Lei Complementar nº 1.007, de 04 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1007
Ano
2020
Data
04/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/09/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 866, de 1º de setembro de 2017 e alterações, que autoriza a transação como forma de extinção de créditos tributários, com base no inciso III, do art. 156, da Lei Federal nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional.
Proc. nº 31016/17
Proc. nº 31016/17
Indexação
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 866
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica