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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 67, de 06 de abril de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

67

Ano

1994

Data

06/04/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do Inciso XIII do Artigo 317, da Lei nº 1745, 29.09.77 - Código Tributário do Município.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI