Lei Complementar nº 879, de 01 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
879
Ano
2017
Data
01/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da taxa de transferência de que trata o § 5º, do artigo 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário Municipal, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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