Lei Complementar nº 207, de 13 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
207
Ano
1998
Data
13/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 280 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica