.

O não pagamento do tributo ou parcela na data pré-fixada, sujeitará o contribuinte a:

I –

multa de 0,34% ( trinta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do débito, por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

II –

juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do vencimento do tributo, contando-se como mês completo qualquer fração deste.

Art. 364.

A par das sanções previstas no artigo anterior, o débito será, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento, corrigido monetariamente, com a aplicação de coeficientes fixados pelo Governo Federal, para as atualizações de créditos tributários.

Art. 365.

O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo e forma previstos na Seção II, Capítulo II, Título II, do Livro Primeiro, desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS