Lei Complementar nº 810, de 14 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
810
Ano
2015
Data
14/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário Municipal.
Proc. n.º 26129/97
Proc. n.º 26129/97
Indexação
Código Tributário Municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica