Lei Complementar nº 685, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
685
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 616, de 09 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 706, de 14 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica