Lei Complementar nº 49, de 27 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
1993
Data
27/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/10/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município.
Indexação
altera Lei nº 1745 Código Tributário do Município
Observação
Art. 1º Fica revogado o inciso XII do artigo 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Anexos Norma Jurídica