Lei Complementar nº 445, de 20 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
445
Ano
2004
Data
20/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Anexos Norma Jurídica