Lei Complementar nº 155, de 14 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
155
Ano
1997
Data
14/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 111, 276 e 277 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, disciplinando a destinação de mercadorias apreendidas ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica