Lei Complementar nº 481, de 11 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
481
Ano
2005
Data
11/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO, OUTORGADA PARA A REALIZAÇÃO DE COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
taxa transferência permissão uso outorgada comércio feiras-livres feira livre logradouro título precário quitação tributo Secretaria Relações Empresariais Fomento Pesca Secretaria Educação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 335, de 05 de abril de 2001
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 335, de 05 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica