Lei Ordinária nº 1.963, de 26 de junho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1963
Ano
1984
Data
26/06/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reformula o Título IV da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica