Lei Complementar nº 861, de 30 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
861
Ano
2017
Data
30/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 192, 196, 198, 199 e 207 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica