Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990

O artigo 250 e tabela que menciona passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 250. A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela:

NATUREZA DA ATIVIDADE

O Parágrafo único do artigo 251, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços que utilizem, para o exercício da atividade, área superior a 50 m² pagarão pelo excedente 0,10 do MVR (Maior Valor de Referência), por metro quadrado ou fração".

O artigo 281 e a tabela a que se refere, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 281. A taxa calcula-se por ano e por metro linear, de acordo com a seguinte tabela:

O artigo 317 e a tabela a que se refere, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 317. A taxa calcula-se de acordo com a seguinte tabela:

O artigo 321, seu parágrafo único e a tabela a que se refere passam a vigorar com a seguinte redação:

O artigo 324 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 324. A Taxa de Serviços Urbanos incide sobre a prestação de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo-se:

O § 1º do artigo 326 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A base de cálculos da taxa de serviços urbanos será aplicada:

1 - Quando se tratar de Prédios:

1.1. - Coleta e Remoção de Lixo Domici­liar:

2 - Prédios de ate 200m de área cons­truída pagarão 0,108 MVR (Maior Valor de Referência) por metro quadrado.

- A área que exceder a 200m² será cobrada a razão de 0,0108 MVR por metro quadrado.

1.2. - Sinistros:

1.2.1 - Imóvel Residencial:

- Até 200m² de área construída pagará: 0,0072 MVR por metro quadrado;

- Para a área excedente será cobrado 0,00072 MVR por metro quadrado.

1.2.2 - Imóvel não residencial:

- Até 200m² de área construída pagará 0,0096 MVR por metro quadrado;

- Para a área excedente será cobrado 0,00096 MVR por metro quadrado.

2 - Quando se tratar de terrenos urbanos:

2.1 - Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar:

- Terrenos com até 400m² de área pagarão 0,024 MVR por metro quadrado;

- Para a área excedente será cobrado 0,0108 MVR por metro quadrado.

2.2 - Sinistros:

- Terrenos com até 400m² de área pagarão 0,0018 MVR por metro quadrado;

- Para a área excedente será cobra­do 0,00012 MVR por metro quadrado".

O § 2º do artigo 326 passa a vigo­rar com a seguinte redação:

"§ 2º A Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, calculada na forma do § 1º, será acrescida de 20% (vinte por cento) quando o imóvel for utilizado, em parte ou na totalidade, para fins comerciais ou industriais".

A fim de corrigir erro de atualização, ficam acrescidos de 238% os valores constantes da Planta Genéri­ca de Valores aprovada pela Lei nº 2269, de 19 de setembro de 1989.

"§ 1º A correção prevista neste artigo atua­liza a Planta Genérica de Valores para 19 de janeiro de 1990.

§ 2º O lançamento e a cobrança de tributos para o exercício de 1990 não levarão em consideração o acréscimo previsto neste artigo."

O artigo 229 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 229. São isentos de imposto, os serviços prestados:

I - em relação de emprego;

II - por trabalhadores avulsos, assim definidos no Decreto Federal nº 63.912, de 26 de dezembro de 1968;

III - por diretores e membros de Conse­lhos Administrativos, Consultivos e Fiscais de pessoas jurídicas e a elas prestados nessas qualidades;

IV - por casas de caridade, sociedades de socorros mútuos ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa e quando vinculados aos seus objetivos essenciais ou deles decorrentes;

V - por associações culturais ou desportivas, sem venda de "poules" ou talões de apostas;

VI - por sapateiros remendões que traba­lham individualmente, sem empregados e por conta própria;

VII - por vendedores ambulantes de bilhe­tes de loteria;

VIII - por engraxates ambulantes ou os que trabalham individualmente, sem empregados e por conta própria;

IX - por professores, quando ministrarem aulas em caráter particular;

X - por hospitais sediados no Município;

XI - por hotéis classificados com três, quatro ou cinco estrelas pela EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo, perdurando a isenção pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da dita classificação".

O artigo 230 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 230. Ficam também isentos do Impos­to Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino legalmente fiscalizados que concedam, a critério da repartição competente vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma para cada grupo de alunos matriculados, igual a quarenta ou fração".

O artigo 244 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 244. São isentos da taxa de licença:

I - As cantinas escolares;

II - Os estabelecimentos de ensino de qual­quer grau ou natureza;

III - As sociedades de socorro mútuo sem finalidade lucrativa e os hospitais que aten­dam indigentes.

Parágrafo único. A eventual isenção da taxa de licença não importa na dispensa das obrigações acessórias.

Os dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 259:

"Art. 259. A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os períodos nela previstos:

Espécie de Publicidade

II - Art. 267

"Art. 267. O comércio ou "stands" de demonstração, quando montados em parques, feiras de amostras e outras promoções similares, devidamente autorizados pela Prefeitura, pagarão 0,50 do MVR por dia de funcionamento e terão seu horário limitado ao horário de atividade principal".

III - § 2º do Artigo 269

"Art. 269. ...

§ 2º Mediante prévia autorização da Administração, poderá o ambulante transferir suas atividades a terceiros em qualquer época, recolhendo a taxa de transferência de 20,00 do MVR".

IV - Art. 273

"Art. 273. A taxa calcula-se por ano, de acordo com a seguinte tabela: