Lei Complementar nº 512, de 22 de dezembro de 2006

Modifica a redação do inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29.12.05, que altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.

Art. 1º O inciso XXIII da Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIII - art. 298, incisos 1 a 36, acrescido dos incisos 37 a 60, mantidos os §§ 2º a 5º"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2006.

TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal