Lei Complementar nº 102, de 14 de setembro de 1995

Altera o valor constante do item C, Grupo II da tabela constante do Artigo 250 da Lei Nº 1745/77 - Código Tributário do Município.

Art. 1º A taxa referida no item "c" do Grupo II da tabela constante do Artigo 250 da Lei Nº 1745/77, com as alterações da Lei Complementar Nº 01, de 25/08/90, fica alterada para 607,40 (seiscentos e sete e quarenta centésimos) UFM`s.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogando-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1995.

LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal