Lei Complementar nº 878, de 01 de novembro de 2017

Autoriza o cancelamento das inscrições em dívida ativa e a extinção das execuções fiscais, referentes à cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, lançadas nos termos do inciso III, do §1º, do art. 326, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.