Lei Complementar nº 62, de 21 de março de 1994

Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante, prevista no artigo 268 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, os portadores de deficiências físicas ou sensoriais.

Art. 2º Executivo regulamentará a presente Lei Comple­mentar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de março de 1994.

RENATO CARUSO
Presidente