Lei Complementar nº 719, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
719
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para os eventos que específica que ocorrerão na área de eventos do Itararé e dá outras providências.
Proc. n.º 21819/13
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica