Lei Complementar nº 1.129, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1129
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/10/2023
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no Município de São Vicente e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Domicílio Tributário Eletrônico DTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Anexos Norma Jurídica