Lei Complementar nº 366, de 08 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
366
Ano
2002
Data
08/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2002, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DOS AMBULANTES, PREVISTOS NO ARTIGO 275 DA LEI Nº 1745, DE 29/09/1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
renovação licença ambulantes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica