Lei Complementar nº 421, de 12 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
421
Ano
2003
Data
12/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atualização dos valores de tributos, faixas de tributação e multas de qualquer natureza, previstos na legislação municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica