Lei Complementar nº 1.003, de 26 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1003
Ano
2020
Data
26/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/06/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica