Lei Complementar nº 883, de 06 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
883
Ano
2017
Data
06/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de transferência de que trata o § 2º, incisos I, II do art. 269, e art. 284, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário Municipal, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica