Lei Complementar nº 431, de 07 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
431
Ano
2004
Data
07/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga até 30 de abril de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no artigo 275 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica