Lei Complementar nº 193, de 15 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
193
Ano
1997
Data
15/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Junta de Recursos Fiscais, dá nova redação ao artigo 138, revoga os artigos 136, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - CTM e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.194, de 29 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica