Lei Complementar nº 593, de 23 de outubro de 2009

Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.