Lei Ordinária nº 2.042, de 08 de novembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2042
Ano
1985
Data
08/11/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o valor das multas estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 242 da Lei nº 1745, de 29.09.77.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica