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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 429, de 13 de fevereiro de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

429

Ano

2004

Data

13/02/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Prorroga até 29 de fevereiro de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 7336/04

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Vide  Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI