Lei Ordinária nº 74-A, de 04 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
74-A
Ano
1991
Data
04/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção aos estabelecimentos de ensino em geral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977; a renovação das bolsas de estudo concedidas pela Prefeitura, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 450-A, de 07 de março de 1997
Anexos Norma Jurídica