Lei Complementar nº 162, de 02 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
1997
Data
02/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 259 DA LEI Nº 1745/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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