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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1.028, de 01 de agosto de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1028

Ano

2021

Data

01/08/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

05/08/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc1028.pdf

Ementa

Acrescenta ao disposto do art. 65 da Lei nº 1745/77 (Código Tributário do Município) o inciso X, e dá outras providências.
Proc. nº 26129/97

Indexação

Acrescenta ao disposto do art. 65 da Lei nº 1745/77

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI