Lei Complementar nº 462, de 22 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
462
Ano
2004
Data
22/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do GRUPO II do art. 253 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que institui horário para abertura e fechamento de estabelecimentos que especifica.
Proc. n.º 26129/97
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica