Lei Complementar nº 1.008, de 04 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1008
Ano
2020
Data
04/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos ao parágrafo único do art. 317 da Lei nº 1745/77–Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Proc. nº 26129/97
Proc. nº 26129/97
Indexação
Acrescenta art. 317 da Lei nº 1745/77–Código Tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica