Lei Complementar nº 437, de 21 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
437
Ano
2004
Data
21/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo 4º e acrescenta parágrafo 5º ao artigo 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica