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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

494

Ano

2005

Data

29/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc494.pdf

Ementa

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 512, de 22 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI