Lei Ordinária nº 1.937, de 16 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1937
Ano
1983
Data
16/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos artigos 296 e 298, acresce alíneas ao artigo 302 e revoga o inciso XV do artigo 317 da Lei nº 1745/77.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica