Lei Complementar nº 731, de 18 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
731
Ano
2013
Data
18/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do § 4º do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Indexação
Código Tributário do Município
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica