Lei Complementar nº 351, de 04 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
351
Ano
2001
Data
04/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município e dá outras providências.
Indexação
código tributário planta genérica imposto predial territorial Tabelas Valores Básicos Unitários taxa serviços coleta lixo remoção resíduos saúde feiras-livres feiras livres
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica