Lei Complementar nº 201, de 22 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
201
Ano
1998
Data
22/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, isenta do recolhimento da Taxa da Vigilância Sanitária, cancela débitos fiscais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica