Lei Ordinária nº 2.028, de 13 de agosto de 1985

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2028

Ano

1985

Data

13/08/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta alínea "e" e parágrafo único ao inciso II do artigo 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

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