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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 831, de 11 de março de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

831

Ano

2016

Data

11/03/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

15/03/2016

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc831.pdf

Ementa

Altera os arts. 152, 153 e 176 da Lei n.º 1745/77, de 29.09.77 – Código Tributário do Município.
Proc. n.º 26129/97.

Indexação

Altera Lei n.º 1745/77

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI