Lei Complementar nº 22, de 25 de junho de 1992

Acrescenta parágrafo único ao artigo 218 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 218 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - código Tributário do Município, o seguinte:

"Art. 218. -

Parágrafo único. Ficam dispensados da emissão de nota fiscal os estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza, submetidos a registro e controle do Ministério da Educação e da Secretaria de Educação do Estado, que emitam carnês para pagamento das mensalidades e mantenham os comprovantes à disposição do fisco.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de 1992.

Eng. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL