Lei Complementar nº 184, de 03 de novembro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores, para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente, e dá outras providências.