Lei Complementar nº 107, de 06 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
1995
Data
06/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso III, Artigo 321 da Lei Nº 1745/77, que trata da Taxa de Serviços Diversos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica