Lei Complementar nº 529, de 16 de novembro de 2007

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2008 referentes ao REFIS, altera a redação do § 6º do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 06.06.03, modificada pela Lei Complementar nº 414, de 16.07.03, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS e dá outras providências.