Lei Complementar nº 509, de 08 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
509
Ano
2006
Data
08/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/10/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 874, de 06 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica