Lei Complementar nº 763, de 10 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
763
Ano
2014
Data
10/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei n.º 1745, de 29/9/1977 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97
Proc. n.º 26129/97
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Anexos Norma Jurídica