Lei Complementar nº 419, de 31 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
419
Ano
2003
Data
31/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do caput do art. 177 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica