Lei Complementar nº 823, de 11 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
823
Ano
2015
Data
11/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 326, da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97
Proc. n.º 26129/97
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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